Apostila de estudo em introdução do direito-tópicos

Apostila de estudo em introdução do direito-tópicos

(Parte 1 de 17)

APOSTILA PARA ESTUDO GERAL DA DISCIPLINA:

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

2017

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05. Nomenclatura – histórico normativo

Se observarmos os livros que pretendem introduzir os alunos ao direito, notaremos, de antemão, que possuem títulos muito parecidos, porém com uma diferença nos termos utilizados. Qual a razão para essa diferença?

Podemos, vasculhando a história dos cursos de direito, encontrar uma possível explicação: existem normas que, em diferentes momentos históricos, trazem uma nomenclatura diferente para a disciplina.

Chegamos, assim, ao Decreto n. 19.852, de 1931, que exige o oferecimento, nos cursos de Direito, de uma disciplina denominada “Introdução à Ciência do Direito”. Tal nome é mantido até a Resolução n. 3, de 1972, que passa a chamá-la de “Introdução ao Estudo do Direito”. Por fim, a Portaria 1886, de 1994, refere-se, simplesmente, à “Introdução ao Direito”.

Curiosamente, a atual Resolução n. 9, de 2004, que rege o funcionamento dos cursos jurídicos, foi omissa quanto a conteúdos introdutórios ao direito e/ou à sua ciência.

De qualquer modo, ficamos com duas possibilidades: Introdução ao Direito ou Introdução à Ciência do Direito. Será que, independentemente das razões históricas, haveria outros motivos para a diferença? Desenvolveremos a questão noutro momento.

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06. Introdução à Ciência ou ao Direito?

Vimos, noutra postagem, que as normas referentes ao funcionamento dos cursos de direito referiram-se a nossa disciplina como Introdução à Ciência do Direito, Introdução ao Estudo do Direito e Introdução ao Direito. A partir daí, surgiram manuais enfatizando um ou outro dos títulos.

No exterior, uma rápida pesquisa em francês e em inglês seria capaz de revelar que a expressão Introdução ao Direito é preferida: Introduction au Droit e Introduction to Law.

Mas, será que a distinção revela alguma diferença conceitual? Ou trata-se apenas de uma preferência terminológica, sem consequências práticas?

Podemos constatar que existem duas finalidades básicas de uma disciplina do gênero:1. Apresentar o aluno a um fenômeno social chamado direito;2. Apresentar o aluno ao estudo desse fenômeno social.

Pois bem, a distinção pode revelar a preferência do autor do livro. Os livros que recorrem à expressão Introdução à Ciência do Direito (e sua variante mais frequente, Introdução ao Estudo do Direito) consideram que a função básica da disciplina é mostrar ao aluno o modo de se estudar o direito. O fundamental seria, assim, mostrar quais as principais abordagens possíveis ao fenômeno social e quais os temas básicos discutidos pelos estudiosos do direito.

Já os livros que recorrem à expressão Introdução ao Direito enfatizam o fenômeno social. O objetivo básico é descrever, para o aluno iniciante, as características básicas desse fenômeno. Em outras palavras, mostrar ao aluno o que é o direito, que será estudado nas inúmeras disciplinas dogmáticas.

Por fim, devemos constatar que, não obstante a diferente postura apontada, os livros escritos no Brasil terminam por apresentar uma semelhança estrutural muito grande, não fugindo a uma mescla básica de apresentar a ciência que estuda o direito e o direito enquanto fenômeno social ao mesmo tempo.

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07. Natureza e Cultura

O ser humano destaca-se dos outros animais. Em sua existência, não se limita a aceitar o mundo natural que o rodeia, mas o modifica, construindo a civilização.

Podemos considerar a natureza como o conjunto de todas as coisas que existem em estado bruto, ou seja, independentemente da interferência humana. Não foram os seres humanos que construíram as florestas, os rios, os minerais, as estrelas… Todas essas coisas já existiam antes do nascimento do primeiro humano e poderão continuar a existir após o desaparecimento da espécie.

O ser humano, porém, destaca-se dos demais primatas justamente pela capacidade de modificar a natureza. Não se limita a aceitar aquilo o que é dado quando de seu nascimento, mas age no sentido de modificar o seu entorno.

Desde cedo aprendeu a utilizar lascas de pedra e pedaços de madeira como instrumentos, construindo lanças e outros utensílios. Aprendeu a manipular o fogo, ocupando lugares até então inóspitos aos primatas. Graças a sua capacidade de transmitir seus inventos e suas modificações a seus descendentes, o homem passa a produzir cultura.

Podemos, assim, definir a cultura como o conjunto de tudo aquilo o que o homem constroi modificando a natureza. Incluímos no conceito não apenas objetos materiais, mas também objetos espirituais, como comportamentos, crenças e manifestações artísticas.

Os bens culturais, diferentemente dos naturais, não existem sem a participação humana. Ao contrário, é imprescindível que o ser humano aja para que se produza a cultura.

Assim, em resumo, constatamos que a natureza é um DADO, enquanto a cultura é um CONSTRUÍDO.

Bibliografia básica: BETIOLI, Antonio Bento. Introdução ao Direito. São Paulo: Saraiva, 2011, lições I e II.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, cap. III a V.

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08. Sociedade, valores e controle social

O estudo do Direito deve partir, necessariamente, da constatação de que se trata de um fenômeno SOCIAL. Ou seja, o direito só existe na sociedade.

Dito isso, torna-se um requisito definir a sociedade. Numa disciplina de Introdução ao Direito, essa definição corre o risco de ser classificada de superficial. Não é seu papel problematizar a noção, feito reservado a outra disciplina, a Sociologia.

Porém, mesmo correndo o risco da simplificação exagerada, é importante apresentar uma definição, pois sua falta acarretaria prejuízos maiores para o aluno que busca compreender o direito.

Muitos pensadores concordam que o ser humano é naturalmente dotado da sociabilidade, ou seja, tende a constituir sociedades. O mesmo fenômeno seria observável em outros animais, como as abelhas e as formigas, por exemplo. Mas somente o ser humano é capaz de transformar sua sociedade natural em uma sociedade cultural, modificando-a conforme seus objetivos.

Podemos definir a sociedade como um conjunto de pessoas que se comportam para atingir determinados objetivos. Não existe sociedade com apenas um indivíduo, mas, sim, com vários. Não existe sociedade com apenas um comportamento, mas com um conjunto de comportamentos.

Há de se notar que os comportamentos humanos em sociedade tendem a se pressupor, ou seja, cada comportamento espera outro comportamento de outra pessoa e foi, do mesmo modo, esperado pelos demais. Os comportamentos são marcados, assim, pela previsibilidade.

A razão de as pessoas se comportarem de um modo previsível é justamente o fato de a sociedade buscar a realização de valores. Espera-se que cada comportamento e/ou a soma dos comportamentos permita à sociedade transformar alguns valores desejáveis em realidade, modificando essa realidade. Podemos afirmar, ainda, que a sociedade natural torna-se uma sociedade cultural a partir dessa busca valorativa.

Mas, o que é um valor? O valor é uma qualidade ideal que se pode atribuir às coisas, constatando-se que, caso essas coisas correspondam ao valor almejado, tornar-se-ão satisfatórias. Por exemplo: o respeito é um valor. Quando uma pessoa se relaciona com outra e demonstra respeito nesse relacionamento, seu comportamento será bem visto, pois corresponde a um valor esperado. Do contrário, se a pessoa demonstra desrespeito, seu comportamento não possui a qualidade valorativa que dele se espera, sendo considerado indesejável.

Ora, os seres humanos se reúnem em sociedades culturais e se comportam de um modo previsível porque, precisamente, buscam concretizar nas relações sociais determinados valores. Uma sociedade ideal, por exemplo, seria aquela em que os seres humanos, entre outros valores, concretizariam, em todas as relações com os demais, o valor dignidade da pessoa humana.

Infelizmente, todavia, nem sempre é fácil identificar quais os valores efetivamente concretizados por uma sociedade. Nem sempre esses valores verificados na realidade correspondem aos valores proclamados pela sociedade como almejados. As sociedades capitalistas, por exemplo, pregam buscar a concretização de vários valores mas, na prática, muitas vezes, apenas buscam concretizar um valor, de natureza econômica, chamado valor de troca.

Supondo que se identifiquem os valores efetivamente buscados por determinada sociedade, logo se detecta que existe um risco: as pessoas podem se comportar de um modo que não os realize. A fim de evitar comportamentos indesejáveis ou até de corrigi-los, as sociedades desenvolvem mecanismos de controle social.

Surgem instrumentos que permitem à sociedade padronizar, de antemão, os comportamentos desejáveis, geralmente por meio de regras (normas). Os instrumentos mais comuns são: religião, moral, costumes e direito.

Chegamos, assim, ao direito. Consiste em um instrumento de controle social que se destaca dos demais, pois procura dirigir as condutas de forma a concretizarem determinados valores por meio de um conjunto de normas preciso e bem estruturado, tornando-se um mecanismo que gera maior segurança e certeza para as pessoas.

Recorrendo às normas jurídicas, os membros de uma sociedade sabem exatamente qual o comportamento que devem adotar para a concretização dos valores sociais.

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09. Normas físicas

Se definimos a natureza como o conjunto de objetos que existem independetemente da ação humana, isso não significa que essas coisas sejam “imóveis” ou não se modifiquem ao longo dos tempos.

Um olhar mais atento, ao contrário, revela que a natureza é uma soma de fenômenos e processos em constante transformação, que levam à criação (natural) de algumas coisas e ao desaparecimento (natural) de outras. Os climas, os relevos, a fauna e a flora transformam-se constantemente, mesmo sem a interferência dos seres humanos.

Além disso, os objetos naturais relacionam-se entre si continuamente. Corpos se chocam, animais se enfrentam, raios incendeiam florestas… Diuturnamente a natureza dá provas de seu dinamismo.

Os seres humanos, talvez impressionados pela grandeza natural do globo, talvez movidos pelo espírito curioso que lhe é peculiar, buscam, desde os mais remotos dias, compreender as relações e as transformações que se desenvolvem na natureza.

Observando os objetos naturais, descobrimos que existem algumas constâncias em seus comportamentos. Percebemos, por exemplo, que dois corpos que possuem massa tendem a se atrair reciprocamente, movidos por uma aceleração contínua; ou ainda, que algumas substâncias, em determinadas condições, alteram seu estado físico, passando de sólido a líquido e de líquido a gasoso.

Essas constâncias podem ser descritas como “normas” ou “regras” físicas (a palavra grega phýsis significava “natureza”; assim, a palavra “física” equivale a “natural”). Tais normas enunciam as relações entre objetos naturais, constatando que, dadas determinadas causas, haverá, necessariamente, uma consequência.

Um exemplo é a chamada “Lei da Gravidade”, citada acima. Os homens, como dito, constataram que massa atrai massa. A Terra, dado seu tamanho, atrai todas as coisas com massa para seu núcleo, fazendo com que as coisas caiam. Trata-se, assim, de uma norma física ou natural: se soltarmos qualquer objeto com massa, ele cairá em direção ao centro da Terra. Há uma relação de causa e efeito: se um corpo ficar “solto” no ar, tende a cair na direção do centro de nosso planeta.

Outro exemplo é a chamada “Lei de Darwin”, ou teoria da evolução das espécies. O renomado cientista, após observar o comportamento de inúmeros animais, formulou uma regra que, conforme sua visão, explica o movimento de extinção e de surgimento de espécies.

Convém destacar que as normas físicas contêm consequências “dadas” pela própria natureza e não escolhidas pelo homem. Não é uma escolha do cientista dizer qual será o resultado de um fenômeno natural; a própria natureza já ligou ao fenômeno uma consequência necessária.

Ninguém escolhe qual será o resultado de um aquecimento da água a cem graus Celsius, ou qual será o resultado do arremesso de uma bola para o alto. A água, necessariamente, irá evaporar; a bola, necessariamente, irá cair.

Como a norma física é o resultado da observação de um cientista, nada impede que o observador venha a se enganar. Em outros termos, nada impede que seja criada uma norma que pretende explicar todos os fenômenos naturais do gênero, mas não consegue fazê-lo, pois está errada.

Quando um cientista constata que os fenômenos observados não levam à consequência esperada pela norma, então pode ser o momento de se reelaborar dita norma. Se, por exemplo, as pessoas constatarem que as espécies não evoluem do modo proposto por Darwin, o erro não está na natureza, que simplesmente existe, mas no modelo normativo criado para explicá-la, que deve ser reavaliado.

Costuma-se dizer que, quando a norma natural é contrariada pelos fatos, prevalecem os fatos, em detrimento da norma, que deve ser alterada.

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10. Normas culturais

O processo de transformação das sociedades humanas naturais em sociedades culturais envolve a busca pela concretização de alguns valores, colocados como objetivos dessa passagem. As sociedades culturais, assim, movimentam-se em determinadas direções, evoluindo (ou regredindo…) constantemente.

As transformações pelas quais passam as sociedades culturais e as forças que operam essas transformações, ou as impedem, podem ser descritas mediante observações realizadas por cientistas. Dessas observações são criadas “regras” ou “normas” que tentam explicar a realidade social.

Por outro lado, no interior das sociedades culturais nem sempre os comportamentos se manifestam de modo cooperativo, havendo ocasiões em que surgem os conflitos. Esses conflitos podem colocar em risco a própria continuidade do agrupamento humano, levando a sua dissolução. A fim de evitar esse risco, desenvolvem-se as “normas” ou “regras” de controle social.

Diferentemente das normas físicas, essas normas são direta ou indiretamente criadas pelos seres humanos, podendo, assim, ser chamadas de normas culturais. Conforme dividido acima, podem ser de duas espécies: compreensivas (explicativas) ou éticas.

As normas compreensivas ou explicativas assemelham-se às normas físicas, com uma ressalva importante: tentam explicar o funcionamento de fenômenos culturais, ou seja, cuja existência depende da ação humana, e não se referem a fenômenos naturais. Por tentarem explicar o funcionamento de fenômenos culturais, essas normas, enquanto mecanismos operacionais desses objetos, são, por sua vez, também criadas pelos seres humanos, embora indiretamente.

Vejamos alguns exemplos dessas normas culturais:

1. As normas sociológicas derivam da observação dos fatos sociais, realizada pelos sociólogos. Tais cientistas buscam formular regras que expliquem os comportamentos sociais, indicando as razões pelas quais as pessoas permanecem vivendo em sociedade, mesmo quando esta não seja capaz de satisfazer suas necessidades básicas. Com a descoberta das normas sociológicas, espera-se compreender e explicar o funcionamento das sociedades;

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