Atualizado - magistratura estadual tjsp - juiz substituto estadual (1), Notas de estudo de Direito

Baixe Atualizado - magistratura estadual tjsp - juiz substituto estadual (1) e outras Notas de estudo em PDF para Direito, somente na Docsity! Alexandre Victor de Carvalho Coordenador Leonardo de Medeiros Garcia Roberval Rocha Organizadores MAGISTRATURA ESTADUAL E JUIZ SUBSTITUTO ESTADUAL INCLUI * 446 questões comentadas conforme o Edital TJSP * Questões distribuídas pelos pontos do edital * Análise sobre a elaboração das questões: base em Doutrina, Legislação ou Jurisprudência E) aro o IR * DIREITO PROCESSUAL CIVIL * DIREITO PENAL « DIREITO PROCESSUAL PENAL * CONSTITUCIONAL « DIREITO ELEITORAL * DIREITO EMPRESARIAL * DIREITO TRIBUTÁRIO é EDITORA Ico RT a AR PODIA * DIREITO ADMINISTRATIVO POD a ( EDITORA JsPODIVM www. editorajuspodivm com.br Rua Mato Grosso, 164, Ed. Marfina, 1º Andar - Pituba, CEP: 41830-151 - Salvador — Bahia Tel: (71) 3045.9051 + Contato: https:!fwwsedlitorajuspodivm com brisac Copyright: Edições JusPODIVM Conselho Editorial: Eduardo Viana Portela Neves, Dirley da Cunha Jr, Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr, José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Radtrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha. Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODIVM. É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuizo das sanções civis cabíveis. TJ / SPSobre os Autores 5 Sobre os Autores Alcione Maria Ferreira Advogada e Coordenadora Pedagógica Adjunta do Curso Preparatório para Ingresso na Carreira do Ministério Público, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (FESMPMG). Formada em direito pelo Centro Universitário de Patos de Minas (UNIPAM). Especialista em Direito Público pela FUMEC e em Direito Tributário pela Universidade de Santa Ca- tarina (UNISUL). Atuou como professora de Direito Civil e Processual Civil na Faculdade do Noroeste de Minas (FINOM); Direito do Consumidor no Centro Universitário de Patos de Minas (UNIPAM); Direito Constitucional no Curso Superior de Tecnologia em Atividade de Polícia Ostensiva - CTSAPO da Polí- cia Militar de Minas Gerais, anos 2014 e 2016. Em 2015 e 2016 foi responsável pela organização e tutoria do curso 80 Tópicos Estratégicos para o concurso do MPMG, ministrado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (FESMPMG) em parceria com o Instituto para o desenvolvi- mento democrático (IDDE). Atualmente é professora de Tópicos Estratégicos para o MPMG na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (FESMPMG). Ana Paula Martins Costa Amato Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Pós-Graduada em Direito Público pela FUMEC em parceria com a Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais. Assessora Jurídica no juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Claudia Cristina Vieira Cançado Assistente Técnico-Administrativa da Receita Federal do Brasil. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 6 Jorge Arbex Bueno Advogado. Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolinas Unidas (Uni- FMU). Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito (EPD). Pós-graduado em Direito Coletivo pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (ESMP/SP). Autor de artigos jurídicos e do livro “Teo- ria da Ação de Improbidade Administrativa”. Natália Soares Fuchs Advogada. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Especialista em Ciências Penais pelo Instituto de Educação Continu- ada – IEC/PUC-MINAS e em Direito Público pela FUMEC TJ / SPSumário 7 Sumário ABREVIATURAS BLOCO I DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Capacidade. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e morte. 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. 6. Invalidade do Negócio Jurídico. Nulidade. Simulação. Efeitos da nulidade e da anulabilidade. 7. Ato lícito e ato ilícito. Abuso de direito. Teoria da aparência. Prescrição e deca- dência. Da prova. 8. Obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas. Obri- gações divisíveis e indivisíveis. Obrigações Solidárias. 9. Pagamento. Condições subjetivas e objetivas. Prova, lugar e tempo do pagamen- to. 10. Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputa- ção em pagamento. Dação em pagamento. 11. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, transação, con- fusão, compromisso e remissão. 12. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Juros legais e cláusula penal. 13. Arras. Transferência de obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de contrato. TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 10 12. Petição inicial. Requisitos. Juízo de Admissibilidade. Audiência de conciliação e mediação. Defesa do réu. Contestação e reconvenção. Providências prelimi- nares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de saneamento e organização do processo. 13. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Ante- cipação da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento. 14. Sentença. Elementos e requisitos. Vícios das sentenças. Coisa julgada formal e material. Limites subjetivos, objetivos e cronológicos. Eficácia preclusiva da coi- sa julgada. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial. Relativização da coisa julgada. 15. Recursos. Princípios gerais. Pressupostos de admissibilidade. Efeitos. Ações au- tônomas de impugnação. Ação rescisória. Reclamação. 16. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recursos extraordinário e especial, embargos de divergência, agravo interno. Jul- gamento estendido em caso de divergência. 17. Precedentes judiciais. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Julgamen- to de recursos repetitivos nos tribunais superiores. Assunção de competência. Sú- mula Vinculante. Controle concentrado de constitucionalidade. 18. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pa- gamento; ação de exigir contas; ações possessórias, ações de divisão e demarca- ção. Ação de dissolução parcial de sociedade. 19. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: inventário e partilha, em- bargos de terceiro, oposição, ações de família, habilitação, restauração de autos, ação monitória, homologação de penhor legal, regulação de avaria grossa. 20. Arbitragem. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgên- cia antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da senten- ça arbitral. Meios alternativos de solução de conflito (Resolução nº 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça). Instauração da Arbitra- gem. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Impedimento e Substituição do Árbitro. Responsabilidade do Árbitro. Cooperação do Poder Judiciário com a Arbitragem. 21. O Poder Público em juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data. Ação de improbidade administrativa. Execução fiscal e execução contra a Fazen- da Pública. Suspensão de segurança. 22. Tutela dos interesses transindividuais. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 23. Cumprimento de sentença e execução. Classificações. Pressupostos. Título exe- cutivo: espécies e requisitos. Liquidação. 24. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia, para obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa. Cumprimento de sentença na obrigação de alimentos. 25. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Procedimento. Penhora, avaliação e expropriação. Satisfação do credor. TJ / SPSumário 11 26. Defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extra- judicial. Ações autônomas de impugnação à execução. Exceção de pré-executivi- dade. 27. Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pú- blica. Juizados Especiais Federais. 28. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Características. Notificação e interpelação. Alienações Judiciais. Testamento e Codicilo. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Tutela e curatela. Organização e Fiscalização das Fundações. 29. Ações locatícias. Ação de Despejo. Ação Renovatória. Ação Revisional. Ação Con- signatória. 30. O processo da recuperação judicial e da falência. DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Direitos do consumidor. Disposições gerais. Política nacional de relações de con- sumo. Direitos básicos do consumidor. 2. Qualidade de produtos e serviços. Prevenção e reparação dos danos. Proteção à saúde e à segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Res- ponsabilidade por vício do produto e do serviço. 3. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Práticas comerciais. Disposições gerais. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados. Cadastros de consumidores. 5. Proteção contratual. Disposições gerais. Cláusulas abusivas. Contratos de ade- são. 6. Sanções administrativas. 7. Defesa do consumidor em juízo. Disposições gerais. Ações coletivas para a de- fesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do for- necedor de produtos e serviços. Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. Coisa julgada. 8. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Convenção coletiva de consumo. 9. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. Consectários em matéria de criança e adolescente. a) Princípio da prioridade absoluta e proteção integral. b) Princípio da dignidade da pessoa humana. c) Princípio da participação popular. d) Princípio da excepcionalidade. e) Princípio da brevidade. f) Princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 2. Dos Direitos da criança e do adolescente. a) Do Direito à Vida e à Saúde. TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 12 b) Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. c) Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. d) Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. e) Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. 3. Da Adoção. 4. Das medidas de proteção. 5. Da Prevenção. a) Disposições Gerais. b) Da Prevenção Especial. c) Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos. d) Dos Produtos e Serviços. e) Da Autorização para Viajar. f) Do Juiz da Infância e da Juventude (arts. 146 a 149, da Lei nº 8.069/1990). 6. Dos Procedimentos. 7. Do Conselho Tutelar. BLOCO II DIREITO PENAL 1. Conceito de Direito Penal. Princípios Constitucionais Penais. História do Direito Penal. História do Direito Penal Brasileiro, 2. Doutrinas e Escolas Penais. Fontes do Direito Penal. Sistemas Penitenciários. 3. Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). 3.1. Parte Geral a) Da aplicação da lei penal (arts. 1º a 12). b) Do crime (arts. 13 a 25). c) Da imputabilidade penal (arts. 26 a 28). d) Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31). e) Das penas (arts. 32 a 95). f) Das medidas de segurança (arts. 96 a 99). g) Da ação penal (arts. 100 a 106). h) Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120). 3.2. Parte Especial a) Dos crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154). b) Dos crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183). c) Dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 184 a 196). d) Dos crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234). e) Dos crimes contra a família (arts. 235 a 249). f) Dos crimes contra a incolumidade pública (arts. 250 a 285). g) Dos crimes contra a paz pública (arts. 286 a 288). h) Dos crimes contra a fé pública (arts. 289 a 311). i) Dos crimes contra a administração pública (arts. 312 a 359). TJ / SPSumário 15 11. Normas Constitucionais. 12. Controle da constitucionalidade. Controle da constitucionalidade Difuso. Con- trole da constitucionalidade Abstrato. Controle da Constitucionalidade em âm- bito estadual. A Constituição do Estado de São Paulo como parâmetro para o Controle de Constitucionalidade. 13. Processo legislativo. Processo legislativo e reforma constitucional. 14. Intervenção Federal e Estadual. 15. Poder Legislativo. 16. Poder Executivo. 17. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 18. A Organização dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. 19. Ministério Público. 20. Direitos Fundamentais. Tratados e convenções internacionais. 21. Direitos sociais e coletivos. 22. Ações constitucionais. 23. Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais Coletivos. 24. Direitos de cidadania. Direito de sufrágio. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Po- pular. 25. Garantias Fundamentais. 26. Princípios de Defesa na Constituição Federal. 27. Princípios constitucionais da Administração Pública. 28. Poder Judiciário. 29. A Emenda Constitucional n° 45. 30. Funções essenciais da Justiça. Ministério Público, Advocacia e Defensoria Públi- ca. 31. Poder Judiciário. Direitos, garantias e deveres da Magistratura. O Estatuto da Ma- gistratura. Atividade correcional. 32. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ar- guição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle difuso de constitu- cionalidade. Mandado de Injunção. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omis- são. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. 33. Supremo Tribunal Federal. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Tribunal Superior Eleitoral. Tribunais Regionais e Juízes Federais. 34. Poder Judiciário. Tribunais e Juízes Estaduais. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disciplina do Poder Judiciário na Constituição Paulista. O controle de constitucionalidade dos atos estaduais e municipais. 35. Ordem Econômica e Financeira. Disciplina da Ordem Econômica na Constituição Paulista. 36. Tributação e Orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas. 37. Ordem Social. Educação e Cultura. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Direito à Proteção Espe- cial. Índios. TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 16 DIREITO ELEITORAL 1. Estado Democrático de Direito. Cidadania. Sistema representativo. Soberania popular. Pluralismo político. Reforma política. 2. Direitos políticos. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto. Características do voto. 3. Partidos políticos. Conceito. História. Representação Político-partidária. Siste- mas partidários. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos. Órgãos Parti- dários. Registros dos Partidos Políticos. Fundo Partidário. Fidelidade partidária. Aspectos constitucionais, legais e éticos. 4. Direito Eleitoral. Conceito. Fundamentos. Fontes e princípios. Interpretação. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo eleitoral. 5. Representação. Sufrágio. Natureza. Extensão. Valor do sufrágio. Tipos de sufrá- gio. Sistemas Eleitorais. Sistema Majoritário. Sistema Proporcional. 6. Justiça Eleitoral. Organização. Competência. Classificações. Modelo brasileiro. Outros modelos. A ética do Juiz Eleitoral. 7. Justiça Eleitoral no Brasil. Evolução histórica. Diversificação funcional das ati- vidades da Justiça Eleitoral e controle de legalidade. A atividade consultiva da Justiça Eleitoral. As Resoluções normativas da Justiça Eleitoral e seus limites. 8. Capacidade eleitoral: requisitos. Limitações derivadas do não cumprimento do dever eleitoral. Alistamento eleitoral. Fases do alistamento. Efeitos do alista- mento. Cancelamento. Exclusão. Revisão do eleitorado. 9. Elegibilidade. Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais ou legais. Arguição judicial de inelegibilidade. Domicílio Eleitoral. Filiação Partidária. Ca- pacidade eleitoral passiva. 10. Ministério Público Eleitoral. Organização. Atribuições. 11. Democracia participativa. Institutos de participação popular. Plebiscito. Referen- do. 12. Processo Eleitoral. Convenções partidárias. Registro de candidatos. Impugnação do registro de candidatura. 13. Campanha eleitoral. Financiamento dos Partidos Políticos, controle de arrecada- ção e prestação de contas. Captação ilícita de recursos. Abuso de poder político e econômico. 14. Propaganda política. Propaganda eleitoral. Normas legais e regulamentares. Jor- nalismo, propaganda e mídia no Direito Eleitoral. Pesquisas e testes pré-eleito- rais. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão e direito de resposta. Propa- ganda eleitoral na internet. 15. Garantias Eleitorais: liberdade de escolha. Proteção jurisdicional contra atentado à liberdade de voto. Captação ilícita de sufrágio. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político. 16. Eleição. Atos preparatórios. Fiscalização. Apuração e diplomação dos eleitos. Re- curso contra a expedição de diploma. 17. Ações judiciais eleitorais. Recursos Eleitorais. Ação rescisória eleitoral. 18. Crimes eleitorais. Tipos penais e sanções. Processo penal eleitoral: prisão e pe- ríodo eleitoral. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral. Ação penal eleitoral e recursos. TJ / SPSumário 17 BLOCO III DIREITO EMPRESARIAL 1. Origens e história do Direito Comercial. Teoria dos atos de comércio. Teoria da empresa e atividade empresarial e mercado. 2. O Direito Civil e o Direito Comercial: autonomia ou unificação. Fontes do Direito Comercial. Os perfis do mercado. 3. Princípios constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para o funciona- mento do mercado. 4. Direito de Empresa no Código Civil. A empresa e o empresário. Noção econômica e jurídica de empresa. Empresário e sociedade empresária. A atividade empresa- rial. Capacidade. Empresário rural. Obrigações gerais dos empresários. 5. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Escrituração e de- monstrações contábeis periódicas. 6. Empresa individual de responsabilidade limitada. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Direitos e Obrigações relativas à propriedade industrial: Lei nº 9.279, de 14/5/1996. 7. Disciplina jurídica da concorrência. Concorrência desleal. Repressão civil e pe- nal. Infração da ordem econômica. Sanções por infração da ordem econômica. 8. A atividade empresarial e a publicidade: tutela do consumidor. 9. Teoria Geral do Direito Societário. Ato constitutivo das sociedades. Classificação das sociedades. Da sociedade não personificada e personificada. Sociedades sim- ples e sociedades empresárias. Registro Público das sociedades. Sociedade rural. Desconsideração da personalidade jurídica. 10. Sociedade limitada. 11. Sociedade anônima (Lei nº 6.404/76). 12. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Títulos de crédito no Código Civil. Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata. Títulos de crédito impróprios. Títu- los bancários. Títulos do agronegócio. Títulos eletrônicos ou virtuais. 13. Teoria Geral do direito dos contratos. O Comércio eletrônico. Contratos empresa- riais. Compra e venda mercantil. Contratos de colaboração. 14. Contratos bancários. Mútuo, fiança, penhor e seguro. Arrendamento mercantil. Fomento Mercantil. Franquia. Alienação fiduciária em garantia. Cartões de Cré- dito. Transporte de carga, fretamento e armazenagem. Agenciamento de publici- dade. 15. O empresário e a relação de consumo. Da tutela contratual dos consumidores. 16. Teoria Geral da Falência. Falência na Lei nº 11.101/2005. Órgãos da falência. Efeitos da falência. Processo de falência. Pedidos de restituição. Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência. Realização do ativo. Classifi- cação e pagamento dos credores. Encerramento da falência. Liquidação extraju- dicial de instituições financeiras e entidades equiparadas. 17. Teoria Geral da Recuperação da empresa. Recuperação judicial e recuperação ex- trajudicial. Órgãos da recuperação judicial. Processo da recuperação. Verificação dos créditos. TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 20 3. Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 4. Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo. 5. Processo Administrativo. – A processualidade administrativa. O processo admi- nistrativo como instrumento de ação administrativa. Princípios do processo ad- ministrativo. Finalidades do processo administrativo. Leis gerais de processo ad- ministrativo. Mecanismos de controle do processo administrativo. Procedimen- tos em espécie. Processo administrativo no Estado de São Paulo (Lei estadual nº 10.177/1998). 6. Bens públicos. Natureza jurídica. Bens públicos no Código Civil. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalie- nabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Con- cessão de direito real de uso. 7. Discricionariedade: limites e fundamentos. Abuso e desvio de Poder. 8. Contratos Administrativos. Teoria Geral do Contrato Administrativo. Contratos Administrativos e Contratos da Administração. Convênios Administrativos. For- mação, execução, alteração e extinção dos contratos administrativos típicos. Equilíbrio econômico financeiro dos contratos: conceito, fundamento e hipóte- ses. 9. Consórcios Públicos. Natureza jurídica, requisitos e procedimento de formação e extinção. Contratos de Programa. Contratos de Rateio. 10. Licitação. Fundamento constitucional. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Pregão. Regime Diferenciado de Contratação. Tipos de licitação. Fases do proce- dimento licitatório. 11. Serviços públicos. Conceito. Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públi- cos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. 12. Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de con- cessão. Concessões comuns, patrocinadas e administrativas. Reversibilidade de bens. Modalidades de extinção de concessões. Direitos dos concessionários e direitos dos usuários. 13. Parceria público-privada. Conceito e modalidades. Regime jurídico. Contrapres- tação pecuniária e aporte. Requisitos. Regime de garantias. Atividades delegá- veis e indelegáveis por meio de parcerias. 14. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indi- reta. Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Controle hie- rárquico. Empresas estatais: espécies e diferenças. Regime jurídico e governança das empresas estatais. Controle dos entes da Administração Indireta. TJ / SPSumário 21 15. Agências reguladoras. Conceito. Regime Jurídico. Competências. Controle dos atos das agências. 16. Fundações Públicas. Natureza jurídica e regime jurídico. Fundações governa- mentais de direito público e de direito privado. Fundações de apoio. 17. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado: a importância da jurisprudência francesa. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano: a relevân- cia dos aspectos processuais. 18. Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Servidores públi- cos. Regime jurídico único. Direitos e obrigações. Processos Disciplinar. Regimes jurídicos funcionais. Regime de previdência do servidor público: aspectos cons- titucionais. 19. Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Promoção de atos expropriatórios pelos particula- res: hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública. Destinação dos bens desapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferenças. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação. 20. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: servidão, requisi- ção, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas. 21. Responsabilidade administrativa, civil e criminal do agente público. 22. Improbidade administrativa: (Lei nº 8.429/1992). 23. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). 24. Controle da Administração Pública. Espécies de controle. Controle interno e ex- terno. Controle parlamentar, judicial, social e pelos Tribunais de Contas. Controle de legalidade e de economicidade. Controle operacional. Competências cautela- res e sancionatórias dos órgãos de controle. Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/13) 25. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública. BIBLIOGRAFIA Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente Bloco I TJ / SPDireito Civil 27 Direito Civil Direito Civil Legislação Doutrina Jurispru-dência 1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1 V 2009 2. Capacidade. Direitos da personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e morte. 1 V 2013 1 V 2015 1 V 2015 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personali- dade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 1 V 2009 4. Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Forma do ne- gócio jurídico. Condição, termo e encargo. Repre- sentação. 1 V 2014 5. Defeitos do Negócio Jurídico: Erro, Dolo, Coação, Fraude Contra Credores, Lesão e Estado de Perigo. 1 V 2013 1 V 2009 6. Invalidade do negócio jurídico. Nulidade. Simula- ção. Efeitos da nulidade e da anulabilidade. 2 V 2014 1 V 2014 7. Ato lícito e ato ilícito. Abuso de direito. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Da prova. 1 V 2013 1 V 2015 1 V 2009 1 V 2015 8. Obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e in- divisíveis. Obrigações solidárias. 1 V 2009 1 V 2013 9. Pagamento. Condições subjetivas e objetivas. Prova, lugar e tempo do pagamento. 10. Pagamentos especiais. Pagamento por consig- nação e com sub-rogação. Imputação em pagamen- to. Dação em pagamento. 11. Extinção Da Obrigação Sem Pagamento: Nova- ção, Compensação, Transação, Confusão, Compro- misso E Remissão. 1 V 2009 1 V 2013 12. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Juros legais e cláusula penal. 1 V 2013 1 V 2014 13. Arras. Transferência de obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de contrato. 14. Contratos. Classificação dos contratos. Contra- tos de adesão. Contrato aleatório. Contrato com pessoa a declarar. Contrato preliminar. TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 30 B) segundo entendimento majoritário, não foi adotado como regra geral no di- reito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determi- nante da revogação. C) foi adotado como regra geral no direito brasileiro, não comporta exceção e im- plica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação. D) foi adotado no direito brasileiro como regra geral e implica incidência ime- diata da lei revogadora. COMENTÁRIOS A) Incorreta. Pelo entendimento majoritário, o efeito repristinatório não foi adotado como regra gela no direito brasileiro. B) Correta. Artigo 2º. §3º, da LINDB. C) Incorreta. Cabe exceção, já que o artigo 2º. §3º, da LINDB, diz “salvo disposição em contrário”. D) Incorreta. Não foi adotado como regra geral no direito brasileiro. Artigo 2º. §3º, da LINDB. 33 Resposta: Letra B 02 TJSP – 2011 (Concurso 183). Questão 01. Direito Civil / Decreto Lei 4.657/42 / Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro / Legislação Assinale a alternativa correta. A) Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de texto de lei, destinada a correção, o prazo da obrigatoriedade, com relação à parte corrigida, começará a correr da nova publicação. B) Os direitos adquiridos na vigência de lei publicada com incorreções são atin- gidos pela publicação do texto corrigido. C) As correções a texto de lei em vigor consideram-se lei nova, tornando-se obrigatórias de imediato. D) A lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes revoga a lei anterior. E) A lei nova que estabelece disposições especiais a par das já existentes revo- ga a lei anterior. COMENTÁRIOS A) Correta – Art. 1º, §3º da Introdução às normas do Direito Brasileiro. B) Errada – Art. 6º da Introdução às normas do Direito Brasileiro. Os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada não são atin- gidos pela publicação do texto corrigido. C) Errada – art. 1º, §4º da Introdução às normas do Direito Brasileiro. Tornando-se obrigatórias após o decurso da vacatio legis. D) Errada – art. 2º, §2º da Introdução às normas do Direito Brasileiro. Não revoga nem modifica lei anterior. TJ / SPDireito Civil 31 E) Errada – art. 2º, §2º da Introdução às normas do Direito Brasileiro. Não revoga nem modifica lei anterior. 33 Resposta correta: A 2. Capacidade. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e morte. 03 TJSP – 2015 (Concurso 186). QUESTÃO 04. Direito Civil/ Código Civil/ Direitos da Perso-nalidade/ Legislação/ Jurisprudência No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta. A) A transmissão da palavra de determinada pessoa poderá, sempre e em qual- quer circunstância, ser proibida a seu requerimento e sem prejuízo da indeniza- ção que couber, se lhe atingir a honra ou se destinada a fins comerciais. B) O pseudônimo licitamente utilizado goza da proteção que se dá ao nome. C) A proteção dos direitos da personalidade aplica-se igualmente às pessoas jurídicas. D) É garantia legal a irrestrita liberdade de disposição do próprio corpo. COMENTÁRIOS A) INCORRETA. A voz integra os direitos da personalidade, conforme art. 5º da Constituição Federal XXVIII — são assegurados, nos termos da lei: "a" - a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades despor- tivas. Contudo, a proteção aos direitos da personalidade não é absoluta, como, por exemplo, diante da existência de manifesto interesse público (Vide: STF, ADI 4815). B) CORRETA. Artigo 19 do Código Civil. C) INCORRETA. A proteção dos direitos da personalidade aplica-se, no que couber, às pessoas jurídicas, art. 52CC, logo, não ocorre de ma- neira igual. D) INCORRETA. Nos termos do artigo 13 do CC: “Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar di- minuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes". 33 Resposta correta: Letra B 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 04 MAGISTRATURA TJSP 2009 (Concurso 182). Questão 4. Direito Civil / Domicílio e Bens / Código Civil / Doutrina e Legislação. TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 32 Considerados em si mesmos, os bens podem ser A) públicos e particulares. B) principais e acessórios. C) imóveis pela própria natureza, benfeitorias e pertenças. D) móveis e imóveis. COMENTÁRIOS A) Incorreta. Públicos e particulares são classificações definidas pelo critério da titularidade do bem. Capítulo III do CC. B) Incorreta. Principais e acessórios são classificações dos bens reci- procamente considerados. Capítulo II do Livro II do CC. C) Incorreta. Pertenças e benfeitorias são classificações dos bens reci- procamente considerados. Capítulo II do Livro II do CC. D) Correta. Seções I e II, do Capítulo I, do Livro II do CC. 33 Resposta: Letra D 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 05 TJSP – 2011 (Concurso 183). Questão 02. Direito Civil / Código Civil / Negócio Jurídico / Legislação Assinale a alternativa correta. A) São vedadas as condições que sujeitam o efeito do negócio jurídico ao arbí- trio de uma das partes, somente nas relações de consumo. B) As condições contraditórias são consideradas inexistentes, mantendo-se ín- tegro o negócio jurídico que lhe é subordinado. C) O titular de direito eventual pode praticar os atos destinados a conservá-lo, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva. D) O implemento de condição resolutiva sempre extingue, para todos os efei- tos, o direito a que ela se opõe. E) O termo inicial suspende a aquisição do direito. COMENTÁRIOS A) Errada – Art. 122 do CC/02. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. B) Errada – Art. 123, III, do CC/02: Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: as condições incompreensíveis ou contradi- tórias. C) Correta – art. 130 do CC/02. TJ / SPDireito Civil 35 B) O negócio simulado é inválido, mas o negócio oculto, sendo válido na subs- tância e na forma, passa a produzir plenos efeitos. C) Na simulação somente uma das partes contratantes tem pleno conhecimen- to dos fatos. D) Em razão da simulação, os dois negócios são inválidos. COMENTÁRIOS A) Incorreta – art. 167, CC. Na simulação absoluta, diversamente da assertiva, há uma negócio jurídico nulo. A simulação absoluta consiste na existência de conluio para realizar negócio jurídico que não existe. Na simulação relativa, por outro lado, há um negócio jurídico aparente e um simulado, sendo este o perquirido pelas partes. B) Correta - art. 167, caput, CC. C) Incorreta – art. 138, CC; art. 145, CC. Diferentemente do erro ou do dolo, na simulação há conhecimento da situação jurídica por ambas as partes. D) Incorreta – Art. 167, CC. O negócio jurídico dissimulado subsiste se válido na substância e na forma. 33 Resposta correta: B 09 TJSP – 2014 (Concurso 185). Questão 04. Direito Civil / Código Civil / Invalidade do Negócio Jurídico / Legislação. Com relação às nulidades do negócio jurídico disciplinadas no artigo 166 do Có- digo Civil, é CORRETO dizer: A) As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negó- cio jurídico ou de seus efeitos e as encontrar provadas. B) O juiz pode suprir as nulidades, desde que a requerimento das partes. C) Só podem ser alegadas pelos próprios contratantes. D) O tema referente a nulidade absoluta não é de ordem pública. COMENTÁRIOS A) Correta – art. 168, parágrafo único, CC. B) Incorreta – art. 166, c/c 168, ambos CC. No tocante às nulidades absolutas, com previsão no artigo 166, não é possível suprir as nulidades ainda que a requerimento das partes. C) Incorreta – Art., 168, CC. Não apenas os contratantes, mas, tam- bém, qualquer interessado ou o Ministério Público, quando lhe couber intervir, poderão alegar as nulidades do art. 166, CC, e o próprio juiz declará-la de ofício, pois a nulidade absoluta fere a ordem pública e se opera de pleno direito. TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 36 D) Incorreta – Art. 168, parágrafo único, c/c art. 169, ambos do CC. São de ordem pública, tanto é que o juiz pronunciará de ofício e não é suscetível de confirmação ou convalescimento. 33 Resposta correta: A 7. Ato lícito e ato ilícito. Abuso de direito. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Da prova. 10 MAGISTRATURA TJSP 2009 (Concurso 182). Questão 3. Direito Civil / Prescrição e De-cadência / Doutrina. Prescrição e decadência A) extinguem o direito de ação. B) extinguem, respectivamente, o direito potestativo e a pretensão. C) extinguem, respectivamente, a pretensão e o direito potestativo. D) extinguem a pretensão. COMENTÁRIOS “(...) porque se a prescrição é a extinção da pretensão à prestação de- vida — direito este que continua existindo na relação jurídica de direi- to material — em função de um descumprimento (que gerou a ação), esta somente pode ser aplicada às ações condenatórias. Afinal, somente este tipo de ação exige o cumprimento coercitivo de uma prestação. Já a decadência, como se refere à perda efetiva de um direito, pelo seu não exercício no prazo estipulado, somente pode ser relacionada aos direitos potestativos, que exijam uma manifestação judicial. Tal mani- festação, por ser elemento de formação do próprio exercício do direito, somente pode-se dar, portanto, por ações constitutivas. Por fim, as ações declaratórias, que visam somente ao mero reconhecimento de certeza jurídica (e isto independe de qualquer prazo), somente podem ser im- prescritíveis, uma vez que não são direcionadas a modificar qualquer estado de coisas. Por exceção, nos casos de direitos potestativos exercitá- veis mediante simples declaração de vontade do titular, sem prazo espe- cial de exercício previsto em lei, a eventual ação judicial ajuizada (ações constitutivas sem prazo especial de exercício previsto em lei) também será imprescritível, como é o caso da ação de divórcio, que desconstitui o vínculo matrimonial.” (GAGLIANO; PAMPLONA JUNIOR, 2014). 33 Resposta: Letra C 11 TJSP – 2015 (Concurso 186). QUESTÃO 01. Direito Civil/ Código Civil/ Atos jurídicos/ Jurisprudência Em matéria de ilicitude dos atos jurídicos, é correto afirmar que TJ / SPDireito Civil 37 A) o termo a quo da correção monetária na indenização por ato ilícito é a data do efetivo prejuízo, enquanto que na indenização por dano moral é a data do seu arbitramento. B) o descumprimento da prática convencional da pós-datação não retira a obri- gação do sacado de efetuar o pagamento de título de crédito à vista e não gera indenização por responsabilidade civil do beneficiário. C) a pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por dano moral. D) depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. COMENTÁRIOS A) CORRETA. Súmula 43, STJ: Incide correção monetária sobre dívi- da por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Súmula 362, STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. B) INCORRETA. Nos termos da súmula 370, STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. C) CORRETA. Embora o STJ já tenha sumulado o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (súmula 227), o que levaria ao erro da questão, no informativo 523, o Tribunal da Cida- dania se manifestou no sentido de que "Quarta Turma - DIREITO CI- VIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da hon- ra ou da imagem. [...] Em razão disso, de modo geral, a doutrina e juris- prudência nacionais só têm reconhecido às pessoas jurídicas de direito público direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Es- tado, e não ao particular. Porém, em se tratando de direitos fundamen- tais de natureza material pretensamente oponíveis contra particulares, a jurisprudência do STF nunca referendou a tese de titularização por pessoa jurídica de direito público. [...]. (REsp 1.258.389-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013). D) INCORRETA. STJ. Súmula 403 – Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 33 Resposta: A ou C – A banca considerou as duas alternativas corretas. 12 TJSP – 2015 (Concurso 186). QUESTÃO 10. Direito Civil/ Código Civil/ Prescrição e De-cadência/ Legislação Assinale a alternativa correta. TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 40 15 TJSP – 2011 (Concurso 183). Questão 03. Direito Civil / Código Civil / Novação / Legis-lação Assinale a alternativa correta a respeito de novação. A) Se o novo devedor for insolvente, o credor que o aceitou pode ajuizar ação regressiva contra o primeiro, se houve má-fé deste na substituição. B) A novação extingue, em todos os casos, os acessórios e garantias da dívida. C) A novação por substituição do devedor depende do consentimento deste. D) Permanece a obrigação do fiador, ainda que a novação feita com o devedor principal tenha ocorrido sem o consentimento daquele. E) As obrigações anuláveis não podem ser objeto de novação. COMENTÁRIOS A) Correta – Art. 363 do CC/02. B) Errada – Art. 364 CC/02: A novação extingue os acessórios e ga- rantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. C) Errada – art. 362 do CC/02: A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste. D) Errada – art. 366 do CC/02: Importa exoneração do fiador a nova- ção feita sem seu consenso com o devedor principal. E) Errada – art. 367 do CC/02. Salvo as obrigações simplesmente anu- láveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas. 33 Resposta correta: A 16 TJSP – 2011 (Concurso 183). Questão 04. Direito Civil / Código Civil / Direito das Obri-gações/ Legislação Assinale a alternativa correta. A) Pode haver compensação entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungí- veis de qualidades distintas. B) Os prazos de favor obstam a compensação. C) Uma dívida proveniente de esbulho pode ser compensada com outra, de causa diversa. D) O fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado. E) Duas dívidas não podem se compensar se não forem pagáveis no mesmo lugar. COMENTÁRIOS A) Errada – Art. 369 e art. 370 do CC/02. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se TJ / SPDireito Civil 41 compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especi- ficada no contrato. B) Errada – Art. 372 CC/02: Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação. C) Errada – art. 373, I, do CC/02: A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: se provier de esbulho, furto ou roubo; D) Correta – art. 371 do CC/02. E) Errada – art. 378 do CC/02. Quando as duas dívidas não são pagá- veis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despe- sas necessárias à operação. 33 Resposta correta: D 12. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Juros le- gais e cláusula penal. 17 TJSP – 2014 (Concurso 185). Questão 05. Direito Civil / Código Civil / Do Inadimple-mento das Obrigações / Legislação Tendo sido o valor da cláusula penal estabelecido no contrato, é CORRETO afir- mar: A) A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, mesmo que nada da obrigação principal tenha sido cumprida e seu montante não seja excessivo. B) A penalidade não será reduzida em nenhuma hipótese, em respeito ao que foi contratado. C) A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação principal tiver sido cumprida, ainda que em parte. D) A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, somente no caso de a obrigação principal ter sido cumprida integralmente, ainda que seu mon- tante não seja excessivo. COMENTÁRIOS A) Incorreta – Art. 413, CC. Haverá redução equitativa pelo juiz se a obrigação tiver sido cumprida em parte, bem como nos casos de valor excessivo. B) Incorreta – Art. 413, CC. Em que pese o que foi contratado pelas partes, haverá a redução da penalidade. C) Correta – Art. 413, CC. D) Incorreta – Art. 413, CC. Se cumprida integralmente a prestação, consoante preceito legal, a redução poderá ocorrer se a penalidade for excessiva. Em síntese, são duas as hipóteses de redução equitativa pelo juiz – cumprimento parcial ou penalidade excessiva. 33 Resposta correta: C TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 42 13. Arras. Transferência de obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de contrato. 14. Contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato aleatório. Contrato com pessoa a declarar. Contrato preli- minar. 15. Formação dos contratos. Contratos por tempo determinado e indeterminado. Efeitos dos contratos. Estipulação em favor de ter- ceiros. 18 TJSP – 2014 (Concurso 185). Questão 02. Direito Civil / Código Civil / Contratos em Geral/ Legislação Com relação à promessa de fato de terceiro, assinale a opção INCORRETA. A) Havendo concordância, aquele que prometeu o fato de terceiro ficará exo- nerado do cumprimento da obrigação, exceção feita aos casos de aquisição da solidariedade. B) Notificado, o terceiro deve declarar se concorda ou não em integrar o víncu- lo, na condição de devedor de uma obrigação de fazer. C) Com a integração no vínculo e a não realização da obrigação, o terceiro de- verá responder por perdas e danos, uma vez que o promitente já se exonerou da relação jurídica, salvo se a obrigação subsistiu em caráter de solidariedade. D) O promitente continua obrigado mesmo sem assumir solidariedade e tendo o terceiro se comprometido no seu lugar. COMENTÁRIOS A) Correta – art. 440, CC c/c 265, CC. B) Correta – Para ser exigível do terceiro, ele deve tomar conhecimento da avença e manifestar o interesse no cumprimento da obrigação. Para melhor visualizar, exemplo da questão é a Confederação Brasileira de Futebol e a transmissão de jogos de futebol, pois é direito da titularidade das agremiações esportivas. Assim, caso a CBF venha a prometer essa prestação, os clubes de futebol podem, ou não, anuir no momento futu- ro. Ver REsp. 249008/RJ C) Correta – art. 440, CC c/c 265, CC. Conforme ensinamentos de (GAGLIANO; PAMPLONA JUNIOR, 2017): Nada impede, obviamen- te, por força da autonomia da vontade, que se estabeleça uma responsa- bilidade solidária do estipulante original, mas isso dependerá, por certo, de manifestação expressa nesse sentido, por aplicação da regra do art. 265 do CC/2002. TJ / SPDireito Civil 45 D) Se um dos descendentes for menor, ou nascituro, seu consentimento será dado por aquele que detiver o poder familiar, mesmo que os interesses não se- jam comuns. COMENTÁRIOS A) Incorreta – Art. 496, CC. Nem sempre será necessário o consen- timento do cônjuge do alienante, uma vez que a literalidade do artigo dispensa no caso de ser o casamento regido pela separação obrigatória. B) Correta – Art. 496, parágrafo único, CC. C) Incorreta – Art. 1641, CC. A literalidade do artigo acima expressa- mente dispõe sobre a separação obrigatória. A separação obrigatória é imposta pela lei nos casos previstos no artigo 1641, CC. D) Incorreta – Art. 1692, CC. Quando colidir os interesses dos pais com os do filho o juiz lhe dará curados especial para consentir ou não. 33 Resposta correta: B 22 TJSP – 2015 (Concurso 186). QUESTÃO 05. Direito Civil/ Código Civil/ Contratos / Legis-lação/ Jurisprudência No capítulo relativo ao contrato de compra e venda, é correta a seguinte hipó- tese: A) a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, à taxa de mer- cado ou de bolsa, em função de índices de subjetiva determinação, mas não ao arbítrio exclusivo de uma das partes. B) de regra, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, mas as da tradição caberão ao comprador. C) juízes, serventuários e auxiliares da justiça não podem comprar bens sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade, sob pena de nulidade, hipótese inextensível à cessão de crédito. D) a venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é macula- da de nulidade. COMENTÁRIOS A) INCORRETA. Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao ar- bítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pes- soa. Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação. Art. 489. Nulo é o contrato TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 46 de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. B) INCORRETA. Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as des- pesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vende- dor as da tradição C) INCORRETA. Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser com- prados, ainda que em hasta pública: III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autorida- de; Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito. D) CORRETA. Súmula 165 do STF. A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil. 33 Resposta: Letra D 19. Locação de coisas. Locação de imóveis urbanos. Comodato. Mú- tuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comis- são. Corretagem. Transporte. Fiança. 23 TJSP – 2011 (Concurso 183). Questão 06. Direito Civil / Código Civil / mandato / Legis-lação Assinale a alternativa correta. A) A outorga de mandato por instrumento público exige que o substabeleci- mento seja feito pela mesma forma. B) O mandato pode ser verbal, ainda que o ato deva ser celebrado por escrito. C) Se os mandatários forem declarados conjuntos, qualquer deles poderá exer- cer os poderes outorgados. D) Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente. E) Se tiver ciência da morte do mandante, o mandatário não tem poderes para concluir o negócio já começado, ainda que haja perigo na demora, pois o manda- to cessa com a morte. COMENTÁRIOS A) Errada – Art. 655 do CC/02. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. TJ / SPDireito Civil 47 B) Errada – Art. 657 CC/02. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito. C) Errada – art. 672 do CC/02: Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato. D) Correta – art. 667, §4º, do CC/02. E) Errada – art. 674 do CC/02. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora. 33 Resposta correta: B 24 TJSP – 2011 (Concurso 183). Questão 07. Direito Civil / Código Civil / Fiança / Legislação Assinale a alternativa correta. A) A estipulação da fiança depende do consentimento do devedor. B) A fiança deve ser de valor igual ou superior ao da obrigação principal. C) O fiador não poderá exonerar-se da fiança se a prestou sem limitação de tempo. D) A obrigação do fiador extingue-se com sua morte e a responsabilidade da fiança não se transmite aos herdeiros. E) O fiador ficará desobrigado se, sem o seu consentimento, o credor conceder moratória ao devedor. COMENTÁRIOS A) Errada – Art. 820 do CC/02. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade. B) Errada – Art. 823 CC/02. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quan- do exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada. C) Errada – art. 835 do CC/02: O fiador poderá exonerar-se da fian- ça que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. D) Errada – art. 836 do CC/02. A obrigação do fiador passa aos herdei- ros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 50 C) não é afastada em caso de estado de necessidade, mas apenas o causador do perigo responde pelos danos causados. D) é afastada, respondendo apenas aquele em defesa de quem se causou o dano. COMENTÁRIOS A) Incorreta. Artigo 188, inciso II, combinado com o artigo 930, do CC. Em se tratando de estado de necessidade, o autor responde pelos prejuízos causados, podendo propor ação regressiva contra o terceiro que gerou o perigo ou contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I) B) Correta. Artigo 188, inciso II, combinado com o artigo 930, do CC. C) Incorreta. Artigo 188, inciso II, combinado com o artigo 930, do CC. O causador do perigo responde pelos danos, mas cabe ação de re- gresso contra o terceiro que gerou o perigo. D) Incorreta. Artigo 188, inciso II, combinado com o artigo 930, caput e parágrafo único, do CC. Vide justificativa da alternativa (A) 33 Resposta: Letra B 23. Responsabilidade pela perda de uma chance. Dano moral. Dano estético. Indenização do dano material e do dano moral. 28 TJSP – 2014 (Concurso 185). Questão 10 Direito Civil / Código Civil / Responsabilidade Civil / Legislação. Jurisprudência. No que se refere a indenização, assinale a opção CORRETA. A) A morte de filho menor que não exercia trabalho remunerado não poderá gerar indenização. B) O soar de alarme nas saídas das lojas por si só acarreta o dever de indenizar o cliente. C) Tendo em vista que a indenização se mede pela extensão do dano, o juiz somente poderá reduzir equitativamente a indenização, havendo excessiva des- proporção entre a gravidade da culpa e o dano, no caso de haver pedido expres- so da parte. D) Não gera o dever de indenizar o simples travamento de porta giratória nos estabelecimentos bancários com usuário dentro. COMENTÁRIOS A) Incorreta – Súmula nº 491, STJ. "É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado". B) Incorreta – REsp 658975 / RS. “Dano moral. Alarme falso. Ausên- cia de tratamento abusivo pelo segurança da loja como destacado no TJ / SPDireito Civil 51 acórdão. 1. Se soa o alarme e não há indicação de que houve tratamento abusivo de nenhum empregado da loja, no caso, o segurança, sequer objeto da queixa da autora, não se pode identificar a existência de cons- trangimento suficiente para deferir o dano moral. Para que a indeni- zação por dano moral seja procedente é necessário que haja alguma atitude que exponha o consumidor a uma situação de humilhação, de constrangimento, que o acórdão, neste feito, descartou por inteiro. 2. Recurso especial conhecido e desprovido.” C) Incorreta – Art. 944, parágrafo único, CC. O dispositivo não exige pedido expresso da parte para que haja redução equitativa da indeniza- ção quando essa for excessiva em comparação com a culpa e o dano. D) Correta – REsp 1444573 / SP. “1. É obrigação da instituição financei- ra promover a segurança de seus clientes, constituindo-se em exercício regular de direito a utilização de porta giratória com detector de objetos metálicos. 2. Não caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral o simples travamento da porta giratória na passagem de policial militar armado, ainda que fardado. 33 Resposta correta: D 24. Posse. Aquisição, perda e efeitos. Propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Perda da propriedade. Usucapião. De- sapropriação judicial por interesse social. 29 MAGISTRATURA TJSP 2009 (Concurso 182). Questão 9. Direito Civil / Direitos Reais / Posse / Doutrina e Legislação. Constituto possessório é A) forma derivada de aquisição da propriedade móvel. B) modo de transferência da posse direta ao adquirente do bem. C) expressamente previsto no Código Civil para os bens móveis e imóveis. D) modo de transferência da posse indireta ao adquirente do bem. COMENTÁRIOS A) Incorreta. Conforme o Enunciado 77 do Conselho da Justiça Fede- ral, o constituto possessório é forma de aquisição da posse tanto de bem móvel quanto da imóvel. B) Incorreta. É um modo de transmissão da posse indireta. C) Incorreta. O Código Civil prevê expressamente apenas para os bens móveis: Capítulo III - Aquisição da propriedade móvel Seção IV - Da tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 52 possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. A aplicação do instituto aos bens imóveis, é construção jurisprudencial disciplinada no Enun- ciado 77 do CJF. D) Correta. “Posse civil ou jurídica é a que se adquire por força da lei, sem necessidade de atos físicos ou da apreensão material da coi- sa. Exemplifica-se com o constituto possessório: A vende sua casa a B, mas continua no imóvel como inquilino; não obstante, B fica sendo possuidor da coisa (posse indireta), mesmo sem jamais tê-la ocupado fisicamente, fisicamente, em virtude da cláusula constituti, que aí sequer depende de ser expressa.” (GONÇALVES, 2014) 33 Resposta: Letra D 30 TJSP – 2015 (Concurso 186). QUESTÃO 06. Direito Civil/ Código Civil/ Direito das Coi-sas/ Posse/ Legislação/ Jurisprudência Assinale a alternativa correta. A) Os direitos autorais não podem ser objeto de proteção por meio de interdito proibitório, dada a impossibilidade do exercício da posse sobre coisas incorpó- reas. B) A via adequada para fazer cessar o esbulho é a ação de manutenção de pos- se, enquanto que o remédio para a turbação é a de reintegração de posse, con- quanto as ações possessórias sejam fungíveis. C) É também possuidor aquele que, mesmo achando-se em situação de depen- dência para com o outro, conserva a posse em nome deste, sob suas instruções. D) De regra, a posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem. COMENTÁRIOS A) CORRETA. Nos termos da súmula 228 STJ: É inadmissível o inter- dito proibitório para a proteção do direito autoral. B) INCORRETA. CC. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser manti- do na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. C) INCORRETA. CC. Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a pos- se em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. D) INCORRETA. CC. Art. 1.209. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem. 33 Resposta: Letra A TJ / SPDireito Civil 55 COMENTÁRIOS A) Incorreta. Artigo 1.595, §1º, c/c Art. 1.592 do CC: São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra. B) Incorreta. Artigo 1.595, §1º, do CC. Não há limitação de graus na linha reta. C) Correta. Artigo 1.595, §2º, do CC: (“§ 2º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável”. PAULO LÔBO, (2009, p. 186): “O parentesco em linha reta é infinito, nos limites que a natureza impõe a sobrevivência dos seres humanos. A linha reta é a que procede sucessivamente de cada filho para os genitores e deste para os progenitores e de cada pessoa para os seus filhos, netos, bisnetos etc. Assim, promanam da pessoa uma linha reta ascendente e uma linha reta descendente” D) Incorreta. Artigo 1.595, §2º, do CC. 33 Resposta: Letra C 31. Casamento: natureza jurídica, existência, validade e eficácia. Impedimentos e causas suspensivas. Casamento putativo. Uniões estáveis. Concubinato. Deveres conjugais. 34 MAGISTRATURA TJSP 2009 (Concurso 182). Questão 12. Direito Civil / Direito de Família / Casamento / Invalidade / Código Civil / Legislação. Assinale a alternativa correta. A) A declaração de nulidade do casamento tem eficácia ex tunc, exceto com re- lação a alguns direitos de terceiros, perdendo o cônjuge a capacidade adquirida com a realização do ato. B) A dissolução da sociedade conjugal anterior elimina a bigamia e convalida o segundo casamento. C) A invalidade do casamento por infringência a impedimento pode ser reco- nhecida ex officio e incidenter tantum. D) O casamento contraído por incapaz é nulo. COMENTÁRIOS A) Correta. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho (2017), ensinam que “por conta da natureza declaratória do provimento jurisdicional pretendido, essa ação é imprescritível, e os efeitos da sentença proferida têm, naturalmente, eficácia retroativa (ex tunc): “Art. 1.563. A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebra- ção, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por tercei- ros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado”. TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 56 B) Incorreta. O artigo 235 do CP, que tipifica o crime de bigamia, prevê em seu §2º que se anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou por outro motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. No entanto, a inexistência do crime não afasta a nulidade do casamento, que ocorreu por violação de impedimento, causa de nulidade, nos ter- mos do art. 1548, II do CC. Conforme ensinamentos de GAGLIANO; PAMPLONA JUNIOR, 2017: Tome-se, por exemplo, a situação em que um cidadão, casado em Salvador, em uma das suas muitas viagens, co- nhece uma linda moça em Belo Horizonte e, ocultando o seu estado ci- vil, contrai novo matrimônio, sem que a segunda mulher de nada sai- ba. Além da prática do crime de bigamia, esse casamento é, inequivo- camente, nulo por violação de impedimento (art. 1.521, VI, CC/2002), embora, por haver sido contraído de boa-fé pela inocente esposa, terá os seus efeitos resguardados em face dela, como se válida fosse a união. C) Incorreta. A invalidade do casamento por infringência a impedi- mento do casamento pode ser reconhecida de ofício (art. 1.522, pará- grafo único) e art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente (por infringência de impedi- mento), pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer inte- ressado, ou pelo Ministério Público. D) Incorreta. Artigo 1.550, caput, incisos I, II e IV e §2º, do CC. É hipó- tese de anulabilidade do casamento. 33 Resposta: Letra A 32. Regime de bens. Pacto antenupcial. Dissolução da sociedade conjugal. 35 MAGISTRATURA TJSP 2009 (Concurso 182). Questão 11. Direito Civil / Direito de Família / Regime de Bens / Código Civil / Legislação. Com relação aos efeitos patrimoniais do casamento, A) o regime de bens pode ser alterado a qualquer momento, bastando o acordo entre os cônjuges e a autorização judicial. B) no regime da comunhão parcial, o aval, como a fiança, depende da concor- dância do cônjuge, sob pena de anulabilidade do ato, podendo o juiz supri-la se injustificável a recusa. C) independentemente do regime de bens, a alienação de imóveis não pode ser realizada por um dos cônjuges sem autorização do outro. D) se um dos cônjuges for incapaz, a alienação dos bens comuns pode ser feita pelo outro, independentemente de autorização judicial. COMENTÁRIOS A) Incorreta. Artigo 1.639, §2º, do CC. É admissível alteração do re- gime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de TJ / SPDireito Civil 57 ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e res- salvados os direitos de terceiros. B) Correta. Artigos 1.647, inciso III, e 1.648, do CC. C) Incorreta. Artigo 1.647, do CC. Não há exigência de outorga uxória para casamento celebrado sob o regime de separação absoluta. D) Incorreta. Artigo 1.648, do CC. 33 Resposta: Letra B 36 TJSP – 2015 (Concurso 186). QUESTÃO 02. Direito Civil/ Direito de Família/ Código Ci-vil/ Jurisprudência Em tema de outorga marital ou uxória, é correto afirmar que A) é válida a fiança prestada durante união estável sem anuência do compa- nheiro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. B) o fiador tem legitimidade para arguir a invalidade da garantia fidejussória independentemente de tal consentimento. C) a assinatura do cônjuge, na qualidade de testemunha instrumental do con- trato, supre a outorga exigida na garantia fidejussória, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. D) é exigível em todos os regimes de bens, e sua ausência implica ineficácia total do contrato. COMENTÁRIOS A) CORRETA. Conforme entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 332 DO STJ À UNIÃO ESTÁVEL. Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pú- blica, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autoriza- ção do outro. Isso porque o entendimento de que a "fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia" (Súmula 332 do STJ), conquanto seja aplicável ao casamento, não tem aplicabilidade em relação à união estável. [...] Ademais, por não alterar o estado civil dos conviventes, para que dela o contratante tivesse conhe- cimento, ele teria que percorrer todos os cartórios de notas do Brasil, o que seria inviável e inexigível. REsp 1.299.866-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/2/2014. Informativo 535 B) INCORRETA. Art. 1.649 CC. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato prati- cado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. Súmula 332 STJ - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. C) INCORRETA. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊN- CIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS TERMOS DA TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 60 reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação. E) Errada – art. 1.611 do CC/02. O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro. 33 Resposta correta: C 39 TJSP – 2015 (Concurso 186). QUESTÃO 03. Direito Civil/ Direito de Família/ Alimentos/ Legislação/ Jurisprudência Acerca dos alimentos, é correto afirmar que A) considerando que se extingue o poder familiar pela maioridade (art. 1.635 do Código Civil), cessa desde logo o dever de prestar alimentos, dispensada de- cisão judicial a esse respeito. B) a obrigação alimentar dos ascendentes é subsidiária à obrigação alimentar entre irmãos, germanos ou unilaterais. C) o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que com- preende as prestações que se vencerem no curso do processo. D) se o cônjuge declarado culpado pela separação judicial vier a necessitar de alimentos e não tiver aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, desde que inexistam parentes na condição de prestá-los, limitados ao quantum indispensável à sobrevivência. COMENTÁRIOS A) INCORRETA. Para cessar a obrigação de prestar alimentos em ra- zão da maioridade, faz-se necessária decisão judicial, como dispõe a súmula 358 do STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contradi- tório, ainda que nos próprios autos. B) INCORRETA. A obrigação alimentar, vale acrescentar, também é sucessiva, entendida tal característica na circunstância de que, na ausên- cia de ascendentes, passaria para os descendentes e, na ausência destes últimos, aos irmãos, assim germanos (ou seja, irmãos dos mesmo pai e mãe) quanto unilaterais, na forma do art. 1.697 do CC/2002. (GAGLIA- NO; PAMPLONA JUNIOR, 2017) C) INCORRETA. Antes do NCPC, o STJ havia entendimento sumu- lado acerca da exigência de 3 prestações vencidas para ensejar a prisão civil. Observe que eram três prestações anteriores à citação, conforme súmula 309, STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do ali- mentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. No entanto, de acordo com o NCPC, o marco a ser levado em consideração para fins de cabimento da prisão civil são as três prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da TJ / SPDireito Civil 61 execução e as que vencerem no curso do processo, conforme preconiza o seu artigo 528, § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. D) CORRETA. A ausência de condições de mantença da própria sub- sistência, atrelada à falta de outros parentes em condições de prestar alimentos, impõe a obrigação ao ex-cônjuge, mesmo em se tratando de cônjuge declarado culpado pela separação judicial. Tal modalidade de alimentos é denominada de alimentos necessários e está prevista no pa- rágrafo único, artigo 1.704, CC: Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá- -los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência. 33 Resposta correta: Letra D 34. Família substituta. Perda do poder familiar. Guarda. Tutela e curatela. 35. Sucessões. A herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Cessão de herança. Excluídos da herança. Deserdação. Sucessão Legítima. Sucessão do companheiro. 40 MAGISTRATURA TJSP 2009 (Concurso 182). Questão 2. Direito Civil / Direito das Suces-sões / Código Civil / Doutrina e Legislação. Comoriência é A) presunção de morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras. B) morte de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras. C) morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, independentemente da existência de vínculo sucessório entre elas. D) morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião. COMENTÁRIOS A) Correta. Artigo 8º, do CC. “A comoriência é prevista no art. 8º do Código Civil. Dispõe este que, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião (não precisa ser no mesmo lugar), não se podendo ave- riguar qual deles morreu primeiro, “presumir-se-ão simultaneamen- te mortos”. Idêntica solução encontra-se no Código alemão (art. 20), no novo Código italiano e no Código português de 1966 (art. 8º, n. 2). TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 62 [...] Quando duas pessoas morrem em determinado acidente, somente interessa saber qual delas morreu primeiro se uma for herdeira ou be- neficiária da outra. Do contrário, inexiste qualquer interesse jurídico nessa pesquisa. O principal efeito da presunção de morte simultânea é que, não tendo havido tempo ou oportunidade para a transferência de bens entre os comorientes, um não herda do outro. Não há, pois, transferência de bens e direitos entre comorientes. Por conseguinte, se morrem em acidente casal sem descendentes e ascendentes, sem se sa- ber qual morreu primeiro, um não herda do outro. Assim, os colaterais da mulher ficarão com a meação dela, enquanto os colaterais do marido ficarão com a meação dele.” (GONÇALVES, 2013) B) Incorreta. O comando em questão não exige que a morte tenha ocorrido no mesmo local, mas ao mesmo tempo, sendo pertinente tal regra quando os falecidos forem pessoas da mesma família, e com direi- tos sucessórios entre si. (TARTUCE, 2017, p. 108) C) Incorreta. Só existe interesse em determinar o momento da morte dos indivíduos, se eles forem herdeiros um do outro. Segundo Maria Berenice Dias, (2010, p. 286) “Não havendo a possibilidade de saber quem é herdei- ro de quem, a lei presume que as mortes foram concomitantes. Desapare- ce o vínculo sucessório entre ambos. Com isso, um não herda do outro e os bens de cada um passam aos seus respectivos herdeiros.” D) Incorreta. A comoriência é uma presunção de morte simultânea, na mesma ocasião, de indivíduos reciprocamente herdeiros. 33 Resposta: Letra A 41 MAGISTRATURA TJSP 2009 (Concurso 182). Questão 13. Direito Civil / Direito das Suces-sões / Direito de Representação / Código Civil / Legislação. O direito de representação A) verifica-se na linha reta descendente e ascendente. B) inexiste na linha colateral. C) implica divisão por estirpe. D) implica divisão por cabeça. COMENTÁRIOS A) Incorreta. Artigo 1.852 do CC. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. B) Incorreta. Artigo 1.853 do CC. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem. C) Correta. Artigos 1.854 e 1.855 do CC. Segundo Flávio Tartuce, (2017, p. 984) Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no TJ / SPDireito Civil 65 C) Errada – art. 1.842 do CC/02. Não concorrendo à herança irmão bilateral, herdarão, em partes iguais, os unilaterais. D) Errada – art. 1.849 do CC/02. O herdeiro necessário, a quem o testa- dor deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima. E) Errada – art. 1.852 do CC/02. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. 33 Resposta correta: B 45 TJSP – 2015 (Concurso 186). QUESTÃO 08. Direito Civil/ Código Civil/ Direito das Suces-sões/ Legislação/ Jurisprudência Jurisprudência Acerca do Direito das Sucessões, assinale a alternativa correta. A) Considera-se imóvel o direito à sucessão aberta, exigindo-se escritura públi- ca para sua cessão, não se admitindo que a renúncia da herança conste de termo judicial. B) A morte do responsável cambiário é modalidade de transferência anômala da obrigação, repassável aos herdeiros, salvo se o óbito tiver ocorrido antes do vencimento do título. C) É eficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre bem da herança singularmente considerado. D) É intransferível ao cessionário de direitos hereditários o direito de preferên- cia inerente à qualidade de herdeiro. COMENTÁRIOS A) INCORRETA. Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar ex- pressamente de instrumento público ou termo judicial. B) INCORRETA. Conforme decidido pelo STJ, REsp 260004/SP, DJ. 18/12/2006 (...) "III - A morte do responsável cambiário é modalidade de transferência anômala da obrigação que, por não possuir caráter per- sonalíssimo, é repassada aos herdeiros, mesmo que o óbito tenha ocor- rido antes do vencimento do título. " C) INCORRETA. CC. Art. 1.793. § 2o É ineficaz a cessão, pelo co-her- deiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança consi- derado singularmente. D) CORRETA. CC. Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros. 33 Resposta: Letra D 46 TJSP – 2015 (Concurso 186). QUESTÃO 09. Direito Civil/ Código Civil/ Direito de Famí-lia/ Direito real de habitação/ Legislação/ Jurisprudência Assinale a alternativa correta, no que tange ao direito real de habitação, assegu- rado ao cônjuge sobrevivente. TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 66 A) É irrenunciável. B) Não dá direito aos frutos. C) Exige registro imobiliário para a sua constituição. D) Não é extensível o regime da separação de bens. COMENTÁRIOS A) INCORRETA. O direito real de habitação é renunciável, pois não há nenhum óbice legal, devendo ser realizada por meio de escritura públi- co, conforme dispõe o artigo 108 do CC. B) CORRETA. CC. Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de ha- bitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família. C) INCORRETA. Segundo STJ, o direito real de habitação se dá ex vi legis, ou seja, por força de lei, dispensando registro no registro imobi- liário, já que guarda estreita relação com o direito de família (STJ. 3ª Turma. REsp 565.820/PR, julgado em 16/09/2004). D) INCORRETA. É assegurado ao cônjuge sobrevivente independente do regime de bens. CC. Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. 33 Resposta: Letra B 36. Sucessão testamentária. Testamento. Formas de testamento. Disposições testamentárias. Codicilo. Fideicomisso. Legados. Direi- to de acrescer e substituições. Execução do testamento. 37. Sonegados. Redução das disposições testamentárias. Revoga- ção, rompimento e anulação do testamento. Testamenteiro. Inven- tário e partilha. 38. Direito de autor. Registros Públicos. 39. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juí- zo: princípios gerais. 40. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal TJ / SPDireito Processual Civil 67 Direito Processual Civil 1. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. 01 TRF2 2017 (Concurso 16). Questão 54. Direito Processual Civil / Direito Intertemporal / Jurisprudência e Legislação. Sobre o direito intertemporal, considere as normas do Código de Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e assinale a opção correta: A) As disposições do CPC-2015 devem ser aplicadas imediatamente após a sua entrada em vigor a todos os processos em tramitação. B) São cabíveis honorários sucumbenciais recursais somente contra decisões publicadas a partir da entrada em vigor do novo código. C) As disposições de direito probatório adotadas no novo código somente se- rão aplicadas aos processos instaurados a partir da sua entrada em vigor. D) No tema intertemporal, o CPC adotou o sistema puro do isolamento dos atos processuais. E) No tema, o novo CPC adotou o sistema das fases processuais. COMENTÁRIOS A) Incorreta. Artigo 1.046, §2º, do NCPC. B) Correta. Enunciado administrativo n. 7 do STJ: Somente nos re- cursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recur- sais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. C) Incorreta. Artigo 1.047 do NCPC. D) Incorreta. Artigo 1.046, §1º, do NCPC. “O novo CPC continua per- filhando o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo a sub- meter os atos dos feitos pendentes ao regime do tempus regit actum, para efeito de direito intertemporal. A regra, porém, de que a lei nova passa imediatamente a reger os feitos em andamento, não foi adotada em caráter absoluto, porque ressalva várias situações em que o processo ajuizado antes da entrada em vigor do Código de 2015 continuará regi- do pela lei velha, no todo ou em parte.” (THEODORO JÚNIOR, 2016) E) Incorreta. 33 Resposta: Letra B TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 70 não se limita às súmulas, pois consoante sistemática do NCPC, também há que se observar no momento da decisão os acórdãos em IAC e o IRDR, por exemplo. 33 Resposta correta: B 4. Interpretação da norma processual. Norma processual no tem- po e no espaço. Efetividade do processo e acesso à Justiça. Escopos do processo. Instrumentalidade do processo. 05 TJRS – 2016 – (Adaptada) Direito Processual Civil /Normas fundamentais/ Instrumenta-lidade/ Legislação Considerando o sistema e as normas específicas do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa correta. A) O juiz não poderá prestar auxílio a qualquer das partes, nem prevenir a ex- tinção do processo por motivos meramente formais, pois, se assim o fizer, estará violando seu dever de imparcialidade. B) O juiz não está obrigado a oportunizar a manifestação prévia das partes em relação a questões de direito, apenas em relação às questões de fato que efeti- vamente integrem o mérito da causa. C) É lícito ao juiz, independentemente da fase em que se encontra o processo, pronunciar a prescrição ou a decadência sem a oitiva prévia das partes, por se cuidar de matéria que lhe é dado decidir de ofício. D) O Novo Código possibilita o saneamento de vício formal que possa impe- dir a admissibilidade de qualquer recurso, incluindo a desconsideração de vício formal de recurso especial ou extraordinário tempestivo, desde que não seja considerado grave. A) Incorreta. Art. 317, do CPC/2015: Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. B) Incorreta. Art. 10, do CPC/2015: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. C) Incorreta. Art. 10, do CPC/2015. D) Correta. Artigo 932, parágrafo único, c/c 1.029, §3º, do CPC/2015. 33 Resposta correta: D. 5. Jurisdição. Elementos conceituais. Características. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado. Jurisdição estatal e arbitral. Poderes do juiz e do árbitro. Im- pedimento e suspeição. TJ / SPDireito Processual Civil 71 06 TJPR – 2017. Questão 15. Direito Processual Civil / Código de Processo Civil / Suspeição e impedimento/ Legislação Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética, se- guida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que, de acordo com a legislação processual, apresenta a assertiva correta. A) Foi distribuída para determinado juiz ação em que é parte instituição de en- sino na qual ele leciona. Nessa situação, o magistrado tem de se declarar suspei- to, haja vista que a suspeição independe de arguição do interessado. B) Em determinada ação de cobrança, o magistrado julgou parcialmente pro- cedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar metade do valor pleiteado. Nessa situação, os honorários advocatícios deverão ser compensados em razão da sucumbência recíproca. C) O MP deixou de apresentar parecer após o prazo legal que possuía para se manifestar como fiscal da ordem jurídica. Nessa situação, o juiz deverá requisitar os autos e dar andamento ao processo mesmo sem a referida manifestação. D) Pedro ajuizou demanda contra Roberto e, na petição inicial, requereu a con- cessão de gratuidade de justiça. Nessa situação, caberá agravo de instrumento contra a decisão que denegar ou conceder o pedido de gratuidade.. COMENTÁRIOS A) Errada – art. 144, VII, do CPC/15. Há impedimento do juiz, sendo- -lhe vedado exercer suas funções no processo: em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorren- te de contrato de prestação de serviços; B) Errada – art. 85, §14, do CPC/15. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensa- ção em caso de sucumbência parcial. C) Correta – art. 180, §1º do CPC/15. D) Errada – art. 1.015, V, do CPC/15. Cabe agravo de instrumento con- tra as decisões interlocutórias que versarem sobre: rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. 33 Resposta correta: C 6. Competência. Critérios de determinação e de modificação. In- competência absoluta e relativa. Conflito de competência. Coopera- ção internacional. 07 TRF2 2017 (Concurso 16). Questão 52. Direito Processual Civil / Competência / Juris-prudência e Legislação. Em sede de competência, é correto afirmar que: TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 72 A) A intervenção de ente federal, a título de amicus curiae, não desloca a com- petência para a Justiça Federal. B) Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. C) A intervenção da União, de suas autarquias e empresas públicas em concur- so de credores ou de preferência desloca a competência para a Justiça Federal. D) Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o mandado de se- gurança contra ato de Juizado Especial Federal. E) Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal. COMENTÁRIOS A) Correta. Artigo 138, §1º, do NCPC. B) Incorreta. Artigo 64 do NCPC. C) Incorreta. Artigo 45 do NCPC. D) Incorreta. Súmula 376 do STJ. E) Incorreta. Súmula 428 do STJ. 33 Resposta: Letra A 08 TRF 4 a Região – 2016. Questão 02. Direito Processual Civil – CPC 2015 / Novo Código de Processo Civil / Da Incompetência / Do Ministério Público / Dos Prazos / Da Recon- venção / Legislação Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. Considerando as re- gras do Código de Processo Civil de 2015: I. A incompetência, seja relativa, seja absoluta, deve ser alegada em preliminar da contestação. II. A reconvenção deve ser proposta na contestação e pode ser ofertada pelo réu contra o autor e terceiro, bem como pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. III. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público. IV. Os prazos processuais, que se contam apenas em dias úteis, são dobrados em caso de litisconsortes com procuradores diferentes, nos processos em autos físicos ou eletrônicos, exceto no caso de os advogados atuarem no mesmo escri- tório, quando o prazo será simples. A) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. B) Estão corretas apenas as assertivas II e III. C) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. D) Estão corretas todas as assertivas. E) Nenhuma assertiva está correta. TJ / SPDireito Processual Civil 75 11 MPMG/2017 – (Concurso LV). QUESTÃO 51. Direito Processual Civil/ Ação Rescisória/ Recurso Especial/ Recurso Extraordinário/ Incompetência absoluta/ Princípio da prima- zia do mérito Analise as seguintes assertivas em conformidade com as normas do CPC/2015: I. Caberá ação rescisória, cujo prazo bienal será contado do trânsito em jul- gado da última decisão proferida no processo cujo pronunciamento se busca desconstituir, caso o plenário do Supremo Tribunal Federal considere inconsti- tucional lei ou ato normativo que serviu de fundamento único para a prolação da decisão. II. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifes- te sobre a questão constitucional. III. Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nu- los, remetendo-se os autos ao juízo competente. Assinale a alternativa CORRETA: A) Somente a assertiva I é verdadeira. B) Somente a assertiva II é verdadeira. C) Somente as assertivas I e II são verdadeiras. D) Somente a assertiva III é verdadeira. COMENTÁRIOS I. INCORRETA. O marco para a contagem do lapso temporal para propositura da ação rescisória contra coisa julgada inconstitucional se inicia do transito em julgado da decisão do STF que declara a in- constitucionalidade de lei ou ato normativo que serviu de fundamen- to para a decisão, nos termos do artigo 525, §12 e 15 do CPC/2015. II. CORRETA. Conforme artigo 1.032 do CPC/2015. III. INCORRETA. Os atos decisórios proferidos pelo juízo incompeten- te poderão ser conservados, consoante disposto no artigo 64, §4º do CPC/2015: § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar- -se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. 33 Resposta correta: Letra B – somente a alternativa II está correta. 7. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Advocacia Pública e Privada. Assistência judiciária. Taxa judiciária. Ministério Público. Órgãos auxiliares da justiça. Conciliadores e mediadores. 8. A ação. Conceito e natureza. Condições da ação. Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação de ações. Classificação TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 76 da tutela jurisdicional. Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pres- supostos processuais. Procedimento e relação jurídica processual. 12 TJSP 2009 (Concurso 182). Questão 21. Direito Processual Civil / Pressupostos e Requi-sitos Processuais / Competência / Investidura / Doutrina. Investidura e competência são, respectivamente: A) requisito de validade do processo e requisito de admissibilidade do julga- mento de mérito. B) pressuposto de existência e requisito de validade do processo. C) pressuposto processual e condição da ação. D) pressuposto processual objetivo e pressuposto processual subjetivo. COMENTÁRIOS A investidura é pressuposto processual de existência do processo, já a competência é requisito de validade do processo. 33 Resposta: Letra B 13 TRF2 2017 (Concurso 16). Questão 60. Direito Processual Civil / Nulidades Processuais / Legislação. ATENÇÃO. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Em tema de nulidade processual, é ERRADO afirmar: A) O CPC adota a concepção de instrumentalidade das formas. B) Com a restrição ao cabimento do agravo de instrumento, não há mais pena de preclusão caso a eventual nulidade dos atos não seja alegada na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos. C) Quando puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveite a nulida- de, o Juiz não a pronunciará. D) Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito os subsequentes que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. E) O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. COMENTÁRIOS A) Correta. Artigos 277 e 283, parágrafo único, do NCPC. B) Incorreta. A preclusão não incidirá apenas quando a decisão sobre questões resolvidas na fase de conhecimento não comportar agravo de instrumento, nos demais casos a preclusão continua ocorrendo. Artigos 278 e 1009, §1º, do NCPC. C) Correta. Artigo 282, §2º, do NCPC. D) Correta. Artigo 281 do NCPC. TJ / SPDireito Processual Civil 77 E) Correta. Artigo 282, §1º, do NCPC. 33 Resposta: Letra B 14 TRF 4 a Região – 2016. Questão 03. Direito Processual Civil – CPC 2015 / Novo Código de Processo Civil / Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas / Da improce- dência Liminar do Pedido / Da Sentença e da Coisa Julgada / Legislação Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando as re- gras do Código de Processo Civil de 2015: I. As condições da ação não estão previstas no Código, o que impede o indefe- rimento da petição inicial por ilegitimidade para a causa ou falta de interesse processual. II. Quando, além do autor, todos os réus manifestarem desinteresse na realização da audiência de conciliação, o prazo de contestação tem início, para todos os litisconsortes passivos, com o despacho judicial que acolhe as manifestações de desinteresse na realização da audiência de conciliação. III. O juiz pode, independentemente de citação, julgar improcedente o pedido que contrariar súmula, desde que seja vinculante. Se o pedido contrariar enun- ciado de súmula não vinculante ou julgado em recurso repetitivo, deve ordenar a citação, estando em condições a petição inicial, para só depois decidir a questão, em atenção ao princípio do contraditório. IV. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa em relação aos honorários de sucumbência, eles não poderão ser cobrados nem em execução, nem em ação própria. A) Estão corretas apenas as assertivas I e III. B) Estão corretas apenas as assertivas II e III. C) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. D) Estão corretas todas as assertivas. E) Nenhuma assertiva está correta. COMENTÁRIOS I – Incorreta. Art. 485, VI, NCPC. A legitimidade e o interesse pro- cessual estão presentes no respectivo artigo, portanto, há previsão de condições da ação no NCPC. II – Incorreta. Art. 335, §1o, NCPC. O prazo não tem início com o des- pacho judicial, mas a partir da data de apresentação do pedido de can- celamento respectivo. III – Incorreta. Art. 332, I a IV, NCPC. A improcedência liminar do pe- dido pode ocorrer diante do pedido que contrariar enunciado de súmu- la do STF, ainda que não seja vinculante, bem como nos demais casos do art. 332, NCPC. IV – Incorreta. Art. 85, §18, NCPC. É cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. 33 Resposta correta: E TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 80 D) INCORRETA. Art. 191, § 2º, CPC/2015: Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário. 33 Resposta correta: Letra D 10. Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio, assistência e modalidades de intervenção de terceiros. Amicus curiae. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 18 TRF 4 a Região – 2016. Questão 01. Direito Processual Civil – CPC 2015 / Novo Código de Processo Civil / Intervenção de terceiros /Impedimento e Suspeição / Gratuidade da Justiça Legislação Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. Considerando as re- gras do Código de Processo Civil de 2015: I. A suspeição e o impedimento devem ser suscitados em preliminar da con- testação, e não por petição separada. II. Há suspeição do juiz que for amigo íntimo ou inimigo do advogado de qual- quer das partes. III. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido apenas parcialmen- te ou consistir na redução percentual das despesas processuais iniciais ou ainda no parcelamento dessas despesas e não afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas. IV. As espécies de intervenção de terceiros são a assistência, o chamamento ao processo, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e a oposição. A) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. B) Estão corretas apenas as assertivas II e III. C) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. D) Estão corretas todas as assertivas. E) Nenhuma assertiva está correta. COMENTÁRIOS I – Incorreta. Art. 146, NCPC. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. II – Correta. Art. 145, I, NCPC. III – Correta. Art. 98, §§ 5o, 5o e 6o, NCPC. IV – Incorreta. Art. 682, NCPC. A oposição agora é espécie de procedi- mento especial de jurisdição contenciosa. 33 Resposta correta: B TJ / SPDireito Processual Civil 81 19 TJPR – 2017. Questão 19. Direito Processual Civil / Código de Processo Civil / Litiscon-sórcio/ Legislação Com referência ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta. A) No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estará sempre presente interesse público que torne obrigatória a intervenção do MP como fis- cal da ordem jurídica. B) O magistrado deve indeferir o requerimento de ingresso de amicus curiae em processo que esteja em primeira instância, porque essa hipótese de inter- venção de terceiro somente pode ocorrer em causa que tramite no tribunal. C) Na hipótese de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a inter- rupção da prescrição deve retroagir à data de propositura da demanda original, inclusive para os autores que forem compor um novo processo. D) A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório pelo litisconsorte necessário, será nula de pleno direito, não importando que o litisconsórcio seja simples ou unitário. COMENTÁRIOS A) Errada – art. 133 do CPC/15. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministé- rio Público, quando lhe couber intervir no processo. B) Errada – art. 138 do CPC/15. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. C) Correta – enunciado 10 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da demanda original. D) Correta – art. 115, I e II, do CPC/15. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: nula, se a decisão de- veria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o pro- cesso; ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. 33 Resposta correta: C 20 MPMG/2017 – (Concurso LV). QUESTÃO 53. Direito Processual Civil/Litisconsórcio/Di-reito Intertemporal/ Legislação Analise as seguintes assertivas: I. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de ad- vocacia distintos, nos processos em autos eletrônicos e não eletrônicos, terão TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 82 prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. II. As disposições de direito probatório do CPC/2015 somente se aplicam às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência. III. As decisões proferidas sob a vigência do CPC/2015 que julgarem questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, têm força de lei, formando coisa julgada material, se dessa resolução depender o julgamento do mérito, se a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se apli- cando no caso de revelia, e se o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal, mesmo em processos já em andamento quando de sua entrada em vigor. Assinale a alternativa CORRETA: A) Somente a assertiva I é verdadeira. B) Somente a assertiva II é verdadeira. C) Somente as assertivas I e II são verdadeiras. D) Somente a assertiva III é verdadeira. COMENTÁRIOS I. INCORRETA. Nos termos do §2º art. 229, não se aplica o prazo em dobro para os litisconsortes com diferentes procuradores aos processos em autos eletrônicos: Art. 229 Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos con- tados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. § 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos. II. CORRETA. Nos termos do artigo Art. 1.047 do CPC/2015: As dis- posições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência. III. INCORRETA. Conforme Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1o O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no proces- so, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. Contudo, o art. 1.054 do CPC disciplina a aplicação do disposto no art. 503, §1º aos processos iniciados após a vigência do CPC/2015. 33 Resposta correta: Letra B - Somente a assertiva II é verdadeira. TJ / SPDireito Processual Civil 85 partindo do pressuposto de que os fatos alegados estão provados, é Correta afir- mar que, ao deferir a antecipação de tutela, o juiz estará concedendo A) tutela preventiva contra o dano. B) tutela preventiva contra o ilícito. C) tutela repressiva contra o dano. D) tutela repressiva contra o ilícito. A tutela é preventiva (medicamento ainda não foi comercializado) e visa evitar a ocorrência de ilícito (venda do produto sem selo exigido). 33 Resposta correta: B. 12. Petição inicial. Requisitos. Juízo de Admissibilidade. Audiência de conciliação e mediação. Defesa do réu. Contestação e reconven- ção. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de saneamento e organização do processo. 24 TRF2 2017 (Concurso 16). Questão 57. Direito Processual Civil / Extinção do Processo / Jurisprudência e Legislação. Analise as assertivas e, ao final, assinale a opção correta: I- A extinção do processo, sem resolução do mérito, por 3 (três) vezes, obsta a que o autor intente de novo a ação; II- O autor pode desistir do mandado de segurança antes de proferida a senten- ça, independentemente do consentimento do réu; III - Mesmo já contestado o feito, e independentemente de ouvir o réu, o juiz pode extinguir o processo por abandono da causa, desde que intime o autor, pessoalmente, para suprir a falta e este não o faça. A) Apenas as assertivas I e II estão corretas. B) Apenas as assertivas II e III estão corretas. C) Apenas a assertiva II está correta. D) Apenas as assertivas I e III estão corretas. E) Todas as assertivas estão corretas. COMENTÁRIOS I) Incorreta. O impedimento para o autor intentar nova ação ocorre quando esse der causa por três vezes a sentença fundada em abandono da causa e não apenas pelo fato do processo ser extinto sem a resolução de mérito. Artigo 486, §3º, do NCPC. II) Correta. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de se- gurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 86 do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma ins- crita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.” (RE 669367, Repercussão Geral – Tema 530 - Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013,) III) Incorreta. Artigo 485, §6º, do NCPC. 33 Resposta: Letra C 25 TRF2 2017 (Concurso 16). Questão 59. Direito Processual Civil / Citação / Legis- lação. Mévio ingressa com ação em face da Empresa de Correios e Telégrafos -ECT. Pos- tula indenização, já que foi atropelado por veículo da ré. Marque a opção correta: A) A citação pode ser feita na pessoa do advogado geral da União. B) Considerando que a ré é o Correio, a citação não pode ser feita pelo correio e deve ser feita por Oficial de Justiça. C) Julgado procedente o pedido, a citação será, no caso, o termo inicial do fluxo dos juros de mora. D) A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, torna prevento do juízo. E) A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, produz litispen- dência. COMENTÁRIOS A) Incorreta. Artigos 242, §3º, e 246, inciso V e §1º, do NCPC. B) Incorreta. Artigo 246, inciso V e §1º, do NCPC. C) Incorreta. Artigo 240 do NCPC. D) Incorreta. Artigo 59 do NCPC. E) Correta. Artigo 240 do NCPC. 33 Resposta: Letra E 26 TJRS – 2016 – (Adaptada) Direito Processual Civil / Da Audiência de Conciliação ou de Mediação / Legislação Confrontando o sistema de audiências previsto pelo Código de Processo Civil de 1973 com aquele previsto pelo Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa correta. A) A audiência de conciliação ou de mediação prevista pelo Novo Código é idêntica, em sua função e conteúdo, à audiência de conciliação do procedi- mento sumário disciplinado no Código de 1973, dado que ambas visam à rea- lização da transação e, caso essa não seja obtida, à apresentação da defesa do demandado. B) A audiência de conciliação ou de mediação prevista pelo Novo Código é idêntica, em sua função e conteúdo, à audiência preliminar disciplinada pelo TJ / SPDireito Processual Civil 87 Código de 1973, já que ambas se destinam apenas à tentativa de resolução con- sensual do conflito. C) Assim como o Código de 1973 dispunha em relação à audiência preliminar, o Novo Código permite ao juiz dispensar a realização da audiência de conciliação ou de mediação quando as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável a obtenção da transação. D) De regra, no Novo CPC, o saneamento e a organização da causa, incluindo a delimitação consensual das questões de fato e de direito controvertidas, ocor- rerão por meio de decisão judicial escrita, salvo quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, quando deverá ser designada audiência. COMENTÁRIOS A) Incorreta. Não são idênticas, diferença de conteúdo (artigos 277 e 278 do CPC/1973). B) Incorreta. Conforme o CPC/2015 o réu será citado para comparecer a audiência e depois apresentará defesa, nos termos dos artigos 334 e 335, do CPC/2015. Diferente da audiência preliminar (CPC/1973) que ocorria após a apresentação da defesa. C) Incorreta. Art.334, §4º, do CPC/2015: A audiência não será realiza- da: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. D) Correta. Art. 357, §3º, do CPC/2015. 33 Resposta correta: D. 27 TJRS – 2016 – (Adaptada) DIREITO PROCESSUAL CIVIL Contestação/ Da Improcedência Liminar do Pedido / Do Indeferimento da Petição Inicial / Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito / Legislação Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do procedimento comum. A) No sistema do Novo CPC, todas as defesas do réu, incluindo as alegações de incompetência relativa, impedimento e suspeição, deverão ser apresentadas como preliminares da contestação. B) A constatação imediata da prescrição da pretensão ou da decadência do di- reito potestativo, entre outras hipóteses, autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido, não a indeferir a petição inicial. C) No caso de o juiz indeferir por completo a petição inicial, o autor poderá apelar; não sendo exercido o juízo de retratação, o réu deverá ser citado para responder ao recurso de apelação. D) O Novo CPC admite expressamente a extinção parcial do processo sem reso- lução do mérito, sendo que essa decisão será impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento. TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 90 13. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Antecipação da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento. 30 TJRS – 2016 – (Adaptada) Direito Processual Civil / Das Provas / Exibição de Documen-to/Legislação Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, Fernando propõe ação de exibição de documentos em face de Álvaro. Álvaro contesta a ação, apresentando justificativa para não exibir. O juiz julga ilegítima a justificativa de Álvaro, por considerar que o réu possui o documento, que tem dever legal de exibi-lo e que o documento em questão é comum às partes e necessário para a instrução do feito. Nesse caso, é Correta afirmar que, em tese, A) o juiz não poderia admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do docu- mento, Fernando pretendia provar. B) o juiz poderia determinar busca e apreensão do documento, mas não pode- ria utilizar medidas coercitivas, como a multa diária, para constranger Álvaro a exibi-lo. C) o juiz poderia adotar medidas como multa diária, busca e apreensão e restri- ção ao exercício de direitos, para fazer com que o documento seja levado a juízo. D) o juiz só poderia presumir a veracidade de fatos que não pudessem ser pro- vados por outros meios de prova, como a prova pericial, a testemunhal ou a ata notarial. COMENTÁRIOS A) Incorreta. Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como ver- dadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pre- tendia provar se: II - a recusa for havida por ilegítima. CPC/2015 B) Incorreta. Art. 400. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. CPC/2015 OBS: Enunciado 54 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Fica superado o enunciado 372 da súmula do STJ (“Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”) após a en- trada em vigor do CPC, pela expressa possibilidade de fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documento. C) Correta. Art. 400. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. CPC/2015 D) Incorreta. Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer TJ / SPDireito Processual Civil 91 nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. CPC/2015 33 Resposta correta: C. 31 TJRS – 2016 – (Adaptada) Direito Processual Civil /Produção antecipada de provas/ Le-gislação Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, Gabriel propõe ação de produção antecipada de prova pericial em face da Cons- trutora Macondo S/A. Alega, basicamente, em petição inicial, que preenche os requisitos legais e que a prova, caso produzida, terá o condão de viabilizar a autocomposição das partes. Nesse caso, é correto afirmar que a produção A) deverá ser indeferida, uma vez que a justificativa de Gabriel não demonstra perigo de que venha a se tornar impossível a verificação dos fatos. B) deverá ser indeferida, uma vez que a medida judicial em questão só pode ser utilizada para produção de prova oral. C) deverá ser deferida, e, caso Gabriel queira propor ação indenizatória poste- riormente, o juízo da ação de produção antecipada já estará prevento para julgar a nova ação. D) deverá ser deferida, e, havendo caráter contencioso, deverá o juiz determi- nar, inclusive de ofício, a citação de interessados na produção da prova. COMENTÁRIOS A) Incorreta A justificativa para produção antecipada de prova dada no enunciado da questão é válida, hipótese prevista no inciso II, do artigo 381, do CPC/2015, dispensa demonstração do perigo. B) Incorreta. É possível a produção de qualquer meio de prova. C) Incorreta. Art. 381, §3º, do CPC/2015: A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. D) Correta. Art. 382, §1º, do CPC/2015. 33 Resposta correta: D. 14. Sentença. Elementos e requisitos. Vícios das sentenças. Coisa julgada formal e material. Limites subjetivos, objetivos e cronoló- gicos. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial. Relativização da coisa julgada. 15. Recursos. Princípios gerais. Pressupostos de admissibilidade. Efei- tos. Ações autônomas de impugnação. Ação rescisória. Reclamação. TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 92 16. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, embar- gos de declaração, recursos extraordinário e especial, embargos de divergência, agravo interno. Julgamento estendido em caso de di- vergência. 32 TRF2 2017 (Concurso 16). Questão 58. Direito Processual Civil / Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Decisão Omissa / Legislação. Caio ajuíza demanda em face de empresa pública. Formula dois pedidos e las- treia o pedido “a” na tese “x”, firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgada recentemente pelo TRF-2ª Região. Ao apreciar a petição ini- cial, o juiz profere decisão parcial de mérito, sem mencionar a tese “x”, julgando improcedente o pedido “a”, por considerar a matéria unicamente de direito e por já ter proferido anteriormente sentença sobre a mesma matéria. No mesmo ato, determina que o feito prossiga, em relação ao outro pedido, com a citação da ré. O caso é típico de cabimento do seguinte recurso: A) Apelação. B) Agravo interno. C) Reclamação perante o TRF. D) Embargos de declaração. E) Correição parcial. COMENTÁRIOS Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão ju- dicial para: II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronun- ciar o juiz de ofício ou a requerimento; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de compe- tência aplicável ao caso sob julgamento. 33 Resposta: Letra D 33 TJPR – 2017. Questão 21. Direito Processual Civil / Código de Processo Civil / recurso / Legislação Júlio ajuizou ação indenizatória contra Manoel, tendo formalizado pedido único de indenização por danos morais no valor de cem mil reais. Na fase de produção de provas, o juiz indeferiu o pedido de prova pericial feito por Júlio. Ao final da fase de conhecimento, o magistrado julgou integralmente procedente o pedido de indenização. Nessa situação hipotética, de acordo com as regras previstas no CPC, eventual pretensão recursal de Júlio com a finalidade de permitir a realização da perícia A) poderá ser apresentada em contrarrazões, caso Manoel apele da sentença. TJ / SPDireito Processual Civil 95 a desistência da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia (art. 1.040, §1º do CPC/15). III. INCORRETO. Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presiden- te ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julga- mento de recursos repetitivos. 33 Resposta correta: Letra C : Somente as assertivas I e II são verda- deiras. 36 MPMG/2017 – (Concurso LV). QUESTÃO 56. Direito Processual Civil/ Recursos/ Legis-lação Sobre os recursos cíveis, é INCORRETO afirmar: A) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal do ordenamento jurídico. B) O prazo para interposição do recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Minis- tério Público são intimados da decisão. C) No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A insuficiência no valor do preparo também implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa do seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. D) As questões resolvidas na fase de conhecimento, ainda que a decisão a seu respeito comporte agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e po- dem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. COMENTÁRIOS A) CORRETA. Nos termos do art. 996 do CPC/2015. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Mi- nistério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. B) CORRETA. Art. 1.003 do CPC/2015. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advoga- dos, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. C) CORRETA. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o re- corrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o res- pectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. TJ / SP MAGISTRATURA ESTADUAL – Juiz Substituto Estadual 96 D) INCORRETA. Conforme art. 1.009 do CPC/2015. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas con- trarrazões. 33 Resposta correta: D 17. Precedentes judiciais. Incidente de resolução de demandas re- petitivas. Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superio- res. Assunção de competência. Súmula Vinculante. Controle concen- trado de constitucionalidade. 37 TJPR – 2017. Questão 20. Direito Processual Civil / Código de Processo Civil / ordem dos processos, incidentes e causas de competência originárias dos tribunais / Legislação Assinale a opção correta no que concerne a ordem dos processos, incidentes e causas de competência originárias dos tribunais. A) Em razão de seu caráter vinculante, o mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser julgado pelo plenário ou órgão especial do tribu- nal de justiça em que tramite a causa que der ensejo ao incidente. B) Na hipótese de estabilização da tutela provisória antecipada em razão da não interposição de recurso, será cabível ação rescisória para rever, reformar ou invalidar a tutela concedida, sendo de dois anos o prazo para tal, contados da decisão que extinguir o processo. C) O incidente de assunção de competência pode ter por objeto a solução de relevante questão de direito material ou processual em hipótese em que não caiba julgamento de casos repetitivos. D) Para o preenchimento do requisito do prequestionamento, a matéria sus- citada no recurso especial deve ter sido debatida no voto condutor do acórdão recorrido e não apenas no voto vencido, porque este não compõe o acórdão para fins de impugnação. COMENTÁRIOS A) Errada – art. 978 do CPC/15. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. B) Errada – art. 304, §4º e §5º, do CPC/15. No prazo de 2 anos, conta- dos da ciência da decisão que extinguiu o processo, Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2o, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. TJ / SPDireito Processual Civil 97 C) Correta – art. 947, caput, do CPC/15. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. D) Errada – art. 941, §3º, do CPC/15. O voto vencido será necessaria- mente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. 33 Resposta correta: C 38 TJSP – 2015 (Concurso 186). Questão 11. Direito Processual Civil/ Incidente de Argui-ção de Inconstitucionalidade/ Legislação/ Jurisprudência 11. A cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) A) é compatível com o controle difuso de constitucionalidade. B) não está relacionada ao reconhecimento incidental de inconstitucionalidade. C) aplica-se à declaração de constitucionalidade de ato normativo do poder pú- blico. D) aplica-se à inconstitucionalidade superveniente. COMENTÁRIOS A) CORRETA. Artigo 948 c/c 949, II do NCPC. B) INCORRETA. O Capítulo IV do NCPC, dispõe sobre o incidente de arguição de inconstitucionalidade e prevê a submissão da questão à turma ou à câmara a qual competir falar no processo. CPC. Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. C) INCORRETA. Nos termos do artigo 97 da CR/88, a cláusula de reser- va de plenário se aplica às ações declaratória de inconstitucionalidade. D) INCORRETA. O STF não admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente. 33 Resposta correta: Letra A 39 MPMG/2017 – (Concurso LV). Questão 59. Direito Processual Civil/ Incidente de Resolu-ção de Demandas Repetitivas/ Legislação Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa CORRETA: A) É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetiti- vas quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que