Curso de Direito Constitucional Positivo - Jos Afonso da Silva - 37 Edi o - 2014 pdf

(Parte 1 de 12)

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37ª edição, revista e atualizada até a Emenda ConstituCional n. 76, de 28.1.2013

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO © José Afonso da Silva

1ª ed., 1976; 2ª ed., 1984; 3ª ed., 1985; 4ª ed., 1ª tir., 1987, 2ª tir., 1988; 5ª-ed., 1989; 6ed., 1ª tir., 03.1990, 2ª tir., 08.1990; 7ª ed., 1991; 8ª ed., 1992; 9ª ed., 1ª ed., 08.1992, 2ª ed., 03.1993, 3ª ed., 04.1993 e 09.1993, 4ª tir., 02.1994, 04.1994,07.1994 e 09.1994; 10ª ed., 1995; 11ª ed., 02.1996;

12ª ed., 05.1996; 13ª ed., 01.1997; 14ª ed., 08.1997; 15ª ed., 01.1998; 161 ed., 01.1999; 17ª ed., 01.2000; 18ª ed., 03.2000;

19ª ed., 01.2001; 20ª ed., 01.2002; 21ª ed., 08.2002; 22ª ed., 01.2003; 231 ed., 01.2004; 24ª ed., 01.2005; 25ed., 08.2005; 26ª ed., 01.2006; 27ª ed., 05.2006; 28ª ed., 01.2007; 29ª ed., 06.2007; 301 ed., 01.2008; 31ª ed., 07.2008; 32ª ed., 01.2009; 33ª ed., 01.2010; 34ª ed., 01.2011; 35ed., 01.2012; 36ª ed., 01.2013.

ISBN 978-85-392-0213-3

Direitos reservados desta edição por MALHEIROS EDITORES LTDA. Rua Paes de Araújo, 29, conjunto 171

CEP 04531-940 -São Paulo -SP

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Composição PC Editorial Ltda.

Capa

Criação: Nádia Basso Arte: PC Editorial Ltda.

Impresso no Brasil

Printed in Brazil 01.2014

À HELENA .4. UGUSTA minha filha, encanto que o da divindade pôs na minha vida.

Em memória do sempre lembrado RONALDO PORTO MACEDO que até na dor e no sofrimento ensinou felicidade e esperança; no morrer ensinou a viver até no momento da morte nos deu' a nós seus amigos, profunda lição de vida:

e, assim, perpetuou-se entre

Esta 37ª edição do nosso Curso corresponde à 32ª em face da

Constituição de 1988, que já sofreu 6 Emendas Constitucionais de

Revisão em 1994 e mais 76 Emendas Constitucionais pelo processo regular do art. 60.1 As edições anteriores, às vezes com mais de uma tiragem, tiveram extraordinária aceitação, tanto que se esgotaram rapidamente. Esta edição traz a adequação do texo às Emendas Constitucionais 69; 70 e 71, de modo sintético, sem as minúcias que, especialmente as de n. 70 e 71, proporcionariam. A síntese, porém, dá a ideia básica do conteúdo das emendas. Ir mais além seria alongar ainda mais o já extenso texto do. livro. A fúria emendandi retalha cada vez mais a Constituição, não a deixa maturar mediante interpretações doutrinárias e jurisprudenciais que a conformem àq mutações sociais. O poder consituinte derivado perdeu inteiramente a consciência do valor de uma Constituição duradora. Além das modificações formais, desnecessaria do texto constitucional, disposições constitucionais extravagantes, porque não insertas na Contituição, e até essas disposições extravagantes passaram a sofrer emendas e alterações, como fez a EC-70. Não obstante tudo isso, esforçamo-nos por clarear textos que ainda manifestavam obscuridade, sempre na tentativa de aperfeiçoar o livro, mantendo, porém, suas caraterísticas básicas de livro destinado a estudantes e a estudiosos do Direito Constitucional, fundado nos conceitos mais modernos e atuais da disciplina.

1. Observe':se que o essencial das emendas foram incorporadas ao texto, exceto quando apenas introduziram mudanças no ADCT, como é o caso da EC-60/2009, que alterou o art. 89 do ADCT para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. Assim também a EC-68/2011, que alterou o art. 76 do ADCT, desvinculando de órgão, fundos ou despesas 20% da arrecadação da União de impostos e contribuições, até 31.12.2015.

Outro é o caso da EC-62, de 1.1.2009, que deu nova redação ao art. 100 sobre precatórios, com pouca alteração em relação ao sistema anterior, como a preferência para os débitos alimentícios de títulares com mais de 60 anos de idade. O cerne da Emenda está naquilo que se vinha chamando de "calote", ou seja, o acréscimo do art. 97 ao ADCT, para possibilitar aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em mora na liquidação de precatórios vencidos, pagá-los num regime especial em um prazo de até 15 anos, além de outros procedimentos em benefício desses devedores inadimplentes. Aí está a gravidade do problema: Estados, Distrito Federal e Municípios não pagam suas dívidas, na mais das vezes porque desviam os recurso para outras finalidades, e depois se beneficiam çom uma espécie de moratória que ressende a imoralidade. Por isso, essa Emenda tomou o nome de "Emenda do Calote".

8 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

Esforçamo-nos, por isso, no sentido de não alongar demasiadamente o volume.

A Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil de 1988 suscita transformações formais e de fundo que importam a adoção de nova idéia de direito que informa uma concepção do Estado e da Sociedade diferente da que vigorava no regime constitucional revogado. Quer um Estado Democrático de Direito e uma Sociedade livre, justa e solidária. Tudo isso exigia um tratamento novo da matéria constitucional, que tentamos traduzir neste volume. Por certo que múltiplos problemas, postos pelo novo texto, mereceriam, quem sabe, uma reflexão mais aprofundada e mais demorada. Isso demandaria mais tempo, sem que, assim mesmo, tivéssemos a certeza de que defeitos fossem evitados. Por essa razão, não quisemos retardar mais a publicação desta edição, com esperança mesmo de que os professores, . estudantes, estudiosos e leitores em geral nos apontem as falhas para que sobre elas reflitamos nas próximas edições deste volume que tem merecido boa acolhida dos meios jurídicos. Pareceu-nos ainda conveniente dar uma visão global do conteúdo da Constituição, pelo que o livro continua abrangente, de modo a que cada professor, que o honrar com sua adoção em seus cursos, possa encontrar informações básicas para os respectivos programas de ensino, ao mesmQ tempo em que os estudantes tenham nele fonte de seus estúdos e de esclarecimentos de suas dúvidas mais comuns, e juízes, promotores e advogados possam dele servir-se no exercício de suas atividades.

O constituinte fez uma opção muito clara por: uma Constituiçã? abrangente. Rejeitou a chamada constituição sintética, que é consti\ . tuição negativa, porque construtora apenas de liberdade-negativa ou \. liberdade-impedimento, oposta à autoridade, modelo de constituição que, às vezes, se chama de constituição-garantia (ou constituição- -quadro). Aftmção garantia não só foi preservada como até ampliada na Constituição, não como mera garantia do existente ou como simples garantia das liberdades negativas ou Assumiu ela a característica de constituição-dirigente, enquanto define fins e programa de ação futura, menos no sentido socialista do que no de uma orientação social democrática, imperfeita, reconheça-se. Por isso, não raro, foi minuciosa e, no seu compromisso com a garantia das conquistas liberais e com um plano de evolução política de conteúdo social, nem sempre mantém uma linha de coerência doutrinária firme. Abre-se, porém, para transformações futuras, tanto seja cumprida. E aí está o drama de toda constituição dinâmica: ser cumprida.

sUMÁRIO

1. Natureza e conceito
2. Objeto
3. Conteúdo àentífico

Capítulo I -Do Direito Constituciollal

Capítulo I -Da COllstituição 1. CONCEITO, OBJETO E ELEMENTOS

1. Conceito de constituição	39
2. Concepções sobre as constituições	40
3. Classificação das constituições	42
4. Objeto e conteúdo das constituições	45
5. Elementos das constituições	46

j lI. SUPREMACIA DA CONSTITWÇAO

6. Rigidez e supremaàa constitucional	47
7. Supremaàa material e supremacia forma!	47
8	Supremacia da Constituição FederaL ......... ;........................................... 48

9. Inconstitucionalidades	48
10. Inconstitucionalidade por ação	49
1. Inconstitucionalidade por omissão	49
12. Sistemas de controle de constitucionalidade	: 51
13. Critérios e modos de exercício do controle jurisdicional	52
14. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade	52
15. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade	54

m. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

16. A questãp constitucional	58
17. Finalidade e objeto da ação declaratória de constitucionalidade	59

IV. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 18. Legitimação e competência para a ação................................................... 61

19. Efeitos da decisão da ação declaratória de constitucionalida,de

10 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITNO

V. EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20.

21. 2. 23. 24.

Terminologia e conceito	: ........... : ............ .
Sistema brasileiro	' .

•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ••••• •••••••••• 1 ••••••••••••••

Poder constituinte e poder reformador

!.. ........... .

Limitações ao poder de reforma constitucional :

Controle de constitucionalidade da reforma

Capítulo I1I -Da Evolução Político-C ollstitucional do Brasil

1. FASE COLONIAL

2. Governadores-gerais
3. Fragmentação e dispersão do poder político na colônia

1. Capitanias hereditárias 4. Organização municipal na colônia

5, Efeitos futuros

; .... :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

I. FASE MONÁRQUICA 6. Brasil, Reino Unido a Portugal

8. A Independência e o problema da unidade nacionaL
1. Mecanismo político do poder central
12. Os liberais e o ideal federalista
13. Vitória das forças	· ........... .

7. Influência das novas teorias m. FASI; REPUBLICANA

14. Organização do regime republicano
15. A Constituição de 1891
16. A Revolução de 1930 e a questão sociaL	::::::::::::::::
17. A Constituição de 1934 e a ordem econômica e social 18. O Estado Novo
19
20. Regime dos Atos Institucionais
A Constituição de 1967 e sua Emend~	21.

2. 23. A Nova República e a Constituição de

O plebiscito, a revisão e emendas constitucionais

Capítulo I -Dos Princípios Constitucionais 1. Princípios e normas

2. Os princípios

3. Conceito e conteúdo dos princípios fundamentais

95

5. Função e relevância dos princípios fundamentais

,.............. 97

sUMÁRIo 1 4. Princípios'fundamentais e princípios gerais do Direito Constitucional 97

Capítulo I -Dos Princípios Constitucionais do Estado Brasileiro

1. O País e o Estado brasileiros	9
2. Território e forma de Estado	100
3. Estado Federal: forma do Estado brasileiro	101
4. Forma de Governo: a República	104
5. Fundamentos do Estado brasileiro	106
6. Objetivos fundamentais do Estado brasileiro	107

7. O princípio da divisão de poderes	108
8. Poder político	,....................... 108
\ 9. Governo e distinção de funções do poder	109
io. Divisão de poderes	:.................................................................... 110
1 r Independência e harmonia entre os poderes	;.......................... 1
12. Exceções ao princípio	113

13. Democracia e Estado-de Direito	114'
14. Estado de Direito	114
15. Estado Social de Direito	117
16. O Estado Democrático	119
17. do Estado Democrático de Direito	121
18. A lei no Estado Democrático de Direito	123
19. Princípios e tarefa do Estado Democrático'de Direito	124

Capítulo I1I -Do Princípio Democrático e Garantia dos Direitos Fundamentais

1. Conceito de regime político	125
2. Regime político brasileiro	127

3. Conceito de democracia	127
4. Pressupostos da democracia	128
5. Princípios e valores da democracia	131
6. O poder democrático e as qualificações da democracia	135
7. Conceito de povo e democracia	137
8. Exercício do poder democrático	138
9. Democracia representativa	139

lI. DEMOCRACIA 10. O mandato político representativo........................................................... 140

1. Democracia participativa	143
12. Democracia pluralista	145
13. Democracia e direito constitucional brasileiro	147

12 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

1. Generalidades
2. Antecedentes das declarações de direitos	; ................ ..
3. Cartas e declarações inglesas
4. A Declaração de Virgínia
5. A Declaração Norte-Americana
6. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
7. A Declaração do Povo Trabalhador e Explorado
8. Universalização das declarações de direitos
9. Declaração de direitos nas constituições contemporâneas
10. Declaração de direitos nas constituições brasileiras

Capítulo I -Fonnação Histórica das Declarações de Direitos Capítulo I -dos Direitos Fundamentais do Homem

1. Inspiração e fundamentação dos direitos fundamentais	174
2. Forma das declarações de direitos	177
3. Conceito de direitos fundamentais	'V7
4. Natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais	IIU
5. Caracteres dos direitos fundamentais	:.:........................................ 182
6. Classificação dos direitos fundamentais	184
7. Integração das categorias de direitos fundamentais	186
8. Direitos e garantias dos direitos	188

1. Conceito de direito individual
2. Destinatários dos direitos e garantias individuais
3. Classificação dos direitos individuais
4. Direitos coletivos
5. Deveres individuais e coletivos

Capítulo I -Fundamelltos Constituciollais

Capítulo I -Do Direito à Vida e do Direito à Privacidade 1. DIREITO À VIDA

1. A vida como objeto do direito	!.................... 199·
2. Direito à existência	200

3. Direito à integridade física	201
4. Direito à integridade moral	203
5. Pena de morte	203
6. Eutanásia	204
7. Aborto	205
8. Tortura	206

SUMÁRIO 13

9. Conceito e conteúdo
10. Intimidade
1. Vida privada
12. Honra e imagem das pessoas
13. Privacidade e informática
14. Violação à privacidade e indenização

!I. DIREITO À PRiVACIDADE

1. Introdução ao terna
2. Igualdade, desigualdade e justiça
3. Isonomia formal e isonomia materiaL
4. O sentido da expressão "igualdade perante a lei"
5. Igualdade de homens e mulheres
6. O principio da igualdade jurisdicional
7. Igualdade perante a tributação
8. Igualdade perante a lei penal
9. Igualdade "sem distinção de qualquer natureza"
10. Igualdade "sem distinção de sexo e de orientação sexual"
1. Igualdade "sem distinção de origem, cor e raça"
12. Igualdade "sem distinção de idade"
13. Igualdade "sem distinção de trabalho"
14. Igualdade "sem distinção de credo religioso"
15. Igualdade "sem distinção de convicções filosóficas ou políticas"
16. O principio da não discriminação e sua tutela penal
17. Discriminações e inconstitucionalidade

Capítulo I -Direito de Igualdade

Capítulo IV -Direito de Liberdade I. O PROBLEMA DA LIBERDADE

1. Liberdade e necessidade	232
2. Liberdade interna e liberdade externa	233
3. Conteúdo histórico da liberdade	234
4. O problema da conceituação	234
5. e liberação	235
6. Liberdade e democracia	236

7. Formas da liberdade

236

lI. LIBERDADE E LIBERDADES 8. Liberdade de ação e legalidade .................................................................. 237 m. 9. 10. 1. 12.

IV. 13. 14.

Noção e formas	:............. 238
Liberdade de locomoção	239
Liberdade de circulação	:............. 241
A segurança pessoal -Remissão	:............. 242

Com:eito e formas de expressão	243
Liberdade de opinião	243
14.1 Escusa de consciência	244
14.2 Formas de expressão	245

LIBERDADE DE PENSAMENTO Liberdade de comunicação

15.1 Noção e princípios	245
15.2 Liberdade de manifestação do pensamento	246
15.3 Liberdade de informação em geral	247
15.4 Liberdade de informação jornalística	248
15.5 Meios de comunicação	250
16. Liberdade religiosa	,.............................................................. 250

nexos	255
18. Liberdade de expressão cultural	257
19. Liberdade de transmissão e recepção do conhecimento	258

17: Liberdade de expressão intelecttlal, artística e científica e direitos co-

20. Liberdade de escolha profissional: conceito e natureza	259
21. Acessibilidade à função pública	260
2. Regras de contenção	260

23. Direitos coletivos e liberdade de expressão coletiva	261
24. Direito à informação	262
25. Direito de representação coletiva	263
26. Direito de participação	264
27. Direito dos consumidores	,....................................................................... 265
28. Liberdade de reunião	266
29. Liberdade de associação	268

30. Técnica de proteção das liberdades	270
31. Eficácia das normas constitucionais sobre as liberdades	270
32. Sistemas de restrições das liberdades individuais	271

Capítulo V -Direito de Pl'Opriedade

1. Fundamento constitucional	272
2. Conceito e natureza	273
3. Regime jurídico da propriedade privada	274
4. Propriedade e propriedades	276
5. Propriedade pública	277

sUMÁRIo 15

6. Considerações gerais .•	·................................... 277
7. PropriedacÍe autoral	· ................ · ........ · ...... · .......... · ............ · .... ·..
8. Propriedade de inventos, de marcas e de nome de empresas	281
9. Propriedade-bem de família

lI. PROPRIEDADES ESPECIAIS

10. Conceito e classificação	· .. · .... · ...... · .. · .. · .. · .... ·................ 281
282 1. Restri ções	282
12. Servidões e utilização de propriedade alheia	283
13. Desapropriação

II1. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE

14. Questão de ordem

]V, FUNÇÃO SOCIAL DA PROP~EDADE 283

15. Conceito e natureza

· .... · ...... · ................ · ...... · .......... · ........ ..

16. Função social e transformação do regime de propriedade

1. Ordem social e direitos sociais	' ........................ ..
2. Direitos sociais e direitos econômicos	· .................... · .. · ........ ..
3. Conceito de direitos sociais	· .. · ........ ·; .. · ...... · ........ · .. · .. · .......... ..
4. Classificação dos direitos sociais	· .. · .............. · .......... · ............ ·

Capítulo I _ Fundamentos Constitucionais dos Direitos Sociais

Capítulo I -Direitos Sociais Relativos aos Trabalhadores

1. Espécies de direitos relativos aos trabalhadores

1. QUESTÃO DE ORDEM

2. Destinatários
3. Direitos reconhecidos
4. Direito ao trabalho e garantia do emprego
5. Direitos as condições de trabalho	· ................ · ............ ·
6. Direitos relativos ao salário	· ........ · .. · .......... · .............................. ..
7. Direitos relativos ao repouso e à inatividade do trabalhador
8. Proteção dos trabalhador.es
9. Direitos ;elativos aos dependentes do trabalhador
10. Participação n.9s lucros e cogestão

!I. DIREITOS DOS TRABALHADORES m. DIREITOS COLETIVOS DOS TRABALHADORES

303 1. Caracterização

· .. · ...... · .... · .... · .............. · ...... · .. · ........................... .

12. Liberdade de associação ou sindical 304

12.1 Associação e sindicato	· .... · ...... · .......... · ........ · .. · .. ·
12.2 Liberdade e autonomia sindical	· .. · .. ..
12.3 Participação nas negociações coletivas de trabalho	·

12.4 Contribuição sindical	306
12.5 Pluralidade e unicidade sindical	: .......... 306
13. Direito de greve	307
14. Direito de substituição processllal	308
15. Direito de participação laboral	308
16. Direito de representação na empresa	309

16 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITNO

Capítulo I -Direitos Sociais do Homem Consumidor

1. Considerações gerais	310
2. Seguridade social	310
3. Direito à saúde	311
4. Direito à alimentação adequada	:............... 313
5. Direito à previdência sociaI	314
6. Direito à assistência social	315

7. Significação constitucional
8. Objetivos e princípios informadores da educação
9. Direito à educação
10. Direito à cultura

l. DIREITOS SOCIAIS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA

1. Fundamento constitucional
12. Significação e conteúdo
13. Condição de eficácia

m. DIREITOS SOCIAIS RELATIVOS À MORADIA.

14 D"t I 3Ú>\,	IreI o ao azer ............................................................................................ .
15. Direito ao meio ambiente	:.................................... 320

16. Proteção à maternidade e à infância	,....................... 320
17. Direitos dos idosos	321

TÍTuLO IV DIREITO DE NACIONALIDADE

1. Conceito de nacionalidade	322
2. Natureza do direito de nacionalidade	323
3. Nacionalidade primária e nacionalidade secundária	324
4. Modos de aquisição da nacionalidade	324
5. O polipátrida e o "heimatlos"	325

Capítulo I -Teoria do Direito de Nacionalidade

1. Formação do povo brasileiro	,.............. 328
2. Fonte constitucional do direito de nacionalidade	!............... 329

Capítulo l-Direito de Nacionalidade Brasileira .

3. Os brasileiros natos
4. Os brasileiros naturalizados
5. Condição jurídica do brasileiro nato
6. Condição jurídica do brasileiro naturalizado
7. Perda da nacionalidade brasileira
8. Reaquisição da nacionalidade brasileira

1. O estrangeiro
2. Especial condição jurídica dos portugueses no Brasil
3. Locomoção no território nacional
4. Aquisição e gozo dos direitos civis
5. Gozo dos direitos individuais e sociais
6. Não aquisição de direitos políticos
7. Asilo político
8. Extradição
9. Expulsão
10. Deportação

Capítulo I -Condição Jurídica do Estrangeiro no Brasil

Capítulo I -Dos Direitos Políticos

1. Conceito e abrangência	348
2. Direitos políticos, nacionalidade e cidadania	349
3. Modalidades de direitos políticos	;............ ............................... 350
4. Aquisição da cidadania	:........................................................ 350

I Capítulo l-Dos DireitosiPolíticos Positivos

1. Conceito	352
2	Instituições .................................................................................................. :. 352

1. CONCEITO E INSTITUIÇÕES

3. Conceito e funções do sufrágio	353
4. Formas de sufrágio	354
5. Natureza do sufrágio	c ....................................... 359
6. Titulares do direito de sufrágio	359
7. Capacidade eleitoral ativa	360
8. Exercício:do sufrágio: o voto	:............ 360
9. Natureza:do voto	361
10. Caracteres do voto	362
1. Organização do eleitorado	367
12. O corpo eleitoral	369
13. e condições de elegibilidade	370

lI. DIREITO DE SUFRÁGIO 14. Os eleitos e o mandato político -Remissão ............................................ 371

'1 i:! m. 15. 16. 17. 18. 19.

IV. 20.

21. 2. 23.

1. 1. 2. 3.

1. 4. 5. 6. 7.

m. 8. 9. 10.

I1!. 1. 12. 13. 14. 15.

1. 1.

As eleições	: ..................... ••••••••.••
Reeleição)	: ....................... ; .......... .

Noção e fases	382
Apresentação das candidaturas	382
O escrut:nio	383
O contencioso eleitoral	383

Capítulo m -Dos Direitos Políticos Negativos

Conceito
Conteúdo	, ............................................................ .
Interpretação	! ............................................................ .

Modos de privação dos direitos políticos
Perda dos direitos políticos
Suspensão dos direitos políticos

ticos

Competência para decidir sobre perda e suspensão de direitos polí-

Condições de reaquisição dos direitos políticos
Reaquisição dos direitos políticos perdidos
Reaquisição dos direitos políticos suspensos

Conceito de inelegibilidade
Objeto e fundamentos das inelegibilidades
Eficácia c.as normas sobre inelegibilidades
Inelegibilidades absolutas e relativas
Desincompatibilização

Capítulo IV-Dos Partidos Políticos IDEIA DE PARTIDO POLÍTICO

Noção de partido político	397
2. Origem e evolução dos partidos	-.......................................................397
3. Sistemas partidários	,............................. 400

5. Função dos partidos e partido de oposição	404
6. Natureza jurídica dos partidos	406

4. Institucim,alização jurídico-constitucional dos partidos. Controles .,. 402

7. Liberdade partidária

407

lI. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA .,.-

8. Condicionamentos à liberdade partidária	408
9. Autonomia e democracia partidária	409
10. Disciplina e fidelidade partidária	410
1. Sistema de controles dos partidos brasileiros	410

sUMÁRIo 19

12. Partidos e elegibilidade	411
13. Partido e exercício do mandato	412
14. Sistema partidário e sistema eleitoraL	412

m. PARTIDOS E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA

TÍTuLO VI GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

1. Garantia dos direitos	415
2. Garantias constitucionais dos direitos	415
3. Confronto entre direitos e garantias: a lição de Ruy Barbosa	416
4. ClaSSificação das garantias constitucionais	420

Capítulo I -Direitos e suas Garantias

Capítulo 1-Garantias Constitucionais Individuais i: BASES CONSTITUCIONAIS

1. Conceito	422
2. Classificação	422

3. Conceito e fundamento constitucional	423
4. Lei e a expressão "em virtude de lei"	424
'S. Legalidade e reserva de lei	425
6. Legalidade e legitimidade	427
7. Legalidade e poder regulamentàr	:............................................. 428
8. Legalidade e atividade administrativa	430
9. Legalidade tributária	431
10. Legalidade penal	432
1. Princípios complementares do princípio da legalidade	432
l2. Controle ,de legalidade	433

1. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

13. Fundamento	433
14. Monopólib judiciário do controle jurisdicional	434
15. Direito de ação e de defesa	434
16. Direito ao devido processo legal	434
17. Direito a uma duração razoável do processo	435

lII. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA

18. Segurança das relações jurídicas	436
19. Direito adquirido	437
20. Ato jurídico perfeito	438

I1!. ESTABILIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS 21. Coisa julgada ................................................................................................ 439

20 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

2. Considerações gerais
23. Segurança do domicílio
24. Segurança das comunicações pessoais
25. Segurança em matéria penal	, ............... ..
26. Segurança em matéria tributária

Remédios, ações e garantias	: ............ .
Direito de petição

445 445 27. 28.

30. 3l. 32. 3.

Direito a certidões	447
"Habeas corpus"	, ............ .
Mandado de segurança individual
Mandado de injunção
"Habeas data"

Capítulo IIl-Garantias dos Direitos Coletivos, Sociais e Políticos I. GENERALIDADES

1. Colocação do tema

461.

2. Esclarecimentos prévios	, ............................... ..
3. Mandado de segurança coletivo
4. Mandado de injunção coletivo
5. Ação popular	: ........................................................................................ .

lI. GARANTIAS DOS DIREITOS COLETIVOS

6. Normatividade dos direitos sociais
7. Tutela jurisdicional dos hipossuficientes
8. Sindicalização e direito de greve
9. Decisões judiciais normativas
10. Garantias de outros direitos sociais

IIl. GARANTIAS DOS DIREITOS SOCIAIS IV. GARANTIAS DOS DIREITOS POLÍTICOS

468\ . 469

1. Definição do tema -Remissão	470
12. Eficácia dos direitos fundamentais	470

1. Questão de ordem	:;; .............................. .
2. Componentes do Estado Federal	:: .............. .
3. Brasília	; ................. .

Capítlllo I -Das Entidades Componentes da Federação Brasileira

4. A posição dos Territórios	477
5. Formação dos Estados	477
6. Os Municípios na federação	478
7. Vedações constitucionais de natureza federativa	480

sUMÁRIO 21

1. O problema da repartição de competências federativas	481
2. O princípio da predominância do interesse	482
3. Técnicas de repartição de competências	482
4. Sistema da Constihlição de 1988	483
5. Classificação das competências	483
6. Sistema de execução de serviços	486
7. Gestão associada de serviços públicos	487

Capítulo I -Da Repartição de Competências

Capítulo m -Da Intervenção nos Estados e nos Municípios I. AUTONOMIA E INTERVENÇÃO

1. Autonomia e equilíbrio federativo	488
2. Natureza da interVenção	488

3. Pressupostos de fundo da intervenção. Casos e finalidades	489
4. Pressupostos formais. O ato de intervenção: limites e requisitos	490
5.· Controle político e jurisdicional da intervenção	492
6. Cessação da intervenção: consequências	492
7. O interventor. Responsabilidade civiL	493

lI. INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

8. Fundamento constitucional	,....................................................... 494
9. Motivos para a intervenção nos Munlcípios	494'
10. Competência para intervir	495

m. INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS

Cápítulo I -Da União como Entidade Federativa 1. NATUREZA DA UNIÃO

1. Significado e conceito de União	496
2. União federal e Estado federal	497
3. Posição da União no Estado federal	497
4. União e pessoa jurídica de Direito Internacional	,............ 498 União cOlno pessoa juridica de direito interno ...................................... 499
6. Bens da União	499

7. Noção e classificação	500
8. Competêricia internacional e competência política	500
9. Competência administrativa	501
10. Competência na área de prestação de serviços	502

lI. COMPETÊNCIAS DA UNIÃO 'L

1. 12. 13. 14. 15. 16.

IlI. 17. 18.

I. l. 2. 3. 4.- lI. 6.

7. 8. 9. 10.

IlI. 1l. 12.

Iv. 14. 15.

16. 17. 18.

l. 2. 3.

Competência em matéria urbanística	, .......... .
Competêricia econômica	: .......... .
Competência social	: .......... .
Competência financeira e monetária	: .......... .
C t'· . I ' ompe comum	: .......... .
CompetenCla legtslativa	: .......... .

Poderes da União	:............................................................................. 509
Sistema de governo	509

Capítulo I -Do Poder Legislativo

O Congresso Nacional
A Câmara dos Deputados
O Senado Federal

Mesa -Comissões -Polícia -Serviços Administrativos
Comissão representativa

Organização interna das Casas 40 Congresso: Regimento Interno -

lativas -Reuniões -Quorum para deliberações
Atribuições do Congresso Nacional
Atribuições privativas da Câmara dos Deputados
Atribuições privativas do Senado Federal
Convocação e comparecimento de Ministros

Funcionamento do Congresso Nacional: Legislatura -Sessões Legis-

Conceito e objeto

PROCESSO LEGISLATIVO Atos do processo legislativo: Iniciativa legislativa -Emendas _

Votação -Sanção e veto -Promulgação e publicação da lei

peCiaIs

Procedimentos legislativos: Procedimento legislativo ordinário -legislativo sumário -Procedimentos legislativos es-

Conteúdo

Isenção do serviço militar
Direitos: subsídio
Incompatibilidades
Perda do mandato: Cassação -Extinção

Prerroga.tivas: Inviolabilidade -Imunidade -Privilégio de foro - Capítulo I -Do Poder Executivo

Noção e formas	548
Chefe de Estado e Chefe de Governo	548
Eleição e mandato do Presidente da República	549

i '. ! -.-..

4. Substitutos e Sucessores do Presidente	551
5. Subsídios	552
6. Perda do mandato do Presidente e do Vice	553
7. Atribuições do Presidente da República	554
8. Classificação das atribuições do Presidente da República	5
9. Responsabilidade do Presidente da República	556

sUMÁRIo 23

Capítulo N -Do Poder Judicián'o

1. A função jurisdicional	559
2. Jurisdição e legislação	560
3. Jurisdição e administração	561
4. Órgãos da função jurisdicional	562

lI. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 5. Jurisdição constitucional, guarda da Constituição e Corte Constitu-

cional	563 ? Composição do STF ..... : ............... :............................................................... 565
7. Competência	!....................................................................................... 565
8. Descumprimento de preceito constitucional fundamental	568

culante	; .......................................... :......................................... 569
10. Súmulas vinculantes e assentos da jurisprudência	570
1. Disciplina das súmulas vinculantes	571
12. Súmulas impeditivas de recurso	572
13. Efeito vinculante	573

9. Súmulas vinculantes, súmulas impeditivas recursos e efeito vin-

14. Controle' externo do Poder Judiciário	574
15. Composição do Conselho	574
16. Funcionamento	575
17. Competência	576
18. Ouvidorias	577

Iv. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

19. Composição	577
20. Competência	578
21. Conselho da Justiça Federal	579

2. Seus órgãos	580
23. Tribunais Regionais Federais: Composição -Competência	580

-Competência -Foro das causas de interesse da União

582

24. Juízes Federais: Organização da justiça federal de primeira instância

24 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

584 25. Organização	586
26. Competência	, ........ ; ............................................................. .
27. Recorribilidade das decisões do TST	587

28. Organização e competência
29. Recorribilidade de suas decisões	588

VIII. JUSTIÇA ELEITORAL 587

30. Composição
31. Competência

32. Juizados especiais
3. Justiça de paz

XI. ESTATUTO DA MAGISTRATURA E GAI0NTIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER JUDICIARIO

35. 36.

Princípios estatutários da magistratura
Espécies de garantias do JudiciáriO
Garantias institucionais do Judiciário
37. Garantias funcionais dQ Judiciário	, .............. ................................. ..
38. Mecanismos de aceleração dos processos

39. Escolas de magistrados

599

Capítulo V -Das Funções Essenciais à Justiça

1. "Nemo iudex sine actore"	601
2. Carreiras jurídicas e isonomia concreta	602

3. Uma profissão	602
4. O advogado e a administração da justiça	603
5. Inviolabilidade	604

lI. ADVOGADO

6. Natureza e princípios institucionais	604
7. Estrutura orgânica	606
8. Garantias	608
9. Funções inStihl1onais	609
10. Conselho Nacio aI do Ministério Público	610

IlI. O MINISTÉRIO PÚBLICO

1. Advocacia-Geral da União	:.................................. 612
12. Representação das unidades federadas -Remissão	:................... 613
13. Defensorias Públicas e a defesa dos necessitados	;.................... 613

Capítulo I -Dos Estados Federados I. FORMAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS ESTADOS

1. Autonomia dos Estados	615
2. Auto-organização e Poder Constituinte Estadual	;................. ............ 616
3. Formas de expressão do Constituinte Estadual	:............................... 617
4. Limites do Poder Constituinte dos Estados	618
5. Princípios constitucionais sensíveis	619
6. Princípios constitucionais estabelecidos	620

dora dos Estados

624

7. Interpretação dos princípios limitadores da capacidade organiza-

8. Questão de ordem	:...... 624
9. Competências reservadas aos Estados	625
10. Competências vedadas aos Estados	625
1. Competência exclusiva especificada	626
12. Competências estaduais comuns e concorrentes	626

trativas - Financeiras	627
14. Competência legislativa	629

lI. COMPETÊNCIAS ESTADUAIS 13. Competências estaduais materiais: Econômicas -·Sociais -Adminis-

15. Esquema constitucional	629
16. Poder Legislativo estadual	+...................................................... 629
17. Poder Executivo estadual	!............................................. .......... 634'
18. Poder Judiciário estadual	638
19. Funções essenciais à Justiça estadual	641

IlI. ORGANIZAÇÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS

20. Considerações gerais	643
21. Elementos limitativos	644
2. Elementos orgânicos	644
23. Elementos socioideológicos	645
24. Conclusão	645

. Capítulo I -Dos Municípios

1. Fundamentos constitucionais	646
2. Município, entidade federada?	647

_i " _ I. POSIÇAO DO MUNICIPIO NA FEDERAÇAO , lI. AUTONQMIA MUNICIPAL

3. Base constitucional da autonomia municipal........................................ 647

4. 5. 6.

I. 7. 8. 9. 10.

I. l. 2. 3. 4.

Capacidade de auto-organização municipal	' .......... ..
Lei Orgânica própria
Competências municipais	: ....................... ; ........... .

Poderes municipais	1. .......... .
Poder Executivo municipal	, ....................................... : ........... .
Poder Legislativo municipal
Subsídio de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores

Capítulo I -Do Distrito Federal

Natureza

Auto-organização
Competências

Autonomia

5. Poder Legislativo

7. Poder Judiciário
8; Funções essenciais à Justiça no Distrito Federal

6. Poder Executivo

1. Noção de Administração	, ..... , ............................ .
2. Organização da Administração	, .................................................. .
3. Administração direta, indireta e fundacional

Capítulo I -Estruturas Básicas da Administração Pública I. ORGA.NIZAÇÃO ADMINISTRATWA

4. Natureza e posição	, ...... , ......................................................................... ..
5. Os Ministros no parlamentarismo e no presidencialismo
6. Atribuições dos Ministros
7. Condições de investidura no cargo
8. Responsabilidade dos Ministros	:
9. Juízo competente para processar e os Ministros

1. Generalidades	" ................................................................. .
12. Conselho da República	" ...................................................................... ..
13. Conselho de Defesa Nacional	" ..................................... ..
14. Conselho de Comunicação Social

10. Os Ministérios I. CONSELHOS

I I,

I,;'·,

sUMÁRIo

15. Organização administrativa de Estados e Municípios
16. Secretários' Estado
17. Órgãos superiores municipais

N ÓRGÃOS SuPERIORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS

18. Regiões e microrregiões
19. Organismos regionais	, .................................... .
20. Regionalização orçamentária	, ................................... .
21. Regiões metropolitanas

Capítulo I -Dos Princípios C01lstitucionais da Admi1listração Pública

1. 2. 3. 4 . 5.

'.6. 'I.

8. 9. 10. 1.

I. l. 2. 3. 4. 5.

6. 7. 8. 9.

lI. 10.

1. 12. 13. 14. 15.

Colocação do tema	" .................................... .
Princípios da legalidade e da finalidade
Princípio da impessoalidade
Princípio da moralidade e da probidade administrativas
Princípio da publicidade	da .. ; .... : ........................................................................ .
PnnClplO da IIcItaçao publica
Princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos
Princípio da responsabilidade civil da Administração
P· ,. d ti'CI' -o a par pa?a	':" .................................... ..
PrmClplO da autonomia gerencial

Capítulo I -Dos Servidores Públicos

Agentes políticos e administrativos
Acessibilidade à função administrativa
Investidura em cargo ou emprego
Contratação de pessoal temporário
Sistema xemuneratório dos agentes públicos	" ....................... .
Acréscixpos pecuniários e regras de sua singeleza
Isonomia, paridade, vinculação e equiparação de vencimentos "
Vedação de acumulações remuneradas
Servidor investido em mandato eletivo

SERVIDORES PÚBLICOS Execução de serviços na Federação e organização do funcionalismo

Aposentadoria, pensão e seus proventos	" ...................................... .
Efetividade e estabilidade	: ......... " ...................................... .
Vitaliciedade
Sindicalização e greve de servidores públicos
Direitos trabalhistas extensivos aos servidores

28 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

16. Conceito	712
17. Direitos e garantias dos servidores militares	713
18. Direitos trabalhistas extensivos aos servidores militares	716

m. DOS MILITARES

Capítulo I -Do Sistema Tributário Nacional

1. Questão de ordem	717
2. Componentes	:................ 717
3. Empréstimo compulsório	718
4. Contribuições sociais	719
5. Normas de prevenção de conflitos tributários	720
6. Elementos do sistema tributário nacional	723

7. Poder de tributar e suas limitações	723
8. Princípios constitucionais da tributação e sua classificação	723

lI. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR m. DISCRIMINAç.ií.O CONSTITUCIONAL DAS RENDAS TRIBUTÁRIAS '.

9. Natureza e conceito	731
10. Sistema discriminatório brasileiro	732

1. Atribuição constitucional de competência tributária
12. Competência tributária da União
13. Competência tributária dos Estados
14. Competência tributária dos Municípios

Iv. DISCRIMINAç.ií.O DAS RENDAS POR FONTES V. DISCRIMINAÇAo DAS RENDAS PELO PRODUTO

, 733,

15. Repartição de receitas e federalismo cooperativo	741
16. Técnicas de repartição da receita tributária	742
17. Normas de controle e disciplina da repartição de receita tributária	744

Capítulo I -Das Finallças Públicas e do Sistema Orçamelltário

1. Colocação do tema	746
2. Normas gerais	746
3. Função do Banco Central	747

4. Instrumentos normativos do sistema orçamentário	;.................. 747
5. Orçamento-programa	i................... 749

lI. ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS·

SUMÁRIO 29

6. Conteúdo dos orçamentos	750
7. Formulação dos princípios orçamentários	750
8. O princípio da exclusividade	751
9. O princípio da programação	752.
10. O princípio do equilíbrio orçamentário	752
1. O princípio da anualidade	753
12. O princípio da unidade	754
13. O princípio da universalidade	755
14. O princípio da legalidade	756

orçamentários

:............... 757

m. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 15. Princípios da não vinculação e da quantificação dos créditos

16. Leis orçamentárias	758
17. Processo de formação das leis orçamentárias	:........... 758
18. Rejeição do projeto de orçamento anual e suas consequências	759

Capítulo I -Da Fiscalização COlltábil, Financeira e Orçamelltária

1. A função de fiscalização	761
2. Formas de controle	: 762
3. O sistema de controle interno	763
4. O sistema de controle externo	764

1. FISCALIZAÇÃO E SISTEMAS DE CONTROLE

5. Instituição do Tribunal de ContaJ da União	:
6. Organização e atribuições do Tribunal de Contas da União
7. Participação popular
8. Tribunais de Contas estaduais e municipais
9. Natureza do controle externo e do Tribunal de Contas

lI. TRIBUNAIS DE CONTAS .

10. Prestação de contas

771

Capítulo I -Do Estado de Defesa 110 Estado de Sítio

1. Defesa do Estado e compromissos democráticos	772
2. Defes.a das instituições democráticas	773
3. Tipos de estados de exceção vigentes	775

1. SISTEMA CONSTITUCIONAL DAS CRISES

4. Defesa do Estado e estado de defesa

775

lI. ESTADO DE DEFESA §;;

30 CURSO DE DffiEITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

Pressupos'tos e objetivo
Efeitos e execução do estado de defesa	; ....... .

5. 6. 776

7. Controles

7

m. ESTADO DE SÍTIO 8.

Pressupostos, objetivos e conceito	; ....... .
Efeitos do estado de sítio
Controles do estado de sítio

Capítulo I -Das Forças Annadas 1. 2.

3. 4. 5. 6. 7.

Destinação constitucional
Instituições nacionais permanentes
Hierarquia e disciplina
Componentes das Forças Armadas
Fixação e modificação dos efetivos das Forças Armadas
J:.. obrigação militar	, ......................................................... .
Organização militare seus servidotes

Capítulo I -Da Segurança Pública 1.

2. 3. 4. 5.

Polícia e segurança pública
Organização da segurança pública

Polícias federais

Guardas municipais

Polícias estaduais

Capítulo I -Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

1. Questão de ordem
2. Constitucionalização da ordem econômica
3. Elementos socioideológicos
4. Fundamento e natureza da ordem econômica instituída
5. Fim da ordem econômica

1. BASES CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA lI. CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E SEUS PRINCÍPIOS

6. Ideia de constituição econômica
7. Princípios da constituição econômica formal

8. Soberania nacional econômica
9. Liberdade de iniciativa econômica

i ." :tOl I ,,: sUMÁRIO

10. Livre e abuso do poder econômico
1. Princípios de integração"
12. Empresa brasileira e capital estrangeiro

13. Capitalismo, socialismo e estatismo
14. Serviço público e atividade econômica estatal
15. Modos de atuação do Estado na economia
16. Exploração estatal de atividade econômica
17. Monopólios
18. Intervenção no domínio econômico
19. Planejamento econômico

m. ATUAÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO

1. O princípio da propriedade privada
2. Propriedade dos meios de produção e propriedade socializada
3. Função social da empresa e condicionamento à livre iniciativa
4':\ Propriedade de público
5. "Propriedade do sold, do subsolo e de recursos naturais
6. Propriedade de embarcações nacionais	; ..................... .
7. Política urbana e propriedade urbana
8. Propriedade rural e reforma agrária	: ................................... .

Capítulo Il -Das Propriedades lia Ordem Econômica

1, Generalidades
2. As alterações da EC-40/2003
3. Lei complementar e recepção constitucional
4. Sentido e objetivos	, ............................................. .
5. Participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras
6. Cooperativas de crédito

Capítulo I -Do Sistema Final/ceiro Nacional

1. Considerações gerais
2. , d . I Base e objetivo da or em sOCla
3. Conteúdo e pri,:tcípios da ordem social

Capítulo I -Introdução à Ordem Social Capítulo I -Da Seguridade Social

(Parte 1 de 12)