Direito constitucional

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(Parte 5 de 7)

B) LEGITIMAÇÃO DAS PARTES E OS PODERES DO M.P.: Deu-se legitimidade ativa ao M.P. e às pessoas jurídicas estatais, autárquicas e paraestatais, assim como associações destinadas a proteção do meio ambiente ou à defesa do consumidor. O M.P. está isento de custas e honorários no caso de improcedência da demanda, mesmo que não seja autor da ação deverá nela intervir como fiscal da lei. Não justificam o ajuizamento de lide temerária ou sem base legal, nem autorizam a concessão de liminar suspensiva de obras e serviços públicos ou particulares, regularmente aprovados pelos órgãos técnicos e administrativos competentes, sob a simples alegação de dano ao meio ambiente. Ajuizada a ação o M.P . não pode dela desistir por ser indisponível seu objeto, mas afinal, diante das provas produzidas, poderá opinar pela sua procedência ou improcedência , como faz nas ações populares, cabendo ao juiz acolher ou não a sua manifestação. Legitimação passiva: estende-se a todos os responsáveis pelas situações ou fato ensejadores da ação, sejam pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as estatais, paraestatais e autárquicas, porque tantos estas como aquelas podem infringir normas de direito material contra o meio ambiente e ao consumidor. C) FORO E PROCESSO:

Deve ser proposta no foro local onde ocorrer o dano. Se a União e seus entes forem interessadas, o foro será do Distrito Federal ou da Capital do Estado. O processo dessa ação é ordinário comum do CPC, com a peculiaridade de se admitir medida liminar suspensiva da atividade. Do despacho concessivo de liminar, cabe agravo regimental.

D) RESPONSABILIDADE DO RÉU E A SENTENÇA: Tem , o réu, responsabilidade objetiva, pelos danos causados ao meio ambiente, por isso mesmo o autor não precisa demonstram culpa ou dolo na sua conduta. A defesa do réu na ação civil pública: é restrita a demonstração que: não é responsável pelo ato; não houve a ocorrência impugnada; a ocorrência não é lesiva ao meio ambiente e a sua conduta é autorizada por lei e licenciada. A sentença pode condenar o réu na indenização ou na obrigação de fazer ou não fazer , com as demais cominações processuais - a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, salvo se julgada improcedente por deficiência de provas,

Direito Constitucional onde qualquer legitimado pode intentar outra ação, com idêntico fundamento , valendo-se de nova prova.

Ação popular

A) CONCEITO: É o meio constitucional posto a disposição de qualquer cidadão para obter a invalidade de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou de suas autarquias , entidades para estatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público. É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas sim da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor, é o povo titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade.

B) REQUISITOS DA AÇÃO: o primeiro requisito para ajuizamento de ação popular é o do que o autor seja cidadão brasileiro - qualidade de eleitor - somente o indivíduo pessoa física - poderá propor na ação popular. Isso porque tal ação se funda essencialmente no direito político do cidadão, que tendo o poder de escolher os governantes, deve ter, também a faculdade de lhes fiscalizar os atos da administração. o segundo requisito da ação popular é a ilegitimidade ou ilegalidade do ato a invalidar - o ato deve ser contrário ao direito. Não se exige a ilicitude do ato na sua origem, mas sim na ilegalidade na sua formação ou no seu objeto. Deve-se invalidar , através dessa ação, os atos praticados com ilegalidade de que resultou lesão ao patrimônio público. Essa ilegitimidade poder provir de vício formal ou substancial, inclusive do desvio de finalidade. o terceiro requisito é a lesividade do ato ao patrimônio público. Ato lesivo é todo o ato ou omissão que desfalca o erário ou prejudica a administração, assim como o que ofende bens e valores artísticos, cívicos, culturais. Ambientais ou históricos da comunidade. Lesão pode ser efetiva, quando legalmente presumida, para os quais basta a prova da prática do ato naquela circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito. Nos demais casos impõe-se a dupla demonstração da ilegalidade e da lesão efetiva ao patrimônio protegível pela ação popular.

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Sem estes três requisitos - condição de leitor, ilegalidade e lesividade - pressupostos da demanda - não se viabiliza a ação popular. Ação popular é o meio idôneo para o cidadão pleitear a invalidação desses atos, em defesa do patrimônio público, desde que ilegais e lesivos de bens corpóreos ou dos valores éticos das entidades estatais, autárquicos e paraestatais , ou a elas equiparadas. Não é apenas restabelecer a legalidade, mas também punir ou reprimir a imoralidade administrativa. Se ao Estado incumbe proteger o patrimônio público, constituído tanto de bens corpóreos , é de irrecusável lógica que o cidadão possa compeli-lo, pelos meios processuais. A Ação Popular não autoriza o judiciário a invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos, pois essa valoração refoge da competência da Justiça.

Tem fins preventivos e repressivos, da atividade administrativa ilegal e lesiva ao patrimônio. Como preventiva poderá ser ajuizada antes da consumação dos efeitos lesivos do ato; como meio repressivo poderá ser proposta depois da lesão , para reparação do dano. O ato é a lei o decreto, a resolução, a portaria, o contrato e demais manifestações gerais ou especiais de efeitos concretos do poder público. o Ato lesivo: portanto é toda manifestação de vontade da administração, danosa aos bens e interesses da comunidade. - esse dano pode ser potencial ou efetivo. o Ação popular pode ter a finalidade corretiva da atividade administrativa ou supletiva da inatividade do Poder Público, nos casos em que devia agir por expressa imposição legal. Arma-se assim o cidadão para corrigir a atividade comissiva da administração, como para obrigá-la a atuar, quando sua omissão redunde em lesão ao patrimônio público.

O fim da ação é a obtenção da correção nos atos administrativos ou nas atividades delegadas ou subvencionadas pelo poder público. Todo o cidadão tem direito subjetivo ao governo honesto. Os direitos pleiteáveis na ação popular são de caráter cívico-administrativo, tendentes a repor a administração nos limites da legalidade e a restaurar o patrimônio público de desfalque sofrido. Assim qualquer eleitor é parte legítima para propô-la, como também para intervir na qualidade de litisconsorte ou assistente do autor. Não se confunde com mandado de segurança pois este presta a invalidar atos de autoridade ofensivos do direito individual ou coletivo, líquido e certo - defende-se direito próprio.

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Na ação popular destina-se a anulação de atos ilegítimos e lesivos do patrimônio público. - protege-se interesse da comunidade. É o ato ilegal e lesivo ao patrimônio publico; ou que contenham vícios como: incompetência de quem os praticou, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos ou desvio de finalidade.

D) PARTES: o Sujeito Ativo: da ação será sempre o cidadão - pessoa física no gozo de seus direitos políticos. o Sujeito passivo: pessoas jurídicas públicas ou privadas, autoridades , funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado pessoalmente o ato firmado ou contrato impugnado; como também os beneficiários do ato ou contrato.

Pessoa jurídica de direito público ou privado chamado na ação poderá contestála ou não, como poderá, até mesmo encampar o pedido do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público. Podendo confessar, ser revel, e atuar em prol da inicial. Litisconsorte e assistentes do autor são expressamente admitidos pela lei, bem como, os passivos. Que tenham legitimo interesse na causa. O M.P. é parte pública autônoma , incumbida de velar pela regularidade do processo, de apressar a produção da prova e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos culpados. Por sua autonomia tem liberdade para manifestar-se a final, a favor ou contra a procedência da ação, o que lhe é vedado e que assuma a defesa do réu e do ato impugnado. Deve manifestar-se pelo sentido que a prova indicar pela procedência ou não da ação. Se houver abandono da ação caber-lhe -á promover o seu prosseguimento, caso o M.P. concorde.

E) COMPETÊNCIA: Para julgar é determinada pela origem do ato a ser anulado. Se órgão da União, o entidade autárquica, paraestatal ou pro ele subvencionada - juiz federal da competente Seção Judiciária. Se do Estado - do juiz que a organização judiciária estadual determinar. Se do Município, o juiz da comarca deste Município, ou onde houver o órgão competente para julgar a Fazenda Pública.

F) PROCESSO E LIMINAR: Segue o Rito Ordinário, ordenará o juiz a citação de todos os responsáveis pelo ato impugnado e a intimação do M.P. marcando prazo de 15 a 30 dias, para juntada de documentos. Citada a pessoa jurídica poderá contestar, abster-se de contestar ou encampar expressamente o pedido na inicial.

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O prazo para contestação é de 20 dias prorrogáveis por mais 20 dias, a requerimento dos interessados.

Está isento de custas e ônus da sucumbência , salvo má-fé. Não corre nas férias, já que é de rito ordinário, mas o pedido de suspensão liminar do ato impugnado, deve ser apreciado nas férias. Percebe-se cabível a liminar do ato lesivo impugnado.

G) SENTENÇA: Sendo procedente a ação, o juiz deverá decretar, necessariamente, a invalidade do ato impugnado e as restituições devidas, condenando o pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários de seus efeitos ficando sempre ressalvado a administração a ação regressiva contra os funcionários culpados pelo ato anulado.

Leis distingue, três situações, a serem consideradas na sentença: o a do ato impugnado - decretação de invalidade; o a dos responsáveis pelo ato - réus; o dos beneficiários do ato - co-réus.

Só a invalidação do ato impugnado não acarreta automaticamente a condenação de todos o que subscreveram ou dele participaram com manifestações técnicas ou administrativas, em razão do cargo ou da função que exerciam.

São beneficiários aqueles que auferiram vantagens diretas e imediatas do ato invalidado, e não os que posteriormente , contrataram regularmente obras ou serviços decorrentes daquele ato.

Invalidado o ato impugnado - a condenação - abrangerá as indenizações devidas, as custas e despesas feitas com o autor, bem como, os honorários de seu advogado.

Além da invalidade do ato ou do contrato e das reposições e indenizações devidas, a sentença em ação popular não poderá impor qualquer outra sanção aos vencidos. Sua natureza civil não comporta condenações políticas, administrativas ou criminais.

Se no final da ação, ficar comprovada infringência de norma penal, os autos serão remetido ao M.P., para os devidos fins legais.

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As sentenças proferidas em ação popular são passíveis de recurso de ofício e apelação voluntária, com efeito suspensivo, salvo a decisão concessiva de liminar, que é passível do pedido de cassação ao Presidente do Tribunal. Recurso de ofício só será interposto, quando a sentença concluir pela improcedência ou pela carência da ação. Apelação voluntária cabe tanto da sentença que julgar procedente ou improcedente a ação, como a decisão que der pela sua carência.

I) COISA JULGADA: Produzirá os efeitos de coisa julgada oponível erga omnes , exceto quando a improcedência resultar da deficiência de prova, caso em que poderá ser renovada com idêntico fundamento desde que se indiquem novas provas. Três situações:

A - sentença que julga procedente a ação; B - sentença que julga improcedente a ação por ser infundada; Nos casos A e B a sentença decide a questão de mérito, e, quando definitiva, tem a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, ou seja, não pode ser admitido da outra ação com o mesmo fundamento, se assim proposta pode o réu argüir a exceção de coisa julgada.

C - sentença que julga improcedente a ação por deficiência de provas. Neste caso não se decidiu a questão do mérito, por isso não terá a eficácia de coisa julgada, podendo ser intentada nova ação, com o mesmo fundamento, mas com novas provas.

Direito de petição Define-se como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos Poderes Públicos sobre uma questão ou uma situação, seja para denunciar uma lesão concreta, e pedir a reorientação da situação , seja para solicitar uma modificação do direito em vigor no sentido mais favorável a liberdade.

O direito de petição reveste-se de dois aspectos: o pode ser uma queixa uma reclamação, e então aparece como um recurso não contencioso - não jurisdicional - formulado perante autoridades representativas; o pode ser a manifestação da liberdade de opinião e revestir-se o caráter de uma informação ou de uma aspiração dirigida a certas autoridades.

Direito de petição cabe a qualquer pessoa - física ou jurídica - por indivíduo ou grupo de indivíduos , por nacionais ou estrangeiros. Não se pode ser formulado pelas forças militares.

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Pode ser deferido a qualquer autoridade do Legislativo, do Executivo ou Judiciário.

Não pode a autoridade a quem é dirigido escusar de pronunciar-se sobre a petição quer para acolhê-la ou não, com a devida motivação.

O direito de petição não pode separar-se da obrigação da autoridade de dar resposta de petição e pronunciar-se sobre o que lhe foi apresentado, já que, separada de tal obrigação, carece de verdadeira utilidade e eficácia.

A Constituição não prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo que ela pode ser constrangida a isso por via do mandado de segurança, quer quando se nega expressamente a pronunciarse , quer quando omite, para tanto é preciso que fique bem claro que o peticionário esteja utilizando efetivamente do direito de petição.

Habeas corpus

Primeiro remédio a integrar as conquistas liberais.

É o instrumento do direito processual penal , mediante a qual alguém , preso, detido ou ameaça em seu direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso do poder, tem o direito subjetivo público de exigir, em juízo, do Estado, cumprimento da prestação jurisdicional, consistente na devolução imediata de seu - status quo ante - a liberdade física de locomoção , ameaçado ou violado por ato arbitrário da autoridade.

ALGUÉM: refere-se tão somente à pessoa física, ao homem constrangido em sua liberdade de locomoção, ao contrário do que alude o mandado de segurança, que pode ser pessoa jurídica. Quem impetra o habeas corpus pode estar: o ameaçado de ser preso; o preso de modo ilegal; o preso legalmente.

SOFRER: é algo em concreto, que já ocorreu - AMEAÇADA DE SOFRER - protege também a priori o direito da liberdade física ameaçado de ser violado por prepotência do poder público. A ameaça de violação “em abstrato” produz patente vis inquietativa no cidadão, a tal ponto que se vê compelido a proteger-se com o writ preventivo.

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