Cópia de APOSTILA-CONHEC-ESPECIF-POLICIA-FEDERAL-AGENTE-ADMINIST

Cópia de APOSTILA-CONHEC-ESPECIF-POLICIA-FEDERAL-AGENTE-ADMINIST

(Parte 1 de 11)

Para o cargo de Agente Administrativo (nível médio), conforme edital de 2004

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Apostila é o aditamento a um ato administrativo anterior, para fins de retificação ou atualização. "Apostila é o ato aditivo, confirmatório de alterações de honras, direitos, regalias ou vantagens, exarado em documento oficial, com finalidade de atualizá-lo." (Regulamento de Correspondência do Exército - art. 192)

A apostila tem por objeto a correção de dados constantes em atos administrativos anteriores ou o registro de alterações na vida funcional de um servidor, tais como promoções, lotação em outro setor, majoração de vencimentos, aposentadoria, reversão à atividade, etc.

Normalmente, a apostila é feita no verso do documento a que se refere. Pode, no entanto, caso não haja mais espaço para o registro de novas alterações, ser feita em folha separada (com timbre oficial), que se anexará ao documento principal. É lavrada como um termo e publicada em órgão oficial.

São, usualmente, as seguintes: a) Título - denominação do documento (apostila).

b) Texto - desenvolvimento do assunto. c) Data, às vezes precedida da sigla do órgão. d) Assinatura - nome e cargo ou função da autoridade.

de Professorcódigo EC do Quadro único de Pessoal - Parte Permanente, da Universidade

O funcionário a quem se refere o presente Ato passou a ocupar, a partir de V de janeiro de 1966, a classe

Federal do Rio Grande do Sul, de acordo com a relação nominal anexa ao Decreto nº 60.906, de 28 de junho de 1967, publicado no Diário Oficial de 10 de julho de 1967.

DP,

(Dos arquivos da UFRGS)

Diretor

O nome do membro suplente do Conselho Fiscal da Caixa Econômica Federal (CEF) constante na presente Portaria é José Rezende Ribeiro, e não como está expresso na mesma. Rio de janeiro (G13), de de

(DOU de 31-3-1971, p. 2.517) José Flávio Pécora, Secretário-Geral.

Você certamente já participou de alguma reunião em seu trabalho ou mesmo de uma assembléia do condomínio onde reside. Deve ter notado que inicialmente é designado um secretário que deverá lavrara atado encontro. Você sabe o que é e para que serve uma ata?

A ata é um documento em que deve constar um resumo por escrito, detalhando os fatos e as resoluções a que chegaram as pessoas convocadas a participar de uma assembléia, sessão ou reunião. A expressão correta para a redação de uma ata é lavrar uma ata.

Uma das funções principais da ata é historiar, traçar um painel cronológico da vida de uma empresa, associação, instituição. Serve como documento para consulta posterior, tendo em alguns casos caráter obrigatório.

Por tratar-se de um documento, a ata deve seguir algumas normas específicas. Analisemos algumas delas. - Deve ser escrito à mão, em livro especial, com as páginas numeradas e rubricadas. Esse livro deve conter termo de abertura e encerramento. - A pessoa que numerar e rubricar as páginas do livro deverá também redigir o termo de abertura.

Termo de Abertura - é a indicação da finalidade do livro.

Este livro contém 120 páginas por mim numeradas e rubricadas e se destina ao registro de atas da Escola Camilo Gama.

Termo de Encerramento - é redigido ao final do livro, datado e assinado por pessoa autorizada.

Eu, Norberto Tompsom, diretor do Colégio Camilo Gama, declaro encerrado este livro de atas.

Parnaíba, 21 de junho de 1996 Norberto Tompsom

- Na ato não deve haver parágrafo, mesmo se tratando de assuntos diferentes, a fim de se evitar espaços em branco que possam ser adulterados.

- Não são admitidas rasuras. Havendo engano, usam-se expressões, tais como: aliás, digo, a seguir escreve-se o termo correto. Se a incorreção for notada ao final, usa-se a expressão em tempo, escrevendo-se

em seguida "onde se lêleia-se ... ".

A ata obedece a uma estrutura fixa e padronizada. Observe:

Introdução - Deve conter o número e a natureza da reunião, o horário e a data (completa) escritos por extenso, o local, o nome do presidente da reunião e dos demais participantes.

Desenvolvimento - Também chamado contexto. Nele deverão estar contidos ordenadamente os fatos e decisões da reunião, de forma sintética, precisa e clara.

Encerramento - É o fecho, a conclusão. Deverá constar a informação de que o responsável, após a leitura da ata, deu por encerrada a reunião e que o redator a lavrou em tal horário e data. Deverá informar também que se seguem as assinaturas.

Já está sendo aceita atualmente a ata datilografada depois de encerrada a reunião. Porém, as anotações são feitas à mão, durante a reunião.

Ao datilografar, todas as linhas da ata devem ser numeradas e o espaço que sobra à margem direita, deve ser preenchido com pontilhado.

Modernamente, por se necessitar de maior praticidade e rapidez, as empresas vêm substituindo a ata por um determinado tipo de ficha. É uma ficha prática, fácil de preencher e manusear, embora não possua o mesmo valor jurídico de uma ata.

MODELOS a) Modelos de introdução (partes iníciais)

CONSELHO PENITENCIÁRIO FEDERAL Ata da 791º Reunião Ordinária

Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de mil, novecentos e setenta, no quarto andar do Bloco "0" da Avenida L-2, do Setor de Autarquias Sul, na Sala de Despachos do Procurador-Geral da justiça, sob a presidência do Doutor José Júlio Guimarães Lima, reuniu-se o Conselho Penitenciário Federal. Estiveram presentes os Conselheiros Hélio Pinheiro da Silva, Elísio Rodrigues de Araújo, Abelardo da Silva Comes, Nestor Estácio Azambuja Cavalcanti, Miguel Jorge Sobrinho, Otto Mohn e o Membro Informante Tenente Pedro

Arruda da Silva. Aberta a sessão, foi lida e, em votação, aprovada a ata da reunião anterior. Na fase de comunicações, o Tenente Pedro Arruda da Silva comunicou que, por força constitucional, voltará para a Polícia Militar do Distrito Federal, deixando, assim, a direção do Núcleo de Custódia de Brasília.

(DOU de 31-3-1971, p. 2.510)

Atestado é o documento mediante o qual a autoridade comprova um fato ou situação de que tenha conhecimento em razão do cargo que ocupa ou da função que exerce.

"Atestados administrativos" são atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes. (Hely Lopes Meirelles - Direito Administrativo Brasileiro)

0 atestado comprova fatos ou situações não necessariamente constantes em livros, papéis ou documentos em poder da Administração. Destina-se, basicamente, à comprovação de fatos ou situações transeuntes, passíveis de modificações freqüentes. Tratando-se de fatos ou situações permanentes e que constam nos arquivos da Administração, o documento apropriado para comprovar sua existência é a certidão. 0 atestado é mera declaração, ao passo que a certidão é uma transcrição. Ato administrativo enunciativo, o atestado é, em síntese, afirmação oficial de fatos.

a) Título - denominação do ato (atestado).

b) Texto - exposição do objeto da atestação. Pode-se declarar, embora não seja obrigatório, a pedido de quem e com que finalidade o documento é emitido. Como bem lembram Marques Leite e Ulhoa Cintra, no seu Novo Manual de Estilo e Redação, "se se tratar de dotes, habilidades, ou qualidades de alguma pessoa, o atestante deverá cuidar de especificar com grande clareza os dados pessoais do indivíduo em questão (nome completo, naturalidade, estado civil, domicílio)". A recomendação é muito oportuna, pois tais atestados impõem responsabilidade particularmente grande a quem os fornece.

São perfeitamente dispensáveis, no texto do atestado, expressões como "nada sabendo em desabono de sua conduta", "é pessoa de meu conhecimento", etc., já que só pode atestar quem conhece a pessoa e acredita na inexistência de algo que a desabone. c) Local e data - cidade, dia, mês e ano da emissão do ato, podendo-se, também, citar, preferentemente sob forma de sigla, o nome do órgão onde a autoridade signatária do atestado exerce suas funções.

Assinatura - nome e cargo ou função da autoridade que atesta.

Atesto que FULANO DE TAL é aluno deste Instituto, estando matriculado e freqüentando, no corrente ano letivo, a primeira série do Curso de Diretor de Teatro. Seção de Ensino do Instituto de Artes da UFRGS, em Porto Alegre, aos 2 de julho de 1971.

ATESTADO Chefe da Seção de Ensino

Atesto, para fins de direito, atendendo a pedido verbal da parte interessada, que FULANO DE TAL é ex-servidor docente desta Universidade, aposentado, conforme Portaria nº 89, de 7-2-1964, publicada no DO de 21-1,-1965, de acordo com o artigo 176, inciso I, da Lei nº 1.711, de 28-10-1952, combinado com o artigo

178, inciso I, da mesma Lei, no cargo de Professor de Ensino Superior, do Quadro de Pessoal, matrícula nº 1-218.683, lotado na Faculdade de Medicina.

Porto Alegre, 10 de outubro de 1972.

Sérgio Ornar Fernandes, Diretor do Departamento de Pessoal.

Certidão é o ato pelo qual se procede a publicidade de algo relativo à atividade Cartorária, a fim de que, sobre isso, não pairem mais dúvidas. Possui formato padrão próprio, termos essenciais que lhe dão suas características. Exige linguagem formal, objetiva e concisa.

TERMOS ESSENCIAIS DA CERTIDÃO: - Afirmação: CERTIFICO E DOU FÉ QUE,

- Identificação do motivo de sua expedição: A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA,

- Ato a que se refere: REVENDO OS ASSENTAMENTOS CONSTANTES DESTE CARTÓRIO, NÃO LOGREI ENCONTRAR AÇÃO MOVIDA CONTRA EVANDRO MEIRELES, RG 4025386950, NO PERÍODO DE 01/01/1990 ATÉ A PRESENTE DATA

- Data de sua expedição: EM 20/06/1999. - Assinatura: O ESCRIVÃO:

Ex. C E R T I D Ã O

CERTIFICO E DOU FÉ QUE, usando a faculdade que me confere a lei, e por assim me haver sido determinado, revendo os assentamentos constantes deste Cartório, em especial o processo 00100225654, constatei, a folhas 250 dos autos, CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, em valor total de

R$1.535,98, conforme cálculo realizado em 14/05/1997, as quais deverão ser pagas por JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER, devidamente intimado para tanto em 2/07/1997, sem qualquer manifestação, de acordo com o despacho exarado a folhas 320, a fim de lançamento como Dívida Ativa.

Em 20/06/1998. O Escrivão.

CIRCULAR Nº 5, DE 29 DE JUNHO DE 1973. Prorroga o prazo para recolhimento, sem multa, da Taxa de Cooperação incidente sobre bovinos.

O DIRETOR-GERAL DO TESOURO DO ESTADO, no uso de suas atribuições, comunica aos Senhores Exatores que, de conformidade com o Decreto nº 2.500, de 28 de junho de 1973, publicado no Diário Oficial da mesma data, fica prorrogado, até 30 de setembro do corrente exercício, o prazo fixado na Lei nº 4.948, de 28 de maio de 1965, para o recolhimento, sem a multa moratória prevista no artigo 71 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, da Taxa de Cooperação incidente sobre bovinos.

Lotário L. Skolaude, Diretor-Geral. (DO/RS de 1-5-1973, p. 16 - com adaptações)

CIRCULAR Nº 1, DE 10 DE OUTUBRO DE 1968.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em observância aos princípios de racionalização administrativa inscritos no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, recomenda a Vossa Excelência a adoção, pelo órgão central de pessoal, de imediatas providências no sentido de que os atos relativos ao funcionalismo, notadamente exoneração, promoção e redistribuição de pessoal, a serem submetidos e assinados por Sua Excelência, tenham o caráter coletivo, devendo abranger num só ato o maior número possível de casos individuais.

Rondon Pacheco, Ministro Extraordinário para os Assuntos do Gabinete Civil.

(DOU de 1-10-1968, p. 8.920)

Como vimos em um dos exemplos de requerimento, Amanda L. Gomes anexou-lhe uma declaração de conclusão do Curso de Administração de Empresas. Tal declaração, além de servir-lhe como documento provisório, também facilitará o andamento do processo para expedição de seu diploma. Você alguma vez precisou apresentar uma declaração? Conhece esse documento?

Inúmeras são as situações em que nos é solicitado ou recomendado que apresentemos uma declaração. Por vezes, em lugar de declaração usa-se a palavra atestado, que tem o mesmo valor. São declarações de boa conduta, prestação de serviços, conclusão de curso, etc.

A declaração (atestado) deve ser fornecida por pessoa credenciada ou idónea que nele assume a responsabilidade sobre uma situação ou a ocorrência de um fato. Portanto, é uma comprovação escrita com caráter de documento.

A declaração pode ser manuscrita em papel almaço simples (tamanho ofício) ou digitada/datilografada. Quanto ao aspecto formal, divide-se nas seguintes partes:

Timbre - impresso como cabeçalho, contendo o nome do órgão ou empresa. Atualmente a maioria das empresas possui um impresso com logotipo. Nas declarações particulares usa-se papel sem timbre.

Título - deve-se colocá-lo no centro da folha, em caixa alta. Texto - deve-se iniciá-lo a cerca de quatro linhas do título. Dele deve constar:

- Identificação do emissor. Se houver vários emissores, é aconselhável escrever, para facilitar: os abaixo assinados.

- O verbo atestarldeciarar deve aparecer no presente do indicativo, terceira pessoa do singular ou do plural. - Finalidade do documento - em geral costuma-se usar o termo "para os devidos fins", mas também pode-se especificar: "para fins de trabalho", "para fins escolares", etc.

- Nome e dados de identificação do interessado. Esse nome pode vir em caixa-alta, para facilitar a visualização. - Citação do fato a ser atestado.

Local e data - deve-se escrevê-los a cerca de três linhas do texto.

Assinatura - assina-se a cerca de três linhas abaixo do local e data. Observe o trecho que encerra essa declaração:

"quando se efetivou a sua cessão para o Setor de

Almoxarífado. "

Você sentiria dificuldade para escrever a palavra cessão? Ficaria na dúvida entre: sessão, seção ou cessão? Isso é comum. Trata-se, no caso, do que chamamos homônimos. São palavras de pronúncia idêntica, mas com grafias e significados diferentes. Vejamos as diferenças:

cessão - doação; ato de ceder.

sessão - reunião; espetáculo de teatro, cinema, etc. apresentado várias vezes. seção - corte; divisão; parte de um todo; segmento; numa publicação, local reservado a determinado assunto: seção literária, seção de esportes.

Informação nº DCCCE/394/73 Processo nº R/25.726-73

Senhor Diretor do Departamento de Pessoal:

Encaminha a Direção do Instituto de Geociências o pedido de dispensa, a partir de 3 de outubro de 1973, da função gratificada, símbolo 2-F, de Secretário do referido Instituto, formulado pelo funcionário Fulano de Tal. 2. O requerente é agregado ao símbolo 5-F, do Quadro Único de Pessoal - Parte Permanente, desta

Universidade, sendo aproveitado pela Portaria nº 677, de 27 de agosto de 1968, para exercer a função gratificada, símbolo 2-F, de Secretário do Instituto de Geociências, desenvolvendo suas atividades em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, conforme aplicação determinada pela Portaria nº 459, de 15 de julho de 1969. 3. Isso posto, de acordo com o preceituado no artigo 7 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, nada obsta a que seja atendida a solicitação, motivo por que remetemos, em anexo, os atos necessários à efetivação da medida.

À consideração de Vossa Senhoria. DCCE, em 16 de outubro de 1973.

Noé Esquivel, Diretor.

(Dos arquivos da UFRGS)

"Ofícios são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores, e entre a Administração e particulares, em caráter oficial." (Meirelles, Hely Lopes - apud "Redação Oficial", de Adalberto Kaspary).

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