[Direito Administrativo] Administração pública III

[Direito Administrativo] Administração pública III

Estado executa

INDIRETAMENTE suas funções

Há transferência por:

(concessão ou permissão)

UNILATERAL (autorização)

Prazo DETERMINADO

Prazo INDETERMINADO

Transferência da TITULARIDADE do serviço público

Concessão: Só pessoas jurídicas;

Permissão e autorização: pessoas físicas e jurídicas

Transferência da EXECUÇÃO do serviço público

Exemplo: criação das entidades da administração indireta

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