Lei nº 8.080 de 19-09-1990

Lei nº 8.080 de 19-09-1990

(Parte 1 de 8)

UNUNUNUNiversidade Estadual de CICICICIências da SSSSaúde ALALALALagoas LLLLegislação UNCISALUNCISALUNCISALUNCISAL = = = = 121121121121

Art.1º -Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Título I Das Disposições Gerais

Art.2º -A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º -O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º -O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Art.3º -Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013)

§ único -Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

Título I Do Sistema Único de Saúde (SUS)Do Sistema Único de Saúde (SUS)Do Sistema Único de Saúde (SUS)Do Sistema Único de Saúde (SUS)

Disposição Preliminar

Art.4º -O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 1º -Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

§ 2º -A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Capítulo I Dos Objetivos e AtribuiçõesDos Objetivos e AtribuiçõesDos Objetivos e AtribuiçõesDos Objetivos e Atribuições

Art.5º -São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

I -a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

I -a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do Art.2º desta lei;

I -a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

I -a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Art.6º -Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I -a execução de ações:

a)de vigilância sanitária; b)de vigilância epidemiológica; c)de saúde do trabalhador; e d)de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

I -a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

I -a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV -a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V -a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI -a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII -o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII -a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX -a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

122122122122 = = = = LLLLegislação UNCISALUNCISALUNCISALUNCISAL UN UN UN UNiversidade Estadual de CICICICIências da SSSSaúde ALALALALagoas

X -o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI -a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º -Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I -o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

I -o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º -Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º -Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I -assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

I -participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

I -participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV -avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V -informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI -participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII -revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais;

VIII -a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Capítulo I Dos Princípios e DiretrizesDos Princípios e DiretrizesDos Princípios e DiretrizesDos Princípios e Diretrizes

Art.7º -As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art.198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I -universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

I -integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

I -preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV -igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V -direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI -divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII -utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII -participação da comunidade;

IX -descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a)ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

UNUNUNUNiversidade Estadual de CICICICIências da SSSSaúde ALALALALagoas LLLLegislação UNCISALUNCISALUNCISALUNCISAL = = = = 123123123123 b)regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X -integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI -conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII -capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII -organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Capítulo I Da Organização, da Direção e da GestãoDa Organização, da Direção e da GestãoDa Organização, da Direção e da GestãoDa Organização, da Direção e da Gestão

Art.8º -As ações e serviços de saúde, executados pelo

Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Art.9º -A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do Art.198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I -no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

I -no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

I -no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Art.10 -Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

§ 1º -Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

§ 2º -No nível municipal, o Sistema Único de Saúde

(SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saú-de.

Art.12 -Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

§ único -As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art.13 -A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I -alimentação e nutrição; I -saneamento e meio ambiente; I -vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; IV -recursos humanos; V -ciência e tecnologia; e VI -saúde do trabalhador.

Art.14 -Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

§ único -Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

Art.14-A-As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

§ único -A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo: (Incluído pela Lei nº 12.466/ 2011).

I -decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprova- dos pelos conselhos de saúde; (Incluído pela Lei nº 12.466/, de 2011).

I -definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados; (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

I -fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

Art.14-B-O Conselho Nacional de Secretários de Saúde

(Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes

124124124124 = = = = LLLLegislação UNCISALUNCISALUNCISALUNCISAL UN UN UN UNiversidade Estadual de CICICICIências da SSSSaúde ALALALALagoas estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

§ 1º -O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União. (Incluído pela Lei nº 12.466/1).

§ 2º -Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde

(Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

Capítulo IV Da Competência e das AtribuiçõesDa Competência e das AtribuiçõesDa Competência e das AtribuiçõesDa Competência e das Atribuições

Seção I Das Atribuições Comuns

Art.15 -A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I -definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

I -administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

I -acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

IV -organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

V -elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

VI -elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;

VII -participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

VIII -elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

IX -participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

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