Direito Constitucional - Flávia Bahia - (2017)

Direito Constitucional - Flávia Bahia - (2017)

(Parte 1 de 4)

Direito Constitucional 3a EDIÇÃO

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

Coleção Descomplicando -Direito Constitucional/3' Edição

Flavia Bahia-Coordenação: Sabrina Dourado Recife, PE: Armador, 2017.

416 p.; 16 x 23,5 em. ISBN: 978-85-9483-010-4

1. Direito. 2. Direito Constitucional. L Título

Índice para catálogo sistemático: 1. Direito Constitucional. 342

CDU 342

Coordenação: Sabrina Dourado Flavia Bahia

Descomplicando

Direito Constitucional

3• edição Recife-PE

EDITORA Rrr11~

© Copyríght 2017 Armador

Coordenação: Sabrina Dourado

Autora Flavia Bahia

Editores Geovane Moraes Maurício Gieseler

Projeto gráfico e Diagramação LeeMarvin

Capa lsabella Giordano

Revisão Edvaldo Ferreira

Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, mecânico, inclusive por meio de processos xerográficos, sem permissão expressa do editor (Lei n' 9.610/98).

Todos os direitos reservados à: ARMADOR Rua Pio IX, 301, Madalena

Recife-PE, CEP: 50710-265 Tel.: (81) 3128-6650

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A TEORIA DO PODER CONSTITUINTE21
1.1 Histórico23
1.2 Natureza do Poder Constituinte Originário24
1.3 Conceito de Poder Constituinte24
1.4 Titularidade X Exercício25
1.5 Poderes Constituídos25
1.6 Espécies de Poder Constituinte26
1.6.1 O Poder Constituinte Originário26
1.6.2 O Poder Constituinte Derivado Reformador27
1.6.3 O Poder Constituinte Derivado Decorrente27
I. 7 Características27
Originário e Derivado28

CAPÍTULO 1 1.8 Direito Adquirido e as Normas do Poder Constituinte

A NOVA CONSTITUIÇÃO E O DIREITO ANTERIOR3
2.1 Introdução35
2.2 A teoria da Revogação Global35
2.3 A teoria da Desconstitucionalização35
2.4 A teoria da Recepção e da Não Recepção36
2.5 A teoria da Repristinação38

CAPÍTUL02

CONCEPÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO39
3 .l Introdução41
3.2 Sentido Sociológico41
3.3 Sentido Político42
3.4 Sentido Jurídico-Normativo43

CAPÍTUL03 3.5 Outras Concepções .............................................................................. 4

CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃ045
4.1 A importância da Classificação4 7
4.2 Quanto à Forma47
4.3 Quanto à Origem47
4.4 Quanto ao Modo de Elaboração48
4.5 Quanto à Extensão49
4.6 Quanto ao Conteúdo49
4. 7 Quanto à Alterabilidade50
4.8 Quanto à Finalidade51
4.9 Quanto à Correspondência com a Realidade52
4.1 O A Classificação da Constituição de 198852

CAPÍTUL04

LIMITAÇÕES AO PODER DE REFORMA53
5.1 Limitações ao Poder de Reforma5

CAPÍTULO 5

EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS65

CAPÍTULO 6

sobre o Tema67
6.2 Teoria Bipartida Americana (Thomas Colley)68
6.3 Teoria Tripartida Clássica Brasileira (José Afonso da Silva)68

6.1 A Influência da Segunda Dimensão de Direitos Fundamentais

A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL71
7 .I A Difícil Tarefa de "Interpretar"73
7.2 Métodos Clássicos de Interpretação Constitucional73
7 .2.1 Método Gramatical ou Literal73
7.2.2 Método Sistemático74
7.2.3 Método Histórico74
7.2.4 Método Lógico75
7.2.5 Método Teleológico75

CAPÍTULO 7 10 I COLEÇÃO DESCOMPLICANDO -DIREITO CONSTITUCIONAL -3a EDIÇÃO

Interpretação Constitucional76
7.4 Métodos Modernos de Interpretação Constitucional79
7.4.1 Método Tópico-Problemático79
7.4.2 Método Hermenêutico-Concretizador, ......... 80
7.4.3 Método Científico-Espiritual80
7.4.4 Método Normativo Estruturante80
7.4.5 Método da Comparação Constitucional81
7.5 Os Principais Princípios de Interpretação Constitucional81
7 .5.1 Princípio da Supremacia da Constituição81
7.5.2 Princípio da Unidade da Constituição82
7.5 .3 Princípio da Concordância Prática (ou da Harmonização)82
7.5.4 Princípio do Efeito Integrador (ou da Eficácia Integradora)82
7.5 .5 Princípio da Justeza (ou da Conformidade Funcional)83
7.5.6 Princípio da Correção Funcional83

7.3 A Abertura das Constituições aos Princípios e a Nova

Máxima Efetividade das Normas Constitucionais83
7.5.8 Princípio da Interpretação Conforme a Constituição84
7.5.9 Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade85

7.5. 7 Princípio da Força Normativa da Constituição e da

NOTAS SOBRE AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS87
8.1 Constituição de 182489
8.2 Constituição de 189190
8.3 Constituição de 193491
8.4 Constituição de 193792
8.5 Constituição de 194693
8.6 Constituição de 196795
8.7 Emenda Constitucional n" I, de 196996

CAPÍTULOS FU\VlA BAHIA 1

DIREITOS FUNDAMENTAIS97
9.1 Teoria dos Direitos Fundamentais9
9.2 Direitos Humanos e Direitos FundamentaisI 02
9.3 Direitos e Garantias Fundamentais103
9.4 TitularidadeI 04
9.5 Positivaçãol04
9.6 Nas Normas Infraconstitucionais105
9. 7 Dupla Dimensão dos Direitos Fundamentais105
9.8 Eficácia Vertical e Horizontal dos Direitos Fundamentais105
9. 9 Características106
9.10 Gerações ou Dimensões dos Direitos Fundamentais109

CAPÍTUL09

Humanos. art. 5', § 3'1
Justiça Federal112

9.1 A Constitucionalização Formal dos Tratados sobre Direitos 9.12 Incidente de Deslocamento de Competência para a 9.13 Análise Doutrinária e Indicação de Jurisprudência

sobre o art. 5'113
9.14 Princípio da Igualdade114
9.15 Princípio da Legalidade117
9.16 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana119
9.17 Manifestação de Expressão Responsável120
9.18 Liberdade Religiosa123
9.19 Liberdade de Expressão Artística124
9.20 Proteção à Intimidade e a Vida Privada127
9.21 Liberdade Profissionall38
9.2 Liberdade de Comunicação139
9.23 Liberdade de Locomoção139
9.24 Direito de Reunião140
9.25 Direito de Associação142
9.26 Direito de Propriedade144
9.27 Direitos do Consumidor150
9.28 Direito à Informação151
9.29 Direito de Petição e de Obtenção de Certidões152

9.30 Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional e do amplo acesso à Justiça ............................................................. 154

lrretroatividade das Leis!57
9.32 Princípio do Juiz Natural162
9.3 Direito Penal Constitucional168
9.34 Extradição177
9.3 5 O Devido Processo Legal183
9.36 Princípio da Presunção de Inocência188
9.37 Identificação Criminal191
9.38 Ação Penal Privada Subsidiária da Pública192
9.39 Publicidade dos Atos Processuais192
9.40 A Prisão192
9.41 Direito ao Silêncio194
9.42 A Prisão Civil por Dívida196

9.31 Princípio da Segurança das Relações Jurídicas e da

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS199
10.1 Remédios Constitucionais201
I 0.2 Habeas Corpus201
10.3 Mandado de Segurança203
J 0.4 Habeas Data207
10.5 Mandado de Injunção210
10.6 Ação Popular212

CAPÍTULO 10

DIREITOS SOCIAIS215
1.1 Conceito e Desafios217
1.2 Classificação dos Direitos Sociais na Constituição Brasileira217
1.3 Os Direitos Sociais do Trabalhador218

CAPÍTULO 1

Constituição de 1988218

1.4 Mecanismos de Efetivação dos Direitos Sociais na 1.5 Os Princípios Norteadores de Proteção aos Direitos Sociais .......... 219

NACIONALIDADE223
12.1 Conceito225
12.2 Espécies de Nacionalidade225
12.3 Critérios de Atribuição de Nacionalidade Originária225
12.4. Aquisição de Nacionalidade Originária225
12.5 Aquisição de Nacionalidade Derivada227
12.6 Tratamento Diferenciado entre Brasileiros229
12.7 Perda da Nacionalidade231

CAPÍTULO 12

DIREITOS POLÍTICOS233
13.1 Direitos Políticos235
13.2 Aquisição de Direitos Políticos: Alistamento Eleitoral235
13.3 Inalistabilidade235
13.4 Direitos Políticos Ativos236
13.5 Direitos Políticos Passivos23 7
13.6 Os Direitos Políticos Negativos238

CAPÍTULO 13

PARTIDOS POLÍTICOS245
14.1 Conceito247
14.2 Preceitos Fundamentais247
14.3 A Criação dos Partidos Políticos248
14.4 A Fidelidade Partidária248
14.5 A Verticalização das Coligações252

CAPÍTULO 14

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO253
15.1 Organização do Estado255
15.2 A Federação Brasileira256
15.2.1 Características Da Federação Brasileira256
15.2.2 O Equilíbrio Federativo257
15.3 Autonomia X Soberania258

CAPÍTULO 15 14 I COLEÇÃO DESCOMPLICANDO-DIREITO CONSTITUCIONAL-3a EDIÇÃO

15.5 Dos Estados Federados261
15.6 Dos Municípios263
15.7 Do Distrito Federal265
15.8 Dos Territórios265
15.9lntervenção265
15.9.1 Hipóteses Constitucionais Taxativas266
15.9.2 Natnreza Jurídica266
15.9.3 Espécies de Intervenção266
15.9.4 Pressupostos do Decreto !nterventivo268
15.9.5 Controle Político, ............................. 268
15.9.6 Controle Jurisdicional269

15.4 Da União ......................................................................................... 258 15.9.7 Intervenção da União em Municípios de

Territórios (art. 35), ............................ 269
15.9.8 Repartição de Competências, ............ , ................ 269
MECANISMOS DE DEFESA DO ESTADO275
16.1 Do Sistema Constitucional das Crises277

CAPÍTULO 16

Estado de Sítio, .............................. 277
16.3 Requisitos para o Estado de Defesa278

16.2 Princípios Jnforrnadores do Estado de Defesa e do 16.3.1 Medidas Coercitivas que podem vigorar durante

o Estado de Defesa278
16.4 Requisitos para o Estado de Sítio279
16.4.1 Medidas que podem vigorar durante o Estado de Sítio279
16.5 Controle Político e JurisdicionaL280
PODER LEGISLATIVO283
17.1 Conceito285
17.2 Estatnto dos Congressistas286

CAPÍTULO 17 FlAVIA BAHIA 15

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO295
18.1 Comissão Parlamentar de Inquérito (CP!), ................................ 297
18.2 Requisitos para sua Criação297
18.3 CP! nos Estados, Distrito Federal e Municípios298
18.4 Poderes das CP!299
18.5 Vedações à CP!299
18.6 Posição do STF sobre o Direito ao Silêncio300

CAPÍTULO 18

TRIBUNAIS DE CONTAS303
19.1 Histórico do Tribunal de Contas305
19.2 Características do Tribunal de Contas da União306
19.3 Ministros do Tribunal de Contas da União306
19.4 O Ministério Público perante o TCU307
19.5 Aspectos importantes sobre o TCU307
19.6 Os Tribunais de Contas nos Estados e Distrito Federal310
19.7 Os Tribunais de Contas Municipais311

CAPÍTULO 19

PROCESSO LEGISLATIV0313
20.1 Processo Legislativo315
20.2 Introdução315
Lei Ordinária e Complementar316
20.4 MEDIDAS PROVISÓRIAS322
20.5 Lei Delegada326
20.6 Resoluções e Decretos Legislativos327

CAPÍTUL020 20.3 Fases do Processo Legislativo de elaboração da

PODER EXECUTIVO329
21.1 Conceito331
21.2 Sistemas de Governo331

CAPÍTUL021 21.3 Formas de Governo ......................................................................... 331

21.5 Mandato Presidencial (art. 7)332
21.6 Atribuições do Presidente da República (art. 84)332
21.7 Hipóteses de perda do Mandato3 3 3
21.8 Vacância e Substituição3
21.9 Prerrogativas e Responsabilidades do Presidente da República334
21.1 O Os Ministros de Estado338
21. !I Órgãos de apoio ao Presidente da República338

21.4 Requisitos para Presidente e Vice (art. 14, § 3') ............................. 331

PODER JUDICIÁRIO341
2.1 Conceito343
2.2 Órgãos do Poder Judiciário343

CAPÍTULO 2

seus Integrantes348
2.3.1 Garantias Orgânicas ou Institucionais348
2.3.2 Garantias da Magistratura (art. 95)348

2.3 Garantias Constitucionais do Poder Judiciário e de

2.3.3 Vedações-Garantias de Imparcialidade (art. 95, parágrafo único, I, 1!, I, IV e V,

alterado pela EC 45/2004)349
2.4 Refc,mna do Poder Judiciário-Algumas Alterações350
2.5 A Súmula Vinculante351
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE363
23.1 Conceito365
23.2 Princípios Orientadores do Controle de Constitucionalidade365
23.3 Parâmetro do Controle366
23.4 Tipos de Inconstitucionalidade366
23.4.1 Inconstitucionalidade Material e Formal366
23.4.2 Inconstitucionalidade Total e Parcial367
23.4.3 Inconstitucionalidade por Ação ou por Omissão367
23.5 Modalidades de Controle368
23.5.1 Exceções368

CAPÍTULO 23 23.6 Formas de Controle Repressivo Judicial... ..................................... 369

23.8 Controle Concentrado375
23.8.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI)375
23.9 Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)383
23.1 O Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão385
23.1 Arguição de descumprimento de Preceito Fundamental388

23.7 Controle Difuso ............................................................................. 370

DE CONSTITUCIONALIDADE393
24.1 A Reclamação Constitucional395
24.2 Jurisprudência sobre Reclamação397
24.3 Natureza do Ato Inconstitucional398

CAPÍTUL024 QUESTÕES RELEVANTES NO CONTROLE

Abstrato Estadual398

24.4 Controle de Constitucionalidade Concentrado 24.5 Controle de Constitucionalidade Concentrado

Abstrato Distrital e Municipal40 I

24.6 ADI Interventiva Federal (ou Representação de

lnterventiva Estadual402

Inconstitucionalidade lnterventiva) e ADI

do Controle de Constitucionalidade406

24.7 Coletânea de Jurisprudência sobre alguns temas 18 j COLEÇÃO DESCOMPLICANDO -DIREITO CONSTITUOONAL -EDIÇÃO

CAPÍTULO 1

FlAVIA BAHIA 21

A Teoria do Poder Constituinte-Capítulo 1 1.1 HISTÓRICO

No Século XVIII, a França era cenário de uma sociedade completamente estratificada, dividida em três Estados. O 1' (primeiro) e o 2' (segundo) Estados, juntos, formavam o clero e a nobreza e representavam 2% (dois por cento) da população francesa. O 3' (terceiro) Estado era formado pela burguesia alta, média, baixa, proletariados e desempregados e totalizavarn os restantes 98% (noventa e oito por cento) da população francesa. Nesse pais marcado pelo autoritarismo e completo desrespeito aos direitos fundamentais da população, o clero e a nobreza ·comandavam as decisões políticas fundamentais em nome de todo o povo francês e o 3° (terceiro) Estado ficava à margem de toda possibilidade de manifestação política importante para o país. Nos idos de 1788 o Abade Emmanuel Joseph de Sieyés distribuiu um panfleto na França intitulado "Qu'est-ce que le Tiers État?", ou seja, "O que é o Terceiro Estado?'', que expressava as reivindicações da burguesia contra os privilégios e o absolutismo, incentivando o nascimento de um sentimento político na população discriminada no sentido de reivindicar a sua posição na tomada das decisões políticas fundamentais da França. Esse documento, conforme a doutrina, foi lançado pouco tempo antes da Revolução Francesa de 17891 Nesse manifesto estava presente a necessidade de restauração da legitimidade da tomada das decisões políticas na França, com a substituição do Estado Absolutista e dominador, para um Estado fundado pela vontade da Nação2. Daí nasceu a consagração de que a Constituição (a lei fundamental desse Estado) deve nascer da vontade de todos, inspirando a convocação de Assembleia Nacional Constituinte para elaboração da Declaração de Direitos francesa de 179 1'.

1. BOLOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada, sa ed. Saraiva, São Paulo, 2003, p. 4/45. 2. Segundo Bulos, em ob. cit p. 46, para Sieyês, "povo e nação não se confundem, pois o primeiro seria o conjunto de pessoas reunidas e submetidas a um poder e a nação seria mais do que conjunto; seria a encarnação dos interesses dos indivíduos como um todo, na sua generalidade e permanência. Generalidade, no sentido de o poder soberano não se limitar, em seu exercício, a nenhuma parcela de indivíduos posto que a soberania pertence à comunidade inteira. Permanência, se se considerar o interesse permanente das gerações futuras, que não pode ficar renegado ao interesse transitório de um grupo de indivíduos". 3. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, 18a ed., Malheiros, São Paulo,

2006, p. 146.

FLAVIA BAHIA 23

Pode-se concluir que a teoria de Sieyés foi importante para coroar o processo de resgate da legitimidade política e a despersonalização do poder, fundamento do Estado Constitucional moderno. O nascimento de uma Constituição com raízes populares marca a teoria do Poder Constituinte Originário.

1.2 NATUREZA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

Poder de Direito Poder de Fato Poder Político

Segundo o Abade de Sieyés e os demais jusnaturalistas, o poder constituinte teria como fonte principal os valores que são superiores às leis escritas, ou seja, o direito natural e, nesse sentido, seria um poder de direito.

É como se a Constituição não fosse verdadeiramente formar direitos; é como se ela viesse apenas consolidar, em documento escrito, direitos que já foram formados antes da própria existência da lei, os direitos advindos do poder natural, do poder divino, a liberdade, a igualdade, a ideia da vida, etc.

Os juspositivistas, como Hans Kelsen, dentre outros, entendiam que o poder constituinte se legitimava nele próprio e que não havia nenhum alicerce prévio efetivo, seja em direito natural ou em direito positivo anterior.

Com isso, o poder constituinte seria um poder de fato. Segundo Paulo Bonavides4, o poder constituinte em sua origem é poder de direito, mas na sua aplicação seria um poder de fato, ou seja, seu nascimento é baseado nos valores de direito natural, mas na sua aplicação ele é um poder de fato, é um poder que não se discute, importante para o Estado e que deve ser cumprido pelos cidadãos sem questionamentos.

1.3 CONCEITO DE PODER CONSTITUINTE

Com o desenvolvimento da teoria do poder constituinte ao longo da história do direito constitucional, o poder criador, originário, defendido por Sieyes, passou a ser analisado sobre outros ângulos. Considerando-se que Constituição sem mecanismo de reforma é antidireito, e ainda com o surgimento do federalismo americano em 1787, que tem como principal vetor a autonomia dos Estados membros com a sua auto-organização por

4. BONAVIDES, Paulo, ob. cit., p. 148.

24 I COLEÇÃO DESCOMPUCANDO -DIREITO CONSTITUOONAL-3a EDIÇÃO i A Teoria do Poder Constituinte -Capítulo 1 meio de uma Constituição, a doutrina refletiu sobre outras necessárias manifestações do poder constituinte, derivadas do poder inicial.

Daí porque o Poder constituinte pode ser conceituado, em síntese, como: o poder que fundamenta a criação de uma nova Constituição, a reforma desse texto constitucional e, nos Estados federativos, o poder qne legitima a auto- organização dos Estados Membros por meio de suas próprias constituições, bem como as respectivas reformas aos textos estaduais.

1.4 TITULARIDADE X EXERCÍCIO

Analisando o Poder Constituinte à luz da Constituição de 1988, encontramos a titularidade e o exercício do Poder Constituinte no seu art. 1 o, parágrafo único', por meio do qual podemos afirmar que o titular do poder não se confunde sempre com o seu exercente.

De acordo com o dispositivo constitucional citado, a titularidade do poder está nas mãos do povo, mas a exteriorização desse poder pode ser dividida em direta e indireta.

Movidos por seus direitos políticos, o povo toma decisões políticas diretas quando participa de plebiscito, de referendo, ajuíza ação popular, participa de projetos de lei populares, etc. Em suma, quando o povo toma decisões políticas sem necessidade de intermediações, sem representação, diz-se que o exercício do poder está sendo realizado de forma direta. Por sua vez, o exercício indireto é realizado pelos nossos representantes, que recebem o voto para, em nosso nome, tomar as decisões políticas fundamentais para o nosso país. Esse dispositivo constitucional expressa a base democrática em nosso com um modelo de democracia semi direta ou participativa.

1.5 PODERES CONSTITUÍDOS

O poder de tomada de decisões políticas fundamentais é uno e indivisível, entretanto, como será analisado .em capítulo posterior, para evitar a concentração de poder, manifesta-se por meio das funções legislativa, executiva e judiciária6 •

5. Art. }parágrafo único da CRFB/8'8: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". 6. Art. zo, da CR.FB/8: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o

Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

FlAVIA BAHIA 25

Essas manifestações do poder são consagradas como poderes constituídos porque foram desenhados pela vontade da Constituição, fruto do poder constituinte originário. Com isso, os trabalhos legislativo, executivo e judiciário estão subordinados ao texto constitucional. Como exemplos dessa sujeição dos poderes à Constituição, poderíamos concluir: se o legislador elabora leis contrárias à Constituição, o juiz deverá declará-las inconstitucionais (Ex.: art. 102, I, "a",' da CR.FB/8); se o chefe do executivo descumpre a Constituição, deverá ser processado na forma do art. 85, da CRFB/8.

1.6 ESPÉCIES DE PODER CONSTITUINTE

Com base no conceito acima exposto, poderíamos dividir o poder constituinte em três manifestações: o Poder Originário (poder criador, de

1" grau) e suas manifestações derivadas (de 2" grau); o Poder Reformador (realizando a alteração formal do texto da Constituição) e o Poder

Decorrente (que permitirá, nos estados federativos, a elaboração e reforma das Constituições estaduais).

1.6.1 O Poder Constituinte Originário

É o poder criador, é o poder institucionalizador de uma Constituição central. Podemos dizer que a sua última manifestação no Brasil foi no dia

5 de outubro de 1988, quando da promulgação da nossa atual Constituição.

É claro que se desenha um modelo ideal, num Poder Constituinte

Originário sempre pautado na vontade popular. Mas aqui no país nem sempre isso foi possível, diante da nossa história conturbada de ditadura e pséudodemocracias. Então é possível se dizer que o Poder Constituinte

Originário se manifestou no Brasil por meio de todas as Constituições de 1824 a 19887

Por sua vez, em suas manifestações posteriores, o Poder Constituinte originário se manifesta de maneira derivada, dando ensejo ao Poder Constituinte Derivado, com as suas espécies, Reformador e Decorrente.

7. Com a ressalva ao texto da EC 1/69, fruto do poder reformador. 26 j COLEÇÃO DESCOMPLICANDO -DIREITO CONSTITUOONAL -3" EDIÇÃO

A Teoria do Poder Constituinte Capítulo 1 1.6.2 O Poder Constituinte Derivado Reformador

É o que possibilita a reforma formalizada da Constituição. Em nossa Constituição, exterioriza-se por meio das espécies normativas: emendas revisionais (art. 3°, do ADCT) e emendas constitucionais (art. 60, CRFB/8), que serão estudadas em capítulo posterior.

1.6.3 O Poder Constituinte Derivado Decorrente

É o que possibilita, nos estados federativos, a auto-organização dos

Estados membros na forma dos arts. 25, da CRFB/8 e art. 1, do ADCT. Frise-se que essa manifestação de poder é peculiar aos Estados Federativos diante ·da autonomia dos entes que o compõem, não existindo, em regra geral, nos Estados Unitários, que não possuem Constituições Estaduais.

Levando-se em consideração que no Brasil o Distrito Federal e os Municípios também fazem parte da nossa federação, qual seria o poder que .fundamenta a elaboração de uma Lei Orgânica do Distrito Federal e de uma Lei Orgânica de Município brasileiro? Segundo a doutrina, seriam fruto do poder constituído legislativo, municipal, tendo em vista que a

Câmara Municipal elabora a Lei Orgânica do Município (art. 29, CRFB/8) e distrital, considerando que a Câmara Legislativa elabora a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 32, CRFB/8).

1.7 CARACTERÍSTICAS

O Poder Constituinte Originário tem como principais características as de ser:

Inicial Ilimitado Incondicionado

É inicial, pois inaugura uma nova ordem jurídica, rompendo com o ordenamento jurídico anterior. A partir daí nasce a importância de se analisar o que acontecerá com o ordenamento anterior constitucional e infraconstitucional, objeto do capítulo seguinte. É ilimitado', pois

8. De acordo com a posição jusnaturalista, é possível se identificar valores que devem ser respeitados pelo poder constituinte originário, como os relativos à vida, à liberdade, à

FLAVIA BAHIA 27 não está de modo algum limitado ao direito positivo anterior, e também jncondicionado, pois não tem que se submeter a nenbuma forma pré-fixada para sua manifestação. Nesse sentido, pode surgir de uma revolução, golpe, plebiscito, referendo.

O Poder Constituinte Derivado, por sua vez, possui as seguintes características principais:

(Parte 1 de 4)

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