O farmacêutico na assistência farmacêutica do SUS

O farmacêutico na assistência farmacêutica do SUS

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Essa regulamentação, porém, é apenas um dos fatores determinantes da prática profissional e do reconhecimento social. Por ela, o profissional precisa estar preparado para enfrentar e dar respostas para os desafios de um imenso sistema de saúde como o nosso. As adversidades precisam ser enfrentadas com pró-atividade do profissional na busca de informação e de condições para aplicar as políticas vigentes e fazê-las realidade em seu local de trabalho, além de criar novas políticas para o setor.

A literatura e a prática já evidenciam que, quando há investimento em serviços farmacêuticos, os resultados são muito compensadores em termos de melhoria de condições de saúde, de estruturação do sistema de saúde e de melhoria na aplicação dos recursos públicos. A publicação, pelo CFF, da revista “Experiências exitosas de farmacêuticos no SUS” (julho/2013 e junho/2014) é um pequeno retrato desta realidade: farmacêuticas e farmacêuticos de todo o Brasil relatam grandes impactos dos serviços farmacêuticos na atenção básica, em serviços clínicos e em farmácia hospitalar.

O farmacêutico na assistência farmacêutica do SUS: diretrizes para ação

Em 2014, quando se comemoram os 10 anos da publicação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica – um marco para a categoria farmacêutica e para o direito social à saúde –, o CFF iniciou a preparação desta publicação como forma de colaborar para a qualificação no modo de atuar do farmacêutico na assistência farmacêutica, no âmbito do sistema público de saúde.

Esta publicação está estruturada em dez capítulos, tendo por finalidade apresentar aos colegas farmacêuticos as questões mais relevantes, pautadas para a organização da assistência farmacêutica e para a atuação profissional, identificando as principais políticas vigentes, as oportunidades de avanços e as necessidades de investimentos e melhorias na atuação profissional e nos serviços farmacêuticos.

O farmacêutico na assistência farmacêutica do SUS: diretrizes para ação

Estamos no segundo semestre de 2015, um ano de grandes feitos e muito questionamentos quanto à transparência nas esferas admisnistrativas, em especial, quanto à gestão do Sisistema Único de Saúde (SUS). Por isso, antes mesmo da apresentação desta públicação, decidimos (re) publicar uma entrevista dos três principais gestores do SUS, ao final de 2014: o ministro da Saúde, Arthur Chioro, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Wilson Duarte Alecrim, e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Antonio Carlos Nardi. Uma oportunidade para refletirmos sobre o SUS que temos e o SUS que a população precisa.

Comissão de Saúde Pública do Conselho Federal de Farmácia

Entrevista publicada na edição de número 13, ano IV, de outubro, novembro e dezembro de 2014, da Revista Consensus, publicação do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, devidamente autorizada.

Entrevista ESPECIAL

Wilson Duarte Alecrim e Antônio Carlos Nardi

Chegamos ao fim de mais um governo e, em quatro anos de gestão, o

Sistema Único de Saúde contabilizou inúmeros avanços, mas inegavelmente manteve-se estável em muitas outras áreas importantes para o seu aperfeiçoamento e sustentabilidade. Passada a eleição, vem agora a expectativa de novos rumos para o SUS, com novos gestores, mas também com a permanência daqueles que já trabalham no dia a dia nas secretarias estaduais e municipais de saúde em todo o país.

Para compreender melhor os progressos do SUS nessa gestão, que em breve se encerra, e colocar em pauta os desafios que estão postos para os próximos gestores, a revista Consensus ouviu os representantes das três esferas de gestão: o ministro da Saúde, Arthur Chioro, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Wilson Duarte Alecrim, e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Antonio Carlos Nardi.

Nas próximas páginas, eles falam sobre temas como o subfinanciamento do sistema, a problemática dos Recursos Humanos, o enfrentamento de epide- mias e outros pontos importantes para a saúde pública brasileira.

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Em sua opinião, quais foram as principais realizações do SUS nos últimos quatro anos?

Arthur Chioro - O Sistema Único de Saúde (SUS) atende 200 milhões de brasileiros, com 1 milhões de internações ao ano e é o maior sistema público de transplante de órgãos do mundo, representando quase 100% dos procedimentos desse tipo no país. Nesses últimos anos podemos destacar a criação do Programa Mais Médicos, que conseguiu atender 100% da demanda apresentada pelos municípios. Com a chegada do médico no município, é possível completar equipes multiprofissionais da área da saúde ou mesmo formar novas equipes e, assim, ampliar o atendimento à população. Podemos destacar também a incorporação de novos medicamentos e vacinas para a população. Em 2014, com a incorporação DTPa, HPV e Hepatite A, o SUS passou a ofertar 17 vacinas de rotina no calendário nacional.

Além disso, melhoramos a assistência aos usuários do SUS, garantindo um atendimento qualificado. Ampliamos o SAMU 192, o programa Brasil Sorridente, e temos investido na implantação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e na reforma, ampliação e construção de 26 mil Unidades Básicas de Saúde (UBS). Avançamos na formação de trabalhadores qualificados, no domínio de tecnologias de ponta, na indústria de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares garantindo soberania. A ampliação da cobertura da Estratégia Saúde da Família (ESF) e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é realidade em todo o território nacional.

Outro avanço foi o direito ao tratamento em liberdade, com espaços coletivos de decisão e com o envolvimento de usuários, familiares, trabalhadores e da comunidade como um todo na garantia de um cuidado humanizado e em liberdade. Hoje temos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) em todo país. Também avançamos na política de promoção da Saúde que reforça o empenho do Ministério em assegurar o acesso da população, sobretudo às mais vulneráveis, à educação em saúde, à melhoria da qualidade de vida e ao envelhecimento saudável. Ela incorpora o saber popular e tradicional às práticas em saúde e valoriza a formação e a educação permanente, que compreende mobilizar, sensibilizar e promover capacitações para gestores, trabalhadores da saúde e de outros setores.

Wilson Duarte Alecrim - Podemos falar do Programa Mais Médicos que contempla um segmento de trabalho que é a Atenção Primária em Saúde (APS). Hoje, temos aproxi-madamente 12 mil médicos trabalhando no programa, o que representa a presença do médico de forma mais efetiva nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Equipes de Saúde da Família (ESF). Atualmente, esses

O farmacêutico na assistência farmacêutica do SUS: diretrizes para ação médicos, na sua maioria absoluta, cumprem a sua carga horária e trabalham com dedicação exclusiva ao programa, possibilitando a realização de milhões de consultas médicas e orientações na área de vigilância e prevenção, e isso não acontecia antes. No entanto, é bom considerar que os outros segmentos da Média e Alta Complexidade (MAC) não tiveram os mesmos ganhos e ainda respondem pela demanda oriunda da APS.

Outro ponto foi a criação do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PMAQ), que representou o resgate da dignidade no que diz respeito à infraestrutura das UBS, tanto para quem nelas trabalha quanto para quem delas precisa. E, no segundo ciclo, a adesão ao programa foi extraordinária, com mais de 5 mil municípios. Assim, os gestores municipais, claro que com participação dos gestores estaduais, passaram a dar credibilidade e acreditação ao PMAQ. No entanto, creio que ainda é preciso discutir melhor a sustentabilidade de financiamento do programa.

Outro ponto a ser considerado positivo é a facilitação do acesso à saúde por meio da re-gionalização e das redes de atenção. O processo de regionalização praticamente concluiu-se no país com mais de 400 regiões de saúde. Agora, para que essas regiões possam ofertar o princípio fundamental da regionalização que é a melhoria do acesso com qualidade, é preciso que tenhamos assegurados a programação de instalação e o funcionamento das redes temáticas. De todas as redes temáticas que foram propostas e cujas portarias e políticas estão aprovadas, acredito que duas caminharam bastante nas regiões em que foram instaladas: Rede de Urgência e Emergência (RUE) e Rede Cegonha. As demais ainda estão sendo trabalhadas e ainda temos de fazer mais esforços para que elas ocorram.

Outra realização importante foi a introdução, por parte da Vigilância em

Saúde, da vacina contra o HPV. Essa medida com certeza vai beneficiar milhões de mulheres para que elas, ao chegarem à idade adulta, não padeçam do câncer de colo de útero. E, além disso, vai retirar um peso social muito grande para as famílias e, por desdobramento, para as políticas públicas, porque existem doenças e agravos que podem ser resolvidos com um único procedimento e não causam tanto problema nem têm taxa de letalidade elevada. Nesse caso, trata-se de doença que causa problema social, médico e que tem taxa de letalidade elevada. Essa medida é com certeza um exemplo de política de Estado e não de governo.

Antônio Carlos Nardi - O fortalecimento da municipalização da saúde acabou sendo uma das grandes conquistas e, com esse fortalecimento, o acesso dos usuários ao sistema. Nesse contexto, a organização e o fortalecimento

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da Atenção Básica (AB) foram talvez o principal avanço. Quando nós falamos em organização, temos de falar dos vazios assistenciais que ainda existem e da organização no sentido da formatação da rede. A formatação das redes de atenção que priorizam na AB a questão da Rede Cegonha, que muitos estados e municípios estão implementando, nos faz pensar nessa questão do acesso, que começa com o pré-natal da gestante e indo até a criança. Dessa maneira, estamos trabalhando com dois grandes indicadores que pactuamos todos os anos. Nesses últimos quatro anos, a melhoria dos indicadores de saúde foi muito veemente nessas duas vertentes: na diminuição da mortalidade materna e na diminuição da mortalidade infantil. Exatamente pela questão das redes e pelo fortalecimento da Atenção Básica.

Nessa lógica, também foram muito importantes os programas do Ministério da Saúde, em parceria com muitas Secretarias Estaduais de Saúde (SES), que estão apoiando e fazendo um complemento financeiro do Piso de Atenção Básica (PAB), e também com o apoio de construções de Unidades Básicas de Saúde, somadas ao PMAQ, dando melhores condições de trabalho. Porque esse é outro problema que nós tínhamos e continuamos a ter em menor grau que é a questão da força de trabalho no SUS e que também teve esse processo de melhoria, no sentido de se desmitificar e descentralizar exclusivamente da pessoa do médico o atendimento profissional e pensar na equipe multiprofissional. Então, acho que os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf) tiveram papel extremamente importante nesses últimos quatro anos. O acesso, para mim, incluindo todos es-ses processos paralelos, foi extremamente importante.

Outro processo que temos de citar como grande avanço foi a priorização das Redes Temáticas pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Nós passamos a pensar no contexto do país e isso significou implementá-las em primeiro lugar nas regiões com maiores lacunas e vazios assistenciais.

Essa é a grande diferença que a gente vê. Ainda temos problemas, mas temos de pensar em tudo que evoluímos. Isso é outro grande benefício que a gente conseguiu ter como grande balanço.

No Conasems, o avanço que tivemos foi em relação à organização e à qualificação da gestão municipal e tudo isso passando pela qualificação e pelo fortalecimento dos Conse-lhos Municipais de Saúde (Cosems). Essa foi uma bandeira que levantei como presidente do Conasems: de que cada Cosems deste país fosse fortalecido como instrumento e ferramenta da boa gestão municipal, oferecendo ferramentas para ele exercer uma gestão técnica com qualificação. E a qualificação da gestão foi essencial, pois hoje há credibilidade dos Cosems, do Conasems, nas CIRs, todo mundo sabe o que é o CONASS, o Conasems, o que

O farmacêutico na assistência farmacêutica do SUS: diretrizes para ação são os Cosems, as Bipartites Estaduais e as Comissões Intergestores Regionais (CIR). Isso foi grande avanço. Nós mostramos o que é o pacto federativo para cada Ente Federado do Brasil. Cada gestor hoje conhece e pode se expressar na CIR ou na CIB ou na CIT e, perpassando tudo isso, nos Conselhos.

Quais são os principais desafios para a implementação do SUS nos próximos quatro anos?

Arthur Chioro - Um dos objetivos estratégicos do Ministério da Saúde é exatamente a melhoria do acesso eda qualidade do serviço, resolvendo de forma humanizada os problemas de saúde da população. Implantar as medidas estruturantes do Mais Médicos, no que se refere à formação e especialização na residência médica, avançando-se na regulação do trabalho do SUS e ajudando a resolver definitivamente a necessidade de mais médicos no país.

Também é preciso ampliar a produção de medicamentos e equipamentos pelo fortalecimento do complexo industrial brasileiro de saúde; cuidar com dignidade e em liberdade dos pacientes com transtornos mentais e dependentes químicos; modernizar e qualificar o processo de gestão do SUS. Uma agenda central para os próximos quatro anos é ampliar a oferta de serviços especializados, com a implantação do Mais Especialidades. Um grande desafio, em todas as esferas de governo, é encantar os trabalhadores para o nosso projeto ético- -político para o SUS. Este projeto está sempre em disputa e é preciso defendê-lo em cada território. Ou seja, avançamos muito nesses 25 anos de história e o nosso compromisso é melhorar cada vez mais.

Wilson Duarte Alecrim - Os desafios na realidade são sinônimos de problemas. Nós continuamos com o crônico problema que representa um dos maiores, se não o principal desafio, para a consolidação do SUS, que é o financiamento. Esse problema vem se agra-vando ano a ano porque, em anos anteriores, os estados e os municípios, claro que não na totalidade, mas na grande maioria, foram suprindo com recursos próprios. Há estados que já ultrapassam 20% da aplicação dos seus recursos em saúde. Municípios, da mesma forma; e agora eles não têm mais como acrescentar despesas na área da saúde por receita própria. E embora o orçamento da União tenha crescido, não houve aumento da sua participação nos recursos para as necessidades do SUS. Então, esse é um problema crônico, mas é urgente e necessária a sua solução.

Outro problema que é parte consequente do financiamento diz respeito às alternativas de gestão que devem ser buscadas e ampliadas - algumas já existentes em poucos estados brasileiros –, para que possamos otimizar a aplicação dos recursos. É preciso ficar bem claro que a nossa luta não é somente por mais

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