Apostila de introdução ao estudo do direito

Apostila de introdução ao estudo do direito

(Parte 2 de 6)

2.1) FONTES FORMAIS ESTATAIS:

a) Leis: normas jurídicas escritas provenientes do Estado. O Brasil faz parte dos sistemas romanogermânico, que adota a estrutura jurídica Civil Law.

Lei – sistema Civil Law – fonte direta e mais importante – sistema romano-germânico Lei – sistema Common Law – fonte indireta – sistema anglo-saxão b) Tratados internacionais: são acordos resultantes da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional, formalizada num texto escrito, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos no plano internacional.

Os tratados internacionais, em regra, tem status de lei ordinária, contudo, com o advento da EC 45/04, o tratado internacional que trata de direitos humanos, “que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais” (Art. 5º CR/8 - 3º da CR/8).

Em outras palavras, o tratado é um meio pelo qual sujeitos de direito internacional – principalmente os Estados nacionais e as organizações internacionais – estipulam direitos e obrigações entre si.

c) jurisprudência: é o conjunto de decisões proferidas pelo Poder Judiciário sobre determinada matéria jurídica.

Obs: O substantivo jurisprudência é um coletivo. Desse modo, não há que se entender que um acórdão ou uma sentença seja jurisprudência; fazem parte da jurisprudência.

Cuida-se do direito vivo; fenômeno absolutamente dinâmico, assim como a sociedade, em que os vários institutos jurídicos trazem respostas diversas nos vários períodos da história. Assim, por exemplo, a jurisprudência sobre matéria de posse ou propriedade do início do século X é totalmente diversa dos julgados do início do século X.

Outro aspecto importante a ser considerado é o fato de a jurisprudência exercer enorme influência sobre o legislador. Sendo um retrato vivo das necessidades sociais, o legislador absorve as decisões para converter em lei a orientação jurisprudencial. Muito das inovações constantes do Código Civil de 2002 representa consolidação legal daquilo que a jurisprudência decidira no século passado. "Em muitas matérias, portanto, a jurisprudência antecipa-se ao legislador, chegando mesmo a abalar conceitos tradicionais".

A repetição contínua e constante de julgados em determinada direção é fonte importante do Direito. Ex: união e casamento homoafetivo.

A Jurisprudência Vincula os Tribunais? No Brasil, a jurisprudência se resume em fonte informativa e ilustrativa. A lei e as condições sociais de sua promulgação envelhecem, perdem a atualidade, distanciam-se dos fatos originários; cabe aos tribunais dar novos matizes, novos caminhos na aplicação da lei.

É papel da jurisprudência atualizar o entendimento da lei, abrir horizontes, dando-lhe uma interpretação atual que atenda às necessidades do momento dos fatos. A feição da jurisprudência é dinâmica. Sendo assim, os julgados não exercem força vinculativa, exceto a situação das súmulas vinculantes. Embora não caiba aos tribunais ditar normas, operou-se paulatinamente no país um deslocamento da visão judicial, com a expedição de súmulas de jurisprudência dos tribunais, em especial do precursor que foi o Supremo Tribunal Federal.

SÚMULA: é um enunciado que resume uma tendência de julgamento sobre determinada matéria, decidida contínua e reiteradamente pelo tribunal. Essas súmulas, mormente as dos tribunais federais superiores, convertem-se em verdadeiras fontes formais de Direito.

Contudo, não se trata de norma impositiva e não deve o operador do Direito curvar-se à súmula, se entender que é hora de mudar. Nem mesmo os membros do tribunal que expediu a súmula estão a ela vinculados, embora seja ampla a importância desse instituto.

As súmulas vinculantes têm por principal escopo efetivamente diminuir os acúmulos de processos nos tribunais, permitindo que questões idênticas sigam a mesma orientação judicial, dada por referida vinculação, por todos os juízes e tribunais.

Súmula Vinculante: é o enunciado da decisão reiterada do Supremo Tribunal Federal , que possui efeito de vincular todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Publica direta e indireta federal, estadual e municipal. A súmula vinculante está prevista no artigo 103-A da Constituição Federal deve ser aprovada por 2/3 dos membros do STF.

Muito se critica a súmula vinculante, pois é entendida como um engessamento do Judiciário, além do que, nem sempre estarão no mesmo sentido todos os julgados que se entendem idênticos e repetitivos.

Se, por um lado, a súmula vinculante permite o julgamento rápido e simultâneo de centenas de processos, por outro, corre-se o risco de se petrificar o poder interpretativo da jurisprudência, principalmente dos juízes de primeiro grau, primeiros receptores das modificações sociais.

A função do juiz não é dar o Direito, não é criar o Direito, mas sim interpretá-lo. Essas interpretações podem trazer benefícios para a compreensão do ordenamento jurídico, sendo, portanto, fonte do Direito.

2.2) FONTES FORMAIS NÃO ESTATAIS:

a) Costume jurídico: é a prática social reiterada e uniforme com a convicção de obrigatoriedade jurídica.

Fonte subsidiária (secundária), pois visa suprir as lacunas da lei.

Para que o costume se converta em fonte do Direito, dois requisitos são enunciados como imprescindíveis:

objetivo ou material: o corpus: prática constante e reiterada.

subjetivo ou imaterial: o animus, a consciência coletiva de obrigatoriedade da prática.

do caso concreto, o que traria incerteza e insegurança

O costume obriga quando há um sentimento geral de obrigatoriedade. Uma das principais barreiras ao costume é justamente a dificuldade de se identificar a prática reiterada, dependendo

Em que pese a prevalência da lei no nosso sistema, o costume continua desempenhando papel importante, principalmente porque a lei não tem condições de predeterminar todas as condutas e todos os fenômenos.

Não se pode negar que o costume possui a grande vantagem de assimilar perfeitamente as necessidades sociais, algo que nem sempre o legislador logra conseguir. O costume tem sua razão de ser justamente em sua espontaneidade brotada da sociedade, o que não ocorre comumente na lei.

Para ser aceito exige-se que o costume tenha amplitude, isto é, que seja geral e largamente disseminado no meio social. Não é necessário, porém, que a sociedade como um todo tenha dele consciência. O costume pode ser setorizado. Seu maior campo de atuação é, sem dúvida, o direito comercial (empresarial), com suas práticas, quase todas elas de origem costumeira.

Enfim, para ser considerado costume é fundamental que ocorra uma prática constante e repetitiva, durante prazo longo de tempo. O costume leva tempo e instala-se quase imperceptivelmente no seio da sociedade.

b) Doutrina: é o estudo realizado pelos cientistas do direito. Chamada de fonte intelectual ou indireta, pois suas orientações hermenêuticas não são obrigatórias.

Direito Positivo: é o conjunto de normas jurídicas vigentes em determinado lugar, em determinada época.

Divisão do direito positivo:

a) Direito Público e Direito Privado: é a divisão mais importante. Se a norma tutelar o interesse do Estado e de seu funcionamento, o Direito é público; Contudo, se a norma regular as relações jurídicas entre os particulares, o direito é privado.

Ramos do Direito Público Ramos do Direito Privado

EconômicoInterno

Constitucional Administrativo Tributário Previdenciário Processual Penal Eleitoral Militar

Internacional PúblicoExterno
CivilComum
TrabalhistaEspecial

Comercial/Empresarial Internacional Privado

1) VERTENTES DO DIREITO PÚBLICO 1.1) DIREITO PÚBLICO INTERNO 1.1.1) Direito Constitucional

Engloba as normas jurídicas pertinentes à organização política do Estado nos seus elementos fundamentais, definindo o regime político e a forma de Estado, colocando cada órgão substancial, para fazer o que lhe é devido em relação ao cidadão, mediante o reconhecimento e garantia de direitos fundamentais dos indivíduos.

O conjunto dessas normas está presente na Carta Magna do Estado, a constituição. Nesta, apresentam-se dois tipos de normas: as que determinam como outras serão feitas, indicando os limites e os processos de sua elaboração, e as que repercutem imediatamente sobre o comportamento; estas últimas são constitucionais, não por sua matéria (que é dizer como devem ser feitas as normas gerais), mas pela sua forma, porque estão submetidas a certas formalidades de elaboração e de alteração.

O direito constitucional é a esfera da ordenação estatal que está intimamente relacionada com todas as demais, por coordená-las, traçando-lhes o contorno periférico.

1.1.2 - Direito Administrativo

É o ramo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Sistematiza os interesses do Estado, ou seja, tudo o que se relaciona à Administração Púbica e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo.

1.1.3 - Direito tributário

Disciplina a receita e a despesa pública. Para realizar os serviços públicos, o Estado necessita de recursos financeiros, que são obtidos mediante cobrança de impostos, contribuições, taxas, bem como por sua atividade empresarial. O movimento de arrecadação do dinheiro público e seu emprego em obras e despesas gerais constituem o objeto do Direito Tributário.

1.1.4 - Direito Penal

É o ramo do Direito que disciplina as condutas humanas que podem por em risco a coexistência dos indivíduos na sociedade. O Direito Penal vai regular essas condutas com base na proteção dos princípios relacionados à vida, intimidade, propriedade, liberdade, enfim, princípios que devem ser respeitados no convívio social.

Dessa forma, o Direito Penal vai descrever as condutas consideradas crimes (condutas mais graves) e contravenções (condutas menos grave) e as respectivas penas cominadas. Vale dizer que o Estado é o responsável pelo direito de punir, e o faz mediante critérios pré-estabelecidos, com o intuito de desestimular os indivíduos a transgredirem as normas, e, também, de readaptar o indivíduo ao convívio social.

1.1.5 Direito processual

Para definir o objeto de estudo desse ramo do Direito, primeiramente, é importante dizer que é o Estado que detém o poder de aplicar o Direito, estabelecendo a ordem, aplicando as penalidades, e solucionando os conflitos entre as partes, por meio de um processo judicial. Dessa forma, o ramo em questão visa disciplinar de que forma isso vai se dar, estabelecendo princípios e regras a serem previamente obedecidas, tanto pelo Estado, quanto pelas partes na disputa judicial. Assim a função do Direito processual é organizar a forma de como o Estado vai prestar esse poder/dever de julgar, e como as partes devem agir no enlace judicial.

Há subdivisões de Direito Processual: Civil, Penal, Trabalho, Tributário, etc. 1.1.6. Direito Eleitoral

É o ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. Conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado (Art. 1º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65). Em outras palavras, o Direito Eleitoral dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental.

1.1.7. Direito Militar

É o conjunto de normas jurídicas destinadas a assegurar a realização dos fins das instituições militares, cujo principal é a defesa armada da Pátria. As penais surgem com o Direito Penal Militar.

O direito militar, portanto, é bastante abrangente em suas ramificações, sendo possível distinguir o direito penal militar, o direito processual penal militar, o direito administrativo militar, o direito disciplinar militar, o direito previdenciário militar, além de outros que guardam pertinência com o emprego de Forças Armadas na solução de conflitos armados, destacando-se, nesse ponto, o direito internacional dos conflitos armados, também conhecido como direito internacional humanitário.

1.2. DIREITO PÚBLICO EXTERNO 1.2.1. Direito Internacional Público

É o ramo do Direito voltado a disciplinar as relações entre os vários Estados, possuindo princípios e diretrizes, que visam uma interação pacífica entre os Estados, tanto na esfera política, econômica, social e cultural. Vale dizer que são criados organismos internacionais, tais como a ONU (Organização das Nações Unidas) e a OMC (Organização Mundial do Comércio), para auxiliar na descoberta de interesses comuns, e de que forma interação dos Estados vai se dar. Os instrumentos dos acordos entre os Estados são denominados tratados.

2. RAMOS DO DIREITO PRIVADO: 2.1. Direito civil

Pertence ao Direito Privado por excelência, pois visa regular as relações dos indivíduos, estabelecendo direitos e impondo obrigações. O Direito Civil atua em toda a vida do indivíduo, pois disciplina todos os campos de interesses individuais. O Código Civil, ou seja, reunião de todas as leis de Direito Civil, é estruturado em duas grandes partes: geral, que contém normas de caráter abrangente, que servem a qualquer área do Direito Civil e parte especial, que trata dos assuntos específicos. Na parte Geral encontram-se os livros que contém os temas relativos às pessoas, aos bens e aos fatos jurídicos. Já a parte especial os livros são: obrigações, Direito de Empresa, Direito das Coisas, Direito de Família, Direito das Sucessões e um livro complementar das disposições finais e transitórias. Assim verifica-se que o Direito Civil abrange todas as área do relacionamento humano, que serão objeto de estudo durante todo o Curso de Direito.

2.2. Direito do trabalho

É um ramo que se destina a disciplinar as relações de trabalho, estabelecendo princípios e regras, de forma a evitar a exploração pelo do trabalho, e conceder direitos e obrigações recíprocos tanto aos que prestam os serviços, quanto para àqueles cujo o serviço se destina.

Há discussão entre os juristas se o Direito do Trabalho seria um ramo do Direito Público ou Privado. Por muito tempo, vários autores entenderam se tratar de um ramo do Direito Público, pois apesar de suas normas disciplinarem relações privadas, a vontade das partes ficaria limitada às regras pré- estabelecidas pelo Estado. Contudo com o passar do tempo entenderam se tratar de ramo do Direito Privado, pois predomina o interesse particular, em detrimento da natureza das regras públicas. Há autores que atentam, ainda, para uma classificação mista, pois o Direito do Trabalho teria uma esfera pública, e outra privada.

2.3. Direito empresarial ou comercial

O direito comercial origina-se de um direito estatutário particular e consuetudinário, visto que não veio de uma obra dos jurisconsultos nem dos legisladores, mas do trabalho dos comerciantes, que o criaram com seus usos, estabelecendo seus estatutos ou regulamentos, pelos quais disciplinavam a concorrência, asseguravam mercados aos comerciantes para as suas ofertas, evitavam fraudes e garantiam a boa qualidade das mercadorias. O direito comercial constitui-se de normas que gerem a atividade empresarial.

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