Versão Grátis - Apostila SUS para Concursos 2015 - Comentada

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Apresentação

É com grande satisfação que apresento a Apostila SUS para Concursos: um jeito diferente de estudar legislação.

Foi um ano e meio para que esse projeto se concretizasse e valeu muito a pena, pois foi pensando em você estudante e profissional da saúde que desenvolvi a Apostila SUS para Concursos! Tudo para facilitar a vida de vocês quando o assunto é Legislação do SUS.

O conhecimento da legislação do SUS cobrado nos concursos públicos é alvo de muitas críticas pelos candidatos da área da saúde. Isso porque eles muitas vezes não estão familiarizados com esse assunto, que não é muito abordado no período de graduação, apresentando dificuldades tanto para estudar quanto para realizar a prova.

Lembro-me do meu primeiro concurso público, tinha que estudar legislação do SUS, as mais variadas leis, decretos e normas, simplesmente me vi perdido sem saber por onde começar. Então depois de fazer alguns concursos acabei desenvolvendo um método para estudar legislação, o que me fez aumentar drasticamente meu desempenho nessa matéria e consequentemente obter melhores resultados nos concursos que prestava. Já no meu primeiro concurso gabaritei a matéria de legislação do SUS e passei em primeiro lugar. Alcancei meu

objetivo: obter um cargo público em minha área de atuação

Resolvi então desenvolver esta Apostila em pdf atendendo alguns pedidos de colegas. O propósito dessa Apostila é descomplicar esse assunto tão temido pelos candidatos da área da saúde, deixando o estudo mais “leve” e dinâmico, ele é um aliado para aqueles que desejam obter o sonhado cargo público.

Aqui as principais leis serão comentadas para poder facilitar a compreensão dos candidatos que se preparam para as mais variadas provas, você não irá apenas ler toda a legislação de saúde pública que o edital solicitou, mas terá a possibilidade de realmente entender todo esse processo do funcionamento do sistema de saúde público brasileiro.

A Apostila traz ainda exercícios resolvidos de concursos anteriores abordando os principais assuntos de cada lei e, no final, exercícios complementares para o candidato por a prova o conteúdo aprendido.

“Cada fracasso ensina ao homem algo

w.susconcursos.com.br que ele precisava aprender.” Charles Dickens

Breve História Sobre a Saúde Pública no Brasil

O surgimento do SUS não se deu da noite para o dia. Levou tempo para que chegássemos ao sistema de saúde pública que temos hoje. Algumas datas foram marcos para a saúde pública brasileira, entre elas o ano de 1953 é muito importante. Nessa data foi criado o Ministério da Saúde.

Inicialmente as ações realizadas pelo MS eram oferecidas aos indigentes, ou seja, aqueles que não eram trabalhadores formais e que, portanto, não eram acobertados pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS). As ações do MS eram basicamente; de promoção (Educação em Saúde), de prevenção de doenças (ex.:Vacinação) e, em poucos casos, prestava assistência médico-hospitalar.

O INAMPS foi criado em 1974 pelo regime militar partindo do antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) que o hoje é o INSS. O INAMPS prestava atendimento médico aos trabalhadores de carteira assinada, ou seja, aos que contribuíam com a previdência e funcionava em conjunto com o INPS. A maior parte dos serviços prestados pelo INAMPS era ofertada pela iniciativa privada. Nessa época os médicos passam a ganhar muito devido ao aumento da demanda e ao perfil dos serviços voltados apenas para a cura das doenças, o cuidar da doença e não da saúde. Como os serviços eram prestados pelas instituições privadas e eles ganhavam por procedimentos, quanto mais doença, melhor.

No início dos anos 70 ocorre o movimento de reforma sanitária, pela oposição ao regime militar. Já no fim dos anos 70 a previdência social entra em crise, período também que se observa um enfraquecimento do regime militar. Isso tudo leva o governo a realizar aberturas para que houvesse uma discussão sobre propostas de mudanças no sistema de saúde da época.

Embora houvesse tido essa abertura política, foi somente quando o regime militar “caiu” que realmente tivemos mudanças significativas na saúde pública. Já em 1986, um ano após a queda do regime, ocorreu a VIII Conferência Nacional de Saúde e essa se configura de grande importância nessa cronologia da saúde, sendo considerado um “divisor de águas”, pois nesse momento é que surge a ideia de um sistema único de saúde, pelo menos w.susconcursos.com.br começou a partir daí a ter essa ideia de um sistema que fosse universal, descentralizado e que fosse dever do estado administrar o mesmo. A VIII conferência ainda foi de grande importância pelo fato de formar bases para a seção “da saúde” na Constituição Federal que em 1988 cria o Sistema Único de Saúde – SUS.

Antes da criação do SUS, porém, tivemos em 1987 a criação do SUDS – Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, e que teve princípios norteadores muito próximos do que encontramos posteriormente na lei 8080 de 1990, que é a lei orgânica da saúde e regulamentou a criação do SUS. Vale ressaltar que por mais próximo que sejam os princípios dos SUDS e do SUS eles diferem em alguns aspectos.

Por fim, em 1988, nasce o Sistema Único de Saúde – SUS que foi criado pela Constituição Federal e posteriormente, em 1990, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080 e pela Lei 8.142 que deram as bases para o funcionamento desse novo sistema. Levou algum tempo, porém, para que o SUS entrasse em funcionamento completo, essa transição para esse novo modelo de saúde pública teve fim somente em 1993 quando INAMPS foi completamente extinto.

Constituição Federal de 1988 (Artigos 196 ao 200)

A Constituição Federal e seus artigos 196 ao 200 está presente em praticamente todos os concursos da saúde que cobram Legislação do SUS, isso porque, como vimos anteriormente, foi a partir da CF de 1988 que surgiu o Sistema Único da Saúde – SUS, sendo este regulamentado pelas leis 8.080/90 e 8.142/90 que também são muito cobradas nos concursos e serão estudadas ao longo da Apostila.

Iremos estudar aqui artigo por artigo, mas o que tem caído mais nas provas referente à CF são os artigos 196, que simplesmente “cria” o SUS, e o 198 que apresenta algumas diretrizes desse novo sistema.

Já lei 8080 e 8142 irão explicitar melhor o que está fundamentado nesses 5 artigos da CF, essas leis irão trazer sobre a organização, funcionamento, princípios e diretrizes, papéis de cada ente federativo e muito mais. Não podemos esquecer também do Pacto pela Saúde, que traz algumas mudanças, e do Decreto de lei 7508, que regulamenta a Lei 8080 e é de muita importância para a Saúde, além de ser a nova vedete dos concursos.

Todos esses temas, e mais alguns, serão vistos no decorrer da Apostila SUS para Concursos.

Bons estudos!

Seção I DA SAÚDE w.susconcursos.com.br

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O artigo 196 como citado anteriormente cria enfim o SUS, que vinha sendo proposto desde a VIII conferência da saúde de 1986.

O estado de bem-estar social ou “Welfare state” foi um modelo político-econômico que surgiu basicamente após a segunda guerra mundial principalmente na Europa. Esse conceito determinava que o estado fosse o responsável por garantir o direito à população de educação, saúde, habitação, renda e etc. Foi baseado nesse conceito que observamos o disposto no artigo 196 que define como dever do estado de garantir as ações e serviços de saúde de forma universal e igualitária.

Devemos lembrar, porém, que o dever do estado não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

O artigo ainda determina que esse direito à saúde seja garantido mediante as políticas sociais e econômicas, que o acesso as ações e serviços seja Universal (para todos) e Igualitário (igual para todos, sem discriminação ou privilégios) e ainda que essas ações e serviços seja Integral (passando pelos vários níveis de complexidade, desde a promoção até a recuperação da saúde do usuário).

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao

Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

O poder público é conjunto dos órgãos que têm autoridade para realizar o trabalho do estado como, por exemplo, a Defensoria Pública ou o Ministério Público.

São de relevância pública as atividades consideradas essenciais ou prioritárias à comunidade, e a saúde é uma delas. Esse artigo, portanto, basicamente define que cabe ao Estado, através dos poderes públicos, regular, fiscalizar e controlar as ações e os serviços de saúde sejam eles públicos ou privados (através de terceiros), pois ambos são considerados de relevância pública.

Resumindo, cabe ao estado regular, fiscalizar e controlar as ações e os serviços de saúde para que seja assegurado o Direito à Saúde que é determinado no art. 196.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

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I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

I - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

I - participação da comunidade.

O artigo 198 da CF apresenta para gente 3 diretrizes que irão organizar o SUS, esse artigo, e seus três incisos, costuma cair bastante nas provas de concursos da saúde e confunde um pouco os candidatos, isso porque na lei 8080 que iremos estudar em seguida, temos em seu Art. 7o, os princípios e diretrizes do SUS que englobam as diretrizes que estão presentes no Art. 198. Porém não podemos confundir o que está disposto na lei 8080 com o que está disposto na CF. Você deve prestar atenção no enunciado da questão, se a mesma se referir à CF, então você logo saberá que estamos falando de apenas 3 diretrizes do SUS (Descentralização, Atendimento integral e Participação da Comunidade). Já a lei 8080 traz além dessas 3, outras diretrizes e princípios do SUS, os quais estudaremos mais tarde.

A Descentralização é entendida como uma redistribuição das responsabilidades às ações e serviços de saúde entre os níveis de governo. Não ficando somente a União, através do Ministério da Saúde (direção única da União), responsável por garantir a saúde a todos. Há uma redistribuição dessa responsabilidade para os Estados, Distrito Federal e Municípios, através das secretarias estaduais de saúde (direção única dos Estados e DF) e secretarias municipais de saúde (direção única do município).

O Atendimento Integral é uma diretriz que determina que o SUS deve garantir a integralidade das ações e serviços de saúde ( promoção, proteção e recuperação). O inciso I do art.198 completa ainda dizendo que se deve ter uma maior prioridade para as ações preventivas (promoção) sem prejuízo das ações assistenciais (proteção e recuperação).

Por último, a Participação da Comunidade é outra diretriz apresentada pela CF em seu art.198 e que será mais bem estudada na lei 8142.

Outro ponto que devemos prestar atenção em relação ao Art. 198 e em relação a muitos outros artigos presentes na matéria de legislação do SUS, é o fato das bancas organizadoras gostarem de trocar alguns termos presente em tal artigo, com o intuito de confundir o candidato. No art. 198, por exemplo, é comum encontrarmos questões que trocam os termos “descentralização” “direção única”, “atividades preventivas” e “serviços assistenciais”. Estes são apenas exemplos do que você pode encontrar nas provas, porém a banca pode trocar outros termos, w.susconcursos.com.br mudando o sentido do artigo e/ou incisos tornando-os errados.

Exercício resolvido

1 - Analise as afirmativas abaixo e depois marque a alternativa correta.

No art. 198 da Constituição Federal de 1988 foram estabelecidos os princípios básicos para criação e organização do Sistema Único de Saúde (SUS), determinando diretrizes constituídas pelos seguintes itens:

I - atendimento integral, com prioridade para as atividades dos serviços assistenciais; I - participação da comunidade ao nível complementar; I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; IV - atendimento especializado e participativo.

a) Apenas a I está correta. b) A I e IV estão corretas. c) Apenas a I está correta. d) A I e IV estão corretas. e) A I e I estão corretas.

Resolução: Com base na leitura do art. 198 e seus respectivos incisos, concluímos que a única proposição correta da questão acima é a I, pois está de acordo com o exposto no inciso I desse mesmo artigo – “descentralização, com direção única em cada esfera de governo;”. As demais proposições estão incorretas, pois na proposição I - as prioridades são para as atividades preventivas e não “dos serviços assistenciais”. Na proposição I – a participação da comunidade não é somente “ao nível complementar” e a proposição IV não está presente no art. 198. Gabarito: C.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº w.susconcursos.com.br

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso I, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

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