2017-regulamentação de estacionamento e parada-rev.3-2017

2017-regulamentação de estacionamento e parada-rev.3-2017

(Parte 1 de 2)

Companhia de Engenharia de Tráfego

Regulamentação de Estacionamento e Parada

SPP/Normas

Volume 10 Parte 12

Maio-2017

Estabelecimentos - Sinalização de Vagas Reservadas

Critérios de Projeto Revisão 03

Rev. 03

Estabelecimentos - Sinalização de Vagas Reservadas 1

Apresentação

Esta norma estabelece os critérios de sinalização de vagas destinadas a deficientes físicos e idosos, em áreas de estacionamento de estabelecimentos de uso público e atende a legislação vigente.

Sempre que ocorrer alteração da legislação que implique em modificação desta norma, este documento deve ser revisto para atender as novas disposições estabelecidas.

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Estabelecimentos - Sinalização de Vagas Reservadas 2

Capítulo 1 – Considerações Gerais 1.1. Conceito 1.2. Aspectos legais 1.2.1. Competência 1.2.2. Infração 1.2.3. Responsabilidade pela implantação da sinalização 1.2.4. Sinalização 1.3. Divulgação

Capítulo 2 – Sinalização de Vaga Deficiente Físico 2.1. Conceito 2.2. Características da Sinalização 2.2.1. Sinalização Vertical 2.2.2. Sinalização Horizontal 2.3. Critérios de Locação – Sinalização Vertical 2.4. Critérios de Locação – Sinalização Horizontal 2.4.1. Estacionamento em ângulo 2.4.2. Estacionamento paralelo ao fluxo veicular

Capítulo 3 – Sinalização de Vaga Idoso 3.1. Conceito 3.2. Características da Sinalização 3.2.1. Sinalização Vertical 3.2.2. Sinalização Horizontal

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3.3. Critérios de Locação – Sinalização Vertical 3.4. Critérios de Locação – Sinalização Horizontal 3.4.1. Estacionamento em ângulo 3.4.2. Estacionamento paralelo ao fluxo veicular

Apêndice I – Sinalização Vertical Apêndice I – Sinalização Horizontal Apêndice I – Material de Divulgação

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Estabelecimentos - Sinalização de Vagas Reservadas 1-1

CAPÍTULO 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

Esta sinalização destina-se a regulamentação de vagas destinadas a pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e idosos em áreas de estacionamento de estabelecimentos de uso coletivo.

Para efeito desta norma entende-se por:

“Áreas de estacionamento de estabelecimentos de uso coletivo”: os estacionamentos abertos à população permanente e flutuante do estabelecimento, mediante pagamento ou não, com ou sem manobrista.

1.2. Aspectos Legais

Com a publicação da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, foi dada nova redação a alguns artigos e criados outros no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Com a nova redação dada ao parágrafo único do artigo 2º do Código de Trânsito Brasileiro, as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo são consideradas vias terrestres:

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“Art. 2º (...) Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo”.

Em consequência desta definição, foi alterado o inc. VI do art. 24 do CTB, dando competência ao órgão de trânsito de executar a fiscalização nestes estabelecimentos, autuando e aplicando as medidas administrativas por infrações decorrentes de estacionamento irregular nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos:

“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) VI – executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multas, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos”. (...)

Foi criada infração específica no CTB, para o veículo que utilizar as vagas reservadas sem credencial que comprove tal condição, acrescentando o inc. X ao artigo 181.

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Estabelecimentos - Sinalização de Vagas Reservadas 1-3

"Art.181. Estacionar o veículo: (...) X - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo”. (...)

1.2.3. Responsabilidade pela implantação da sinalização

A sinalização das vagas reservadas deve ser feita pelo proprietário do estabelecimento conforme determinado pelo §3º do art. 80 do CTB:

“Art. 80. (...) § 3º A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário".

A aprovação do projeto elaborado pelo estabelecimento e o aceite da sinalização implantada devem ser feitas junto ao DSV/CET.

A sinalização disposta neste Manual atende as disposições contidas nas Resoluções 160, 180, 236, 302, 303 e 304 do CONTRAN.

As vagas reservadas destinadas a veículos conduzidos ou que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade ou idosos devem respeitar os critérios estabelecidos neste Manual.

Os casos não previstos nesta norma ficam a critério do órgão de trânsito avaliar de acordo com as condições de tráfego e as características de cada local.

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A sinalização deve ser executada em material que garanta boas condições de visibilidade, estar permanentemente limpa, conservada e fixada.

Tanto o sinal como seu suporte devem ser firmemente fixados, de forma a evitar vandalismos e resistir às intempéries, quando for o caso de estarem expostos ao meio ambiente.

Conforme estabelece o artigo 90 do CTB, não se aplicarão sanções por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Estas disposições também estão consolidadas no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Resolução 371 do CONTRAN:

“Quando a configuração de uma infração depender da existência de sinalização específica, esta deverá revelar-se suficiente e corretamente implantada de forma legível e visível. Caso contrário, o agente não deverá lavrar o AIT, comunicando à Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via a irregularidade observada”.

1.3. Divulgação

Recomenda-se que seja feita divulgação junto aos usuários do estabelecimento quanto à fiscalização pelo órgão de trânsito, esclarecendo sobre o uso exclusivo das vagas, a obrigatoriedade do uso de credencial, valor da multa, respectiva pontuação e demais informações que julgar importantes.

As Figuras 1.1. a 1.4 apresentam sugestões de faixas e banners e os respectivos desenhos que encontram-se no Apêndice I deste Manual, podendo ser utilizados outros meios de divulgação, como flyers e folders, a critério do estabelecimento:

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Na entrada do estabelecimento: Podem ser utilizados na área interna, faixas, Figura 1.1, ou banners, Figura

Figura 1.1

Figura 1.2

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Nas vagas destinadas a deficientes e idosos Pode ser utilizado banner, Figuras 1.3 e 1.4.

Figura 1.3

Figura 1.4

Estabelecimentos - Sinalização de Vagas Reservadas

CAPÍTULO 2 SINALIZAÇÃO DE VAGA DEFICIENTE FÍSICO

Esta sinalização destina-se a regulamentação de vagas destinadas a veículo conduzido ou que transporte pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, devidamente identificado e com credencial conforme legislação específica, em áreas de estacionamento de estabelecimentos abertas ao público.

2.2. Características da Sinalização A sinalização da vaga ou do conjunto de vagas é composta dos seguintes elementos:

2.2.1. Sinalização Vertical

Sinal R-6b – “Estacionamento Regulamentado” acrescido do Símbolo Internacional de Acesso e das informações complementares “Exclusivo Deficiente Físico” –

“Obrigatório Cartão Deficiente Físico - Vagas”, Figura 2.1 e “ângulo”, quando for o caso, Figura 2.2, conforme desenhos constantes do Apêndice I.

Estabelecimentos - Sinalização de Vagas Reservadas

2.2.2. Sinalização Horizontal A sinalização horizontal de vaga reservada é composta de:

a) Símbolo Internacional de Acesso - SIA

Deve ser utilizado em cada vaga o Símbolo Internacional de Acesso – SIA, confeccionado conforme desenho constante do Apêndice I deste Manual.

O símbolo deve conter um pictograma branco sobre um fundo azul de 1,0m de lado mínimo. Quando a vaga apresenta pintura total em azul, deve ser utilizado símbolo com pictograma e orla brancos, Figura 2.3.

Sem orlaCom orla

Figura 2.3

Estabelecimentos - Sinalização de Vagas Reservadas b) Legenda – Número da vaga

Para caracterizar o local da infração, as vagas destinadas às pessoas com deficiência e idosos devem ser obrigatoriamente numeradas sequencialmente em cada estabelecimento, sem repetição de números.

O numeral deve ser pintado na cor branca, com altura de 0,10m sobre um retângulo com lado de 0,20m por 0,25m (2 números) ou 0,35m (3 números), conforme desenho constante do Apêndice I deste Manual, Figura 2.4.

Figura 2.4

Quando a vaga apresenta pintura total em azul, o numeral deve ser demarcado na cor branca, com altura de 0,10m, conforme desenho constante do Apêndice I, Figura 2.5.

Figura 2.5

Estabelecimentos - Sinalização de Vagas Reservadas c) Marca delimitadora de estacionamento regulamentado

Composta de uma linha branca de no mínimo 0,10m de largura, delimitando a vaga.

Vaga paralela ao fluxo veicular

Figura 2.6 Vaga em ângulo em relação ao fluxo veicular

Figura 2.7

Estabelecimentos - Sinalização de Vagas Reservadas d) Marca de canalização

Denominada área de proteção, é constituída de uma linha de canalização de 0,10m de largura e de um zebrado de preenchimento constituído de linhas internas de 0,10m de largura, espaçadas entre si em 0,30m. A largura total da marca de canalização deve ser de no mínimo 1,20m.

Quando a marca de canalização também serve de acesso a um passeio em desnível, deve ser providenciada rampa de acesso. A Figura 2.8 apresenta exemplos de marca de canalização perpendicular e inclinada com relação ao fluxo veicular.

Figura 2.8

2.3. Critérios de Locação – Sinalização Vertical

Para cada conjunto de vagas deve ser colocada, em local visível, uma placa ou adesivo contendo o sinal previsto no item 2.2.1.

O sinal pode ser fixado suspenso no teto, em suporte próprio, em coluna ou parede. A Figura 2.9 apresenta alguns exemplos de aplicação.

Estabelecimentos - Sinalização de Vagas Reservadas

Figura 2.9

2.4. Critérios de Locação - Sinalização Horizontal

As vagas reservadas podem estar dispostas paralelas ou em ângulo em relação ao fluxo veicular.

A demarcação da vaga deve garantir o embarque e desembarque da pessoa com deficiência, de ambos os lados do veículo, devendo quando necessário, ser acompanhada de marca de canalização acessível, disposta no item 2.2.2, letra d, deste manual.

Estabelecimentos - Sinalização de Vagas Reservadas

Quando a marca de canalização também serve de acesso a um passeio em desnível deve ser providenciada a rampa de acesso.

A implantação de vaga e a respectiva marca de canalização, em situações não previstas neste manual, deve ser avaliada pelo órgão de trânsito, garantindo as condições de segurança e acessibilidade das pessoas com deficiência.

2.4.1 Estacionamento em ângulo

A largura útil da vaga em relação ao fluxo veicular deve ser no mínimo de 2,40m e deve ser acompanhada de marca de canalização acessível livre de interferências físicas.

As vagas existentes com largura útil inferior a 2,40m e maior ou igual a 2,20m ficam sujeitas a avaliação do órgão ou entidade de trânsito, de acordo com as condições de acessibilidade e segurança.

As Figuras 2.10 e 2.1 apresentam alguns exemplos de locação para vagas de estacionamento perpendiculares ao fluxo veicular.

A Figura 2.10 apresenta um exemplo em que a marca de canalização atende duas (02) vagas.

Estabelecimentos - Sinalização de Vagas Reservadas

A Figura 2.1 apresenta um exemplo em que optou-se pela locação de marca de canalização de ambos os lados da vaga.

Figura 2.1

Estabelecimentos - Sinalização de Vagas Reservadas

A Figura 2.12 mostra o detalhe de locação do número e símbolo para vaga em ângulo de 90º.

A Figura 2.13 apresenta um exemplo de vaga disposta em ângulo de 90º, com o seu pavimento em fundo azul.

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A Figura 2.14 mostra o detalhe de locação do número e símbolo para vaga em ângulo de 90º, com a vaga pintada em fundo azul.

No caso de vagas oblíquas com relação ao fluxo veicular, é necessário a locação de marca de canalização de ambos os lados da vaga. A Figura 2.15 apresenta um exemplo de vagas em ângulo de 60º e a Figura 2.16 os respectivos critérios de locação para símbolo e numeração.

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No caso de existir a possiblidade de embarque e desembarque em área de circulação veicular, a marca de canalização que estaria ao seu lado pode ser suprimida, Figuras 2.17 e 2.18.

Estabelecimentos - Sinalização de Vagas Reservadas

2.4.2. Estacionamento paralelo ao fluxo veicular

A largura da vaga deve ser no mínimo de 2,20m e seu comprimento mínimo de 5,0m. As Figuras 2.19 a 2.21 apresentam exemplos com uma ou duas vagas, respectivamente.

Estabelecimentos - Sinalização de Vagas Reservadas

A Figura 2.20 apresenta um exemplo de aplicação com o pavimento da vaga pintado em azul com os critérios de locação para símbolo e numeração.

Figura 2.20

A Figura 2.21 apresenta um exemplo de locação, com duas vagas paralelas ao fluxo veicular.

Rev. 03

Estabelecimentos - Sinalização de Vagas Reservadas 3-1

CAPÍTULO 3 SINALIZAÇÃO DE VAGA IDOSO

Esta sinalização destina-se a regulamentação de vagas destinadas a veículo conduzido ou que transporte idoso, devidamente identificado e com credencial conforme legislação específica, em áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso público.

3.2. Características da Sinalização

A sinalização da vaga ou do conjunto de vagas é composta dos seguintes elementos:

3.2.1 Sinalização Vertical Sinal R-6b – “Estacionamento Regulamentado” acrescido Símbolo “Idoso” e das informações complementares “Exclusivo Idoso” – “Obrigatório Cartão Idoso -

Vagas - ”, Figura 3.1 e ângulo”, quando for o caso, Figura 3.2, conforme desenhos constantes do Apêndice I.

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Estabelecimentos - Sinalização de Vagas Reservadas 3-2

Figura 3.2

3.2.2 Sinalização Horizontal A sinalização horizontal que compõe a vaga é composta de:

Símbolo Idoso ou legenda Idoso; Numeração de vaga; Marca delimitadora de estacionamento regulamentado a) Símbolo Idoso

Deve ser utilizado em cada vaga o símbolo “Idoso” confeccionado conforme desenho constante do Apêndice I deste Manual.

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