Políticas públicas e financiamento federal do Sistema Único de Saúde

Políticas públicas e financiamento federal do Sistema Único de Saúde

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35. O Relatório sobre Desenvolvimento Mundial de 2000/2001 caracteriza a pobreza a partir de três eixos: a) falta de renda e recursos (assets) para atender necessidades básicas, incluindo educação e saúde; b) falta de voz e de poder nas instituições estatais e na sociedade; c) vulnerabilidade a choques adversos e exposição a riscos, combinados com uma incapacidade de enfrentá-los. Ver Banco Mundial (2000) e Ugá (2008).

36. Ugá cita a advertência de Procacci, segundo a qual a noção de exclusão, ao enfatizar a condição do excluído, obscurece o processo social que a gera. “Assim, ao mesmo tempo em que a ênfase recai na análise de trajetórias dos excluídos – isso é, quantifica-se e descreve-se sua condição –, em vez de identidades coletivas, por exemplo, toma- -se como pressuposta uma sociedade dual (dentro-fora). Consequentemente, a exclusão é entendida simplesmente como aquilo que está de fora – uma realidade aparentemente autônoma –, e não enquanto resultado de um processo social”. (PROCACCI, 1996, apud Ugá, 2008).

30Políticas Públicas e Financiamento Federal do Sistema Único de Saúde ponibilidade de capital social, linhas de microcrédito e rotas de empoderamento configuram versão popular do acesso ao capital propriamente dito e do ingresso nos círculos dos poderosos – por definição, inexequíveis para os pobres –, e que, como esses, oferecem oportunidades de mobilidade social37.

É inquestionável que programas como os que compõem a concepção predominante de política social acima descrita cumprem finalidades imediatas, enquanto práticas, no Brasil ou alhures. Todavia, como concepção de enfrentamento da questão social, a concepção predominante de política social se mostra bem menos ambiciosa do que aquela que, condenada por inadequação aos tempos, se propõe a renovar. Sobretudo, mostra-se menos ousada, na medida em que se exime da discussão teórica, ocultando-se sob os véus da empiria e do consenso. Ora, a todos os cientistas sociais importa saber quem são e onde estão os pobres, assim como a todos os cidadãos incomoda a persistência da pobreza. Nem por isso cabe renunciar à tarefa de dar respostas a indagações mais provocativas – sobre causas e determinantes, por exemplo – e confrontar explicações erigidas sobre fundamentos rivais. Aceitar que seu objeto seja uma hiper-realidade autoexplicativa desmerece a ciência social, debilitando sua histórica função crítica, “que nunca pareceu tão desarmada, no último século, quanto nos últimos anos, seja porque manifesta apenas uma indignação sem acompanhar proposições alternativas, seja porque, mais frequentemente, tem renunciado a exercer a prática da denúncia frente à realidade contemporânea” (BOLDANSKI; CHIAPELLO, 1999).

Por trás da ciência social-fotografia está, a presidir as análises da questão social, a presunção da supremacia de uma concepção teórica, a concepção liberal revisitada de compatibilização entre igualdade e liberdade. Tal concepção se traduz plenamente nessa ideia de nova política social, imperativo que atenderia aos requisitos de uma realidade modificada. Sofisticada, sugere aposentar por idade (ou invalidez permanente) a concepção Estado de bem-estar e granjeia apoios com a performance de concorrente da concepção liberal por excelência. No Brasil atrai os descontentes – remanescentes dos anos 80 ou neófitos dos anos 90 – com os rumos tomados pela democratização.

Novos tempos, novas práticas, novos conceitos. O “aprendizado da pescaria”, expressão apócrifa que vulgarizou a categoria de “bens primários” propiciadores de equidade (RAWLS, 1993), recebe a sedutora designação de empoderamento; o alargamento das oportunidades suplanta, com a atrativa promessa da liberdade de escolha, a produção de resultados igualitários; a dotação de capacidades se

37. Para Foucault (2004), “o homo economicus que se quer reconstituir não é o homem da troca, não é o homem consumidor, mas sim o homem empresarial”. Trata-se, como observa Ugá (2008), “de inserir no tecido social a lógica da diferenciação social, dividindo-o e multiplicando-o em indivíduos a partir do modelo empresa, ou seja, enfatizando seu lado competitivo e empreendedor como novas necessidades”.

31Universalismo x Focalização e Outras Controvérsias: espécies em extinção? apresenta como a bandeira que atualiza o ideal dos direitos substantivos e universais. Cidadania torna-se palavra-chave, como se tivesse sido inventada há pouco, e para enfatizar o caráter inovador do uso do termo, se apõe a ele o adjetivo social: cidadania social38. O Estado, esse ente propenso à corrupção, fadado à ineficiência, é apenado por não dar conta dos desafios. Não que se pense em extingui-lo; sequer em minimizá-lo. Há funções importantes a realizar – a garantia dos contratos não prescinde de uma entidade monopolizadora da violência legítima –, mas há sobretudo que “democratizar” (leia-se delegar, descentralizar) a realização de outras tantas funções. A chamada sociedade civil é instada a participar, formar redes horizontalizadas, estabelecer parcerias. O capital social torna-se fundamental, junto com o capital humano, o capital financeiro – afinal crédito popular é instrumento da cidadania, e a democratização do crédito, mecanismo redistributivo.

Mas a reversão mais profunda que essa concepção opera diz respeito ao conceito de universalidade. Não mais apenas como direitos universais abstratos, não mais apenas como sistemas legais destinados a alargar as oportunidades no ponto de partida. Agora, como direitos e sistemas substantivos cuja missão no mundo é incluir os excluídos. Sutileza refinada que apunhala tanto a concepção liberal por excelência quanto a concepção Estado de bem-estar. Direitos e sistemas universais (básicos) merecem existir porque são formas de inclusão, vale dizer, porque são formas de lidar dignamente com os pobres e não porque a eles se atribua qualquer papel de integração social39. Sutileza que, além do mais, lhes confere legitimidade diante dos não pobres, que não pagam diretamente por eles nem deles precisam. Os direitos e os sistemas universais acessíveis aos pobres são, pois, formas de compatibilizar igualdade com liberdade pelas quais e mediante as quais todos se tornam cidadãos (sociais), todos podem fazer escolhas. Pretensamente inovadora, essa ilusão de compatibilizar igualdade e liberdade, que a concepção liberal revisitada encerra, foi desmistificada por Marx, com sarcasmo, há mais de cem anos: o mundo que imagina se circunscreve à esfera da circulação de mercadorias, onde “só reinam a liberdade, a igualdade, a propriedade e Bentham”40

O presente artigo exprime uma posição cuja tintura, por vezes extremada, não é avessa a réplicas. Ao contrário, põe-se a tapa, na convicção, tão firme quanto a enunciada no início, de que os tempos mudaram, desenfronhando inusitadas tramas que estão a clamar o refinamento das ferramentas de agir

38. Cabe lembrar que o conceito usado por Marshall e aqui referido é cidadania, sem adjetivos, cidadania como conjunto de direitos que inclui, no século X, os direitos sociais.

39. Esping-Andersen (1995) se refere aos sistemas de Welfare como sistemas de integração nacional.

40. “Liberdade, pois o comprador e o vendedor de uma mercadoria, a força de trabalho, por exemplo, são determinados apenas pela sua vontade livre. Contratam como pessoas livres, juridicamente iguais. O contrato é o resultado final, a expressão jurídica comum de suas vontades. Igualdade, pois estabelecem relações mútuas apenas como possuidores de mercadorias e trocam equivalente por equivalente. Propriedade, pois cada um dispõe só do que é seu. Bentham, pois cada um dos dois só cuida de si mesmo”. (MARX, 1970).

32Políticas Públicas e Financiamento Federal do Sistema Único de Saúde e pensar. Urge, nesse sentido, retomar o debate não só sobre os tempos e as práticas adequadas aos ventos que sopram como sobre os conceitos e premissas que transladam a empiria, do plano monocórdio da realidade, para o plano polifônico da reflexão.

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CAPÍTULO 2

Flávio Tonelli Vaz*

1 INTRODUÇÃO

Este artigo tem como objetivo contribuir para os debates da reforma tributária em curso no Congresso Nacional, identificando, nas mudanças propostas, os dispositivos relacionados à Seguridade Social e ao seu modelo de financiamento. A importância desse debate está em resgatar vários dos avanços inscritos pelo constituinte de 1988, uma vez que estão sendo esquecidos ou desconsiderados, colocando em risco direitos e conquistas sociais. Mesmo diante da pequena possibilidade de que essas votações sejam retomadas até o final de 2010, é possível afirmar que esse movimento mudancista insistirá, com mais vigor, numa reforma bastante similar, no início do próximo mandato presidencial1.

No contexto nacional, vários motivos justificam uma reforma em nosso sistema tributário. Críticas à realidade tributária nacional vão desde sua ineficácia como instrumento ativo de distribuição de renda até a sua complexidade normativa. Polêmicas envolvem o tamanho da carga tributária nacional e os efeitos predatórios da guerra fiscal nas finanças de estados e municípios. Suas distorções, oriundas basicamente de um modelo onde predominam tributos indiretos sobre o consumo, contribuem para sua péssima distribuição, um desrespeito à capacidade contributiva de agentes econômicos e segmentos sociais. Há casos de cumulatividade injustificável, que penalizam a sociedade, ao lado de renúncias e imunidades que são verdadeiros privilégios. Integra ainda esse quadro a ineficácia da persecução judicial de fraudadores e sonegadores, somada a sucessivos parcelamentos de dívidas tributárias, com perdão e diminuição de juros e multas, o que induz à percepção de que o crime tributário compensa.

A construção de uma proposta identifica e hierarquiza problemas, prioriza mudanças e idealiza soluções. Esse movimento revela interesses e representa, entre outros fatores, perspectivas diferentes, resultado de divergentes projetos

* Câmara dos Deputados, flavio.vaz@camara.gov.br

1. Quando este texto foi finalizado, a proposta de reforma tributária havia sido aprovada na Comissão Especial, constituída para a sua análise de mérito, em novembro de 2008, e desde então se encontra pronta para ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados para votação em dois turnos.

36Políticas Públicas e Financiamento Federal do Sistema Único de Saúde de sociedade, compreensões variadas sobre o papel e o tamanho do Estado e, naturalmente, disputas sobre a quem deva ser imputada a responsabilidade pelo financiamento da ação estatal. As divergências acumulam-se porque os vários tributos afetam distintamente cada tipo de contribuinte e ainda produzem efeitos conflitantes dentro da Federação. Não é por acaso que a unidade em defesa da reforma do sistema tributário esvai-se diante da materialização de uma proposta concreta. Entra em cena o poder de veto dos agentes políticos envolvidos, seja os filiados a outras concepções sobre o papel do Estado, seja os titulares dos interesses federativos, naturalmente conflitantes, seja os inconformados com as modificações propostas por questões individuais ou corporativas2. Não por acaso, a maior oposição a esse projeto de reforma partiu dos governos dos estados inconformados com os prejuízos advindos da inversão origem-destino para a titularidade do ICMS.

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