O farmacêutico na assistência farmacêutica do SUS

O farmacêutico na assistência farmacêutica do SUS

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CAPÍTULO 1 Uso Racional de medicamentos

O farmacêutico na assistência farmacêutica do SUS: diretrizes para ação demais profissionais dos serviços de saúde – o que soma para a capacidade de fazer da padronização uma prática nos serviços, de forma sustentável e incorporada na prática de prescrição e uso de medicamentos na sociedade (MENDES, 2013).

1.4 Formulário Terapêutico

O formulário terapêutico tem por objetivo orientar as escolhas terapêuticas para o uso de medicamentos e deve apresentar informações embasadas em evidências científicas, como indicação, contraindicação, precauções, efeitos adversos, interações medicamentosas, armazenamento e orientações específicas direcionadas aos profissionais de saúde.

De acordo com a OMS, o desenvolvimento de formulários nacionais de medicamentos implica decisão política e de saúde pública, constituindo um esforço direcionado a promover o uso racional de medicamentos essenciais.

A OMS lançou, em 2002, o WHO Model Formulary (WMF), tendo como objetivo a promoção da informação geral e específica sobre o que consta na lista de medicamentos essenciais da OMS. A última edição foi lançada em 2008, baseado na 15ª lista de medicamentos, publicada em 2007. Em 2010, foi lançado o WHO Model Formulary for Children (WMFC), baseado na 2ª lista de medicamentos essenciais para crianças, publicada em 2009.

Para saber mais, consulte os documentos indicados:

WHO Model Formulary for Children (WMFC) – 2010. Disponível em: <http://apps.who.int/medicinedocs/en/m/abstract/Js17151e/>

WHO Model Formulary (WMF) – 2008. Disponível em: <http://apps.who.int/medicinedocs/en/m/abstract/Js16879e/>

Praticamente todos os países com política nacional de uso de medicamentos possuem um formulário terapêutico. O primeiro Formulário Terapêutico Nacional do Brasil foi publicado em 2008, com base na RENAME 2006 (4ª edição), e a 2ª edição foi publicada em 2010, relacionado à RENAME 2010 (7ª edição).

Os estados, municípios ou até mesmo alguns serviços mais específicos podem lançar um formulário terapêutico baseado na lista de medicamentos adotada. O formulário orienta os profissionais de saúde e é uma ferramenta de consulta rápida sobre medicamentos, importante na promoção do URM.

1.5 Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas

Os protocolos de tratamento disponibilizam as informações essenciais de como manejar as patologias, e são, particularmente, importantes quando abordam enfermidades tratadas de maneira muito variada, possibilitando

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a minimização da variabilidade da prescrição de medicamentos. Devem ser elaborados fundamentados na melhor evidência em saúde, e são de grande importância na gestão dos medicamentos no SUS, pois harmonizam condutas terapêuticas e facilitam o acesso aos medicamentos. Além disso, segundo Wannmacher (2006), os protocolos possibilitam: a disseminação da informação sobre o tratamento a ser preconizado ao usuário; a redução dos riscos de ocorrência de indicações não adequadas, de períodos de tratamento incorretos, doses mal utilizadas; bem como, alertam sobre a possibilidade de ocorrência de reações adversas a medicamentos.

Na assistência farmacêutica, são objetivos dos protocolos (CFF, 2011):

Estabelecer critérios de diagnóstico de cada doença, o tratamento preconizado com os medicamentos disponíveis nas respectivas doses corretas, os mecanismos de controle, o acompanhamento e a verificação de resultados;

• Promover o uso racional de medicamentos;

• Criar mecanismos para a garantia da prescrição segura e eficaz;

• Garantir o acesso da população aos medicamentos;

• Fornecer subsídios para a implementação de serviços voltados para a prática de um modelo de atendimento clínico ao usuário e a gestão dos medicamentos;

• Padronizar condutas terapêuticas; e

• Reduzir a incidência de reações adversas aos medicamentos.

É importante lembrar que os protocolos são, antes de mais nada, uma estratégia de proteção ao usuário de medicamentos, estabelecendo quais as condições em que o uso dos medicamentos apresenta mais benefícios para o usuário, e quando os riscos contraindicam a exposição do usuário ao medicamento. Como consequência, surgem os impactos sobre o planejamento e a organização da assistência farmacêutica e, por isso, muitas vezes, os protocolos são entendidos como estratégias com finalidade específica para o controle logístico e financeiro da assistência farmacêutica – o que constitui um desvio conceitual e ético.

O atual Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 2.981, de 26 de novembro de 2009 (atualmente regido pela Portaria GM/MS nº 1.554, de 30 de julho de 2013), antigamente denominado Medicamentos do componente de dispensação excepcional, baseia-se em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), publicados por meio de portarias específicas (BRASIL, 2009b).

Os PCDT definem os critérios de tratamento e quais medicamentos são utilizados para uma determinada doença contemplada pelo Componente.

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Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas estão disponíveis na página do Ministério da Saúde.

1.6 Comissão de Farmácia e Terapêutica

A Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) é uma instância colegiada, de caráter consultivo e deliberativo, que tem por finalidade selecionar medicamentos essenciais a serem utilizados no sistema de saúde nos três níveis de atenção, além de assessorar a gestão nas questões referentes a medicamentos. Em geral, é composta por profissionais de saúde com várias formações, especialmente farmacêuticos, médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas (MARIN et al., 2003; MAGARINOS-TORRES et al., 2011; CIPRIANO et al., 2011). Sugere-se que os membros pertençam ao próprio quadro da instituição (MARIN et al., 2003).

Diferentemente das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), que atuam no sentido de racionalizar o uso de antibióticos dentro dos hospitais, buscando reduzir o surgimento de resistência bacteriana, as CFT não possuem caráter obrigatório no Brasil.

Cabe à CFT a seleção dos medicamentos, baseada na RENAME, para atender a população de seu território, o que deve levar em conta as necessidades. Segundo Oliveira e colaboradores (2011), as comissões possuem outras atribuições importantes na promoção do URM, como: elaboração de documentos, como protocolos clínicos e terapêuticos, pareceres técnicos e científicos e formulários terapêuticos; participação e estímulo à educação continuada sobre uso racional; avaliação e monitoramento com definição de indicadores sobre o uso de medicamentos. Ainda, segundo os autores, a CFT também pode contribuir com as discussões sobre judicialização do direito à saúde, elaborando pareceres técnicos sobre as solicitações de medicamentos, promovendo debates, compondo câmaras técnicas e interagindo com o Poder Judiciário, de forma a divulgar a lista de medicamentos essenciais e o processo científico de sua elaboração.

As ações organizacionais de uma CFT estão estabelecidas em literatura e recomendadas pelo Ministério da Saúde em documentos oficiais da área (BRASIL, 2006). No entanto, sabe-se que muitos municípios ainda não possuem CFT ou, quando possuem, a comissão não se encontra regulamentada oficialmente (VEBER et al., 2011).

É importante que a CFT esteja legalmente instituída por meio de documento legal, assim como recomenda-se a regulamentação oficial dos objetivos, das atribuições e responsabilidades da CFT, por meio de regimento, da mesma forma que se estimula a capacitação e conscientização acerca das funções e dos papéis a serem desempenhados pelos integrantes (MARIN et al., 2003, CIPRIANO et al., 2011).

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A Resolução CFF nº 449, de 24 de outubro de 2006, dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na CFT. Nela, estão definidas as atribuições do farmacêutico no âmbito da CFT; e indicada a função que o farmacêutico poderá ocupar, no desempenho de suas atividades, isto é, o cargo de presidente, de secretário ou de membro efetivo (CFF, 2006). A Resolução nº 578, de 26 de julho de 2013, reitera a importância da participação ativa do farmacêutico no processo de seleção de medicamentos, inserindo esta entre as atribuições técnico-gerenciais do farmacêutico no SUS (CFF, 2013).

Em estudo sobre a análise do impacto da implantação de CFT em 12 hospitais públicos de diferentes portes, no estado do Sergipe, Santana (2013) observou uma redução de custo de aproximadamente 12% após a implantação das comissões, conforme demonstrado na Tabela 1, além da inclusão de medicamentos para tratamento de determinadas enfermidades, que não estavam contemplados ou possuíam alternativas de menor efetividade e custo-benefício.

Tabela 1 - Redução de custo após a implantação de 12 Comissões de Farmácia e Terapêutica em hospitais públicos do estado do Sergipe.

Antes das CFTDepois das CFTEconomiaRedução R$ 5.399.596,02R$ 4.762.816,44R$ 636.779,58- 1,8%

Fonte: Adaptado de SANTANA (2013) e de CRF-SC (2014).

O estudo descreve, ainda, a diminuição do número geral de medicamentos padronizados, a realização de consultas públicas para avaliação das listas, a elaboração de formulários terapêuticos e de formulários para inclusão e exclusão de medicamentos, e a consolidação das CFT no âmbito dos hospitais contemplados.

Dados como o apresentado no trabalho de Santana (2013) são importantes para demonstrar a contribuição da CFT na otimização dos recursos e na melhoria dos serviços prestados. Sugere-se que os membros da CFT façam o levantamento dos dados e apresentem os resultados ao gestor, pois isso auxiliará na sustentabilidade das ações da comissão.

1.7 Centros de Informações sobre Medicamentos

Nos Centros de Informação de Medicamentos/Serviços de Informação de medicamentos (CIM/SIM) podem ser obtidas informações atualizadas, fidedignas e imparciais sobre medicamentos. Atendem questionamentos de profissionais de saúde e de qualquer pessoa, geralmente, por telefone ou meio eletrônico. As demandas por informação incluem questões de segurança e eficácia de um determinado medicamento, comparações entre medicamentos, sintomas de intoxicação por um medicamento e o procedimento recomendado quando do uso indevido

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O farmacêutico na assistência farmacêutica do SUS: diretrizes para ação de um medicamento (como em casos de intoxicação). Sendo um manancial de informações confiáveis, esses centros também têm sido demandados a subsidiar as argumentações para as disputas judiciais por medicamentos.

No Brasil, existem diversos Centros e Serviços de Informação sobre Medicamentos, localizados em faculdades de farmácia, conselhos ou hospitais, formando uma rede de cooperação denominada Sistema Brasileiro de Informação sobre Medicamentos (SISMED). Em 2010, foi fundada a Rede Brasileira de Centros e Serviços de Informação sobre Medicamentos (REBRACIM). A rede tem como objetivo coordenar e executar serviços e atividades voltados à produção e difusão de informação sobre medicamentos, visando o uso racional dessas tecnologias no âmbito do SUS. Essas entidades buscam fomentar o desenvolvimento e atingir maior número e maior atuação dos centros.

Segundo Vidotti e colaboradores (2000), os CIM são diferentes das bibliotecas e dos centros de documentação, pois não disponibilizam apenas documentos ou referências bibliográficas, mas oferecem soluções para problemas concretos sobre medicamentos ou para uma situação clínica de um paciente.

O Centro Brasileiro de Informação sobre Medicamentos do Conselho Federal de Farmácia (CEBRIM/CFF) foi instituído por meio da Resolução CFF nº 285, de 2 de março de 1996, e oferece o serviço de informações sobre medicamentos, fundamentadas nas melhores evidências científicas, como suporte aos profissionais da saúde no Brasil, visando à promoção de práticas terapêuticas seguras, eficazes e de melhor custo-benefício para a sociedade. O CEBRIM publica o boletim Farmacoterapêutica (editado desde 1996), bem como notas técnicas e alertas em farmacovigilância em sua página na internet (CFF, s.d.).

De acordo com Oliveira e colaboradores (2011), a contribuição dos CIM nos estados, para a promoção do URM, participando e desenvolvendo ações nos vários níveis de gestão do SUS, busca a garantia da perenidade ao trabalho de qualificação dos serviços assistenciais, buscando também segurança, eficácia e efetividade das ações de saúde, em particular quanto ao uso dos medicamentos.

1.8 Farmacovigilância

Uma das ações para promoção do URM é a notificação relacionada ao uso de medicamentos, entre as demais ações de farmacovigilância. Para a OMS, a farmacovigilância é uma ciência que envolve atividades relativas à identificação, avaliação, compreensão e prevenção de efeitos adversos ou qualquer problema possível relacionado com fármacos. Esse campo de atividade tem se expandindo e, recentemente, incluiu novos elementos de observação e estudo, como plantas medicinais, produtos para a saúde, terapias alternativas e vacinas. Comumente, entende-se a farmacovigilância como a ação de vigilância de reações adversas a

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medicamentos, mas outras questões são igualmente importantes e fazem parte da farmacovigilância, como: os desvios de qualidade dos produtos; o uso de fármacos para indicações não aprovadas; a notificação de intoxicações acidentais ou não acidentais; as interações dos medicamentos entre si ou com outras substâncias (WHO, 2002).

Cabe ao prescritor, ao farmacêutico, aos demais profissionais de saúde, bem com ao usuário registrar a notificação de suspeitas de reações adversas e de queixa técnica/desvios de qualidade dos medicamentos.

O Sistema Nacional de Notificações para a Vigilância Sanitária (NOTIVISA) é o sistema de informação que visa fortalecer a vigilância pós-uso/pós-comercialização, por meio do monitoramento de eventos adversos e de queixas técnicas associados aos produtos para saúde, como os medicamentos e derivados do sangue. Para o sistema, é considerado evento adverso o que causou dano à saúde. Se, até o momento da notificação, o problema observado no produto ainda não tiver causado nenhum dano à saúde, este deverá ser notificado como queixa técnica.

O NOTIVISA tem considerado evento adverso não apenas àquele associado ao uso de algum medicamento, mas também: inefetividade terapêutica de algum medicamento; erro de medicação que tenha causado dano à saúde; evento adverso decorrente do uso de um produto cosmético; evento adverso decorrente do uso de um produto saneante.

Como queixa técnica, o sistema considera: produto com suspeita de desvio da qualidade; produto com suspeita de estar sem registro; suspeita de produto falsificado; suspeita de empresa sem autorização de funcionamento (AFE).

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