Foca no resumo- Direitos Humanos

Foca no resumo- Direitos Humanos

(Parte 4 de 4)

Na ADPF 153, houve o CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

No caso Gomes Lund, houve o CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE.

- A teoria do duplo controle reconhece a atuação em separado do controle de constitucionalidade e do controle de convencionalidade. Os DH possuem uma dupla garantia. Qualquer ato ou norma deve ser aprovado pelos dois controles. A anistia aos agentes da ditadura, para subsistir, deveria ter sobrevivido intacta aos dois controles, mas só passou por um, o de constitucionalidade (STF). Foi destroçada no controle de convencionalidade. Cabe, agora, aos órgãos internos cumprirem a sentença internacional.

- Em 2002, o Brasil reconheceu a competência da Corte Interamericana de DH e ratificou o Estatuto de Roma do TPI, submetendo-se a duas importantes Cortes Internacionais. - As decisões dessas Cortes precisam ser homologadas pelo STJ? Portela entende que não. A necessidade de homologação de sentença estrangeira justifica-se pelo fato de o tribunal estrangeiro estar afeto à soberania de outro Estado. Os Tribunais Internacionais, contudo, não são foros vinculados a uma soberania em particular. Os Estados que conceberam um Tribunal Internacional abrem mão, livremente, de uma parcela de sua própria soberania, admitindo que tais órgãos se manifestem sobre questões que os envolvam. Aplicar as sentenças de órgãos jurisdicionais internacionais independentemente de homologação do STJ é também concretizar o princípio da primazia dos DH nas relações internacionais.

- Nas hipóteses de grave violação dos DH, o PGR, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de DH dos quais o Brasil seja parte, poderá

17 W.FOCANORESUMO.COM MARTINA CORREIA suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a JUSTIÇA FEDERAL (EC 45/2004). - É a União que deve responder internacionalmente pela eventual inobservância dos tratados de DH, por ser o ente competente para manter relações com Estados estrangeiros e participar das OI. - O pedido de deslocamento só pode ser deferido nos casos de INÉRCIA E INCAPACIDADE DAS INSTÂNCIAS E AUTORIDADES LOCAIS DE OFERECER RESPOSTAS EFETIVAS. - É possível que o Governo Federal aja em qualquer ocasião em que as autoridades locais não possam ou não queiram atuar no sentido de responder adequadamente à violação de norma de tratado de DH. Ex.: atuação da Polícia Federal para as investigações de atos contrários à dignidade humana, que atuará assim como a polícia judiciária junto ao Judiciário estadual competente. - O STJ NÃO PODE, DE OFÍCIO, AVOCAR PARA SI O PAPEL DE JULGAR UM CASO DO TIPO, DEPENDENDO DE PROVOCAÇÃO DO PGR. - O STJ VEM DISCIPLINANDO O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. - Possibilidade de recurso para o STF (via Recurso Extraordinário).

- Abrangência cível ou criminal dos feitos deslocados, desde que se refiram a casos de “graves violações”. - IDC 1 (caso Dorothy Stang): foi julgado improcedente. Mas o STJ conheceu o pedido e, assim, firmou a constitucionalidade do IDC. - IDC 2 (caso Manoel Mattos): em 2010, o STJ concedeu, por maioria, a primeira federalização de grave violação de DH.

a) Gera amesquinhamento do pacto federativo, em detrimento ao Poder Judiciário Estadual; b) Viola o princípio do juiz natural; c) Viola o devido processo legal; d) Indefinição da expressão “grave violação de DH”.

a) A EC 45 não foi tendente a abolir o federalismo brasileiro, mas tornou coerente o seu desenho, adaptando-o às exigências da proteção internacional de DH; b) O desenho anterior impedia uma ação preventiva que evitasse a responsabilização internacional futura do Brasil; c) Não há ofensas ao juiz natural e ao devido processo legal pelo “deslocamento”, uma vez que o próprio texto constitucional realiza a distribuição de competência entre a justiça comum estadual e federal; d) O uso do conceito indeterminado “grave violação de DH” está sujeito ao crivo do STJ e do STF, além de haver também conceito aberto no texto constitucional com relação à autorização de intervenção federal por violação dos direitos da pessoa humana.

- Em princípio, não é necessário que o pleito de um indivíduo ou ONG junto a um órgão internacional de proteção dos DH, como a CIDH, conte com o patrocínio de advogados. Entretanto, nada impede que isso ocorra, dando à vítima da violação maiores possibilidades de êxito em causas apresentadas junto aos órgãos internacionais. - Nesse sentido, a LC 132/09 alterou o art. 4º, IV, da LC 80, passando a prever que COMPETE À DP REPRESENTAR AOS SISTEMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DH, POSTULANDO PERANTE SEUS ÓRGÃOS. Com isso, um defensor público poderá atuar no sentido de orientar a apresentação e o trâmite de uma demanda junto a órgãos como a CIDH.

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