Apostila de introdução ao estudo do direito

Apostila de introdução ao estudo do direito

(Parte 6 de 6)

Bem jurídico ofendido: direitos da personalidade. Pode se manifestar sob os aspectos físicos, psíquico e moral. Não abrange somente a dor, tristeza, sofrimento, mas também a honra, liberdade, integridade física, intimidade, nome, imagem, etc.. é o moral e imaterial.

4.2 Responsabilidade civil objetiva

A idéia é de quem aufere bônus, arca com o ônus. Surge na Franca com Saleilles e Josserand. Vem da dificuldade da vítima provar a culpa do causador do dano. Revolução industrial – acidentes de trabalho, transportes coletivos..

O fato gerador é a própria atividade do causador do dano quando traduzir em risco ou quando alei assim o especificar (Lei de acidentes de trabalho, Código brasileiro de aeronáutica, lei 6453/7 – responsabilidade do operador de instalações nucleares e as hipóteses prevista no C). Art. 927 e §único do artigo 186.

4.2.1 Responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores Os pais serão responsáveis se tiverem o pátrio poder.

Emancipação voluntária (por ato dos pais) – não há exoneração da responsabilidade dos pais pelos atos do filho – evitar fraudes – responsabilidade solidária.

Direito de regresso

O art. 934 informa que aquele que tiver sido responsabilizado em razoa do art. 932 terá direito de regresso contra o causador do dano, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

O § único do art. 942 impõe a responsabilidade solidária entre os presentes no art. 932. Contudo o art. 928 informa que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Responsabilidade subsidiária e não solidária.

Hipóteses dos incisos I e I do Art. 932 a responsabilidade é subsidiária – volta-se primeiro contra os responsáveis e somente se não tiverem condições ou não tiverem obrigação de indenizar (ausência de poder familiar) é que o incapaz responderá.

Nas hipóteses dos incisos I, IV e V do art. 932 a responsabilidade é solidária, a vítima poderá escolher contra quem pretende cobrar a indenização.

4.2.2 Teoria do risco

Aquele que exerce atividade de risco (probabilidade de dano, perigo), deverá assumir a responsabilidade sobre essa atividade independentemente de culpa. Mas ainda devem estar presentes o nexo causal e o dano.

a) teoria do risco criado: a responsabilidade incide sobre aquele que criou o risco.

b) teoria do risco integral: a responsabilidade subsistirá até mesmo em casos de exclusão do nexo de causalidade. (caso fortuito e força maior, culpa exclusiva da vítima, ou fato de terceiro). Aplicada excepcionalmente (acidentes de trabalho se seguro obrigatório, danos causados ao meio ambiente, danos nucleares, entre outros).

c) teoria do risco proveito: aquele que obtém vantagem ou proveito da atividade danosa deverá reparar o dano causado. A teoria do risco criado abarca a teoria do risco proveito.

4.3 Excludentes de ilicitude

Art. 188: legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de um direito e o estrito cumprimento do dever legal. Causado o dano sob o pálio de uma dessas excludentes, não se terá cometido ato ilícito.

Legítima defesa: mesmo conceito da esfera penal. Havendo legítima defesa não caberá indenização em favor do agressor. Caso seja atingido outrem que não o ofensor, será devida a indenização, podendo o agente causador do dano se voltar contra o terceiro agressor. Sobre excesso de legítima defesa caberá indenização.

Exercício regular de um direito ou estrito cumprimento do dever legal: exercício de determinada atividades que, embora provoque a realização de condutas típicas, afasta a antijuridicidade delas. O dano decorrente do estrito cumprimento do dever legal deverá ser indenizado pelo Estado ou pela pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, ainda que por delegação – art. 37§6º da CF – não terá ação regressiva contra o agente pela excludente existente.

Estado de necessidade: é possível que seja devida indenização se a pessoa lesada, ou a dona da coisa, não forem culpadas do perigo. Se o perigo ocorrer por culpa de terceiro terá ação regressiva contra esse.

Tradicionalmente, a extinção da pessoa física ou natural opera-se em virtude da parada total do aparelho cardiorrespiratório. No entanto, a comunidade científica mundial, assim como o Conselho Federal de Medicina (☺Resolução 1.480/97), tem afirmado que o marco mais seguro para se aferir a extinção da pessoa física é a morte encefálica, que é irreversível (a parada cardiorrespiratória é reversível).

A morte deve ser declarada por profissional da medicina, admitindo-se, na ausência deste, nos termos da Lei 6.015/73 (LRP), que a declaração de óbito possa ser feita por duas testemunhas.

É a partir do Registro da declaração da morte no Cartório de Registro de Pessoa Natural que se tem a Certidão de Óbito. O mais comum é a ocorrência da morte real, no entanto, há ainda hipóteses de morte presumida que pode decorrer da ausência ou das situações previstas no art. 7º, C.

FIM DA PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL: MORTE, mas os direitos da personalidade continuam numa projeção pós-morte. Isto porque a morte não leva ao fim da dignidade humana, tanto que os herdeiros têm direito de ação para proteger os direitos do de cujus. Ex: direito de imagem.

Art. 6 – ESPÉCIES DE MORTE:

Morte Real: é aquela em que há um corpo, cujas funções vitais cessaram. Existe prova da materialidade. Para fins de doação de órgãos, basta que se cesse uma função vital: cerebral. Lei 9434/97.

Morte civil ou fictícia: significa tratar uma pessoa que está viva como se ela estivesse morta. Atualmente, no nosso ordenamento, não existe a morte civil ou fictícia, pois ela afronta a dignidade da pessoa humana. Porém, existem resquícios da morte civil no nosso ordenamento: direitos sucessórios: exclusão do herdeiro por indignidade e na deserdação.

Morte presumida: ocorre quando não há um corpo. Não há prova da materialidade do fato. Decorre de uma declaração judicial

Art. 7, C/02 e ausência - Pode ser declarada a morte presumida com ou sem decretação de ausência.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; I - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. REQUISITO OBRIGATÓRIO

IMPORTANTE: Casos que importam em justo motivo para declarar morte presumida: a) A lei presume a morte de quem estava ausente desde que a sucessão definitiva já esteja declarada; b) Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; Calamidade pública ou catástrofe. c) Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

- No caso de morte presumida é feito o inventário e a partilha definitiva. Caso o indivíduo retorne receberá os bens no estado em que se encontrem. Morte Simultânea: comoriência

- Conceito: É a simultaneidade de óbitos, ou seja, ocorre o falecimento de duas ou mais pessoas herdeiras entre si ao mesmo tempo. É a morte simultânea de pessoas reciprocamente herdeiras e não se sabe quem faleceu primeiro. Ex: Parentes mortos em acidente de avião, a morte em acidente de automóvel. No Direito Sucessório vige o Princípio da Saisine, segundo o qual a sucessão se dá no momento da morte. Portanto, se não for possível identificar quem morreu primeiro através da medicina ou de testemunhas, presume-se que eles morreram simultaneamente e não haverá sucessão entre eles. Assim, no Brasil, alinhando-se ao Direito Argentino e Chileno, caso não haja indicação da ordem cronológica das mortes, nos termos do art. 8º, C, considera-se ter havido morte simultânea, de maneira que um comoriente não herda do outro, abrindo-se cadeias sucessórias autônomas e distintas. A rigor não há a exigência de que as mortes ocorram no mesmo lugar para que se configure a comoriência, mas esta seria uma hipótese muito difícil de ocorrer.

- Fundamento da Comoriência: Sucessão ou herança - só é importante se os mortos forem herdeiros recíprocos.

- Efeito da Comoriência: A comoriência é um obstáculo à sucessão, pois os comorientes não herdam entre si.

- Premoriência: ocorre quando uma pessoa morre primeiro e outra depois, ou seja, herdeiros entre si que são atingidas por um evento e não morrem ao mesmo tempo. Há transmissão de patrimônio, isto é, os premorientes herdam entre si.

BANDEIRA DE MELO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 18. ed. São Paulo. Malheiros, 2005, p. 530-902.

DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Conceito de Princípios Constitucionais. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p. 65

FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito, 4 ed., São Paulo: Atlas, 2003. NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito, 24 ed. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

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