Constituição Federal para Concursos - Dirley da Cunha Júnior e Marcelo Novelino - 7ª Edição - 2016

Constituição Federal para Concursos - Dirley da Cunha Júnior e Marcelo Novelino -...

(Parte 2 de 13)

O princípio federativo tem como dogma fundamental a autonomia trativa dos entes que compõem a federação. A federação é uma forma de Estado na qual ha mais de uma esfera de poder dentro de um mesmo território e sobre uma mesma população.

Art. 1º

No Estado federativo os entes políticos que o compõem possuem autonomia, sendo o poder de cada um deles atribuído pela Constituição. Decorrente do princípio federativo, o princípio da indissolubilidade do pacto federativo ("união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal") veda aos Estados o direito de secessão. Caso ocorra qualquer tentativa de separação tendente a romper com a unidade da federação brasileira, é permitida a intervenção federal com o objetivo de manter a integridade nacional (CF, art. 34, I).

papel contramajoritário do Poder Judiciário).

A noção de Estado democrático de direito está indissociavelmente ligada à realização dos direitos fundamentais, porquanto se revela um tipo de Estado que busca uma profunda transformação do modo de produção capitalista, com o objetivo de construir uma sociedade na qual possam ser implantados níveis reais de igualdade e liberdade. (STRECK, 2009). Na busca pela conexão entre a democracia e o Estado de direito, o princípio da soberania popular se apresenta como uma das vigas mestras deste novo modelo, impondo uma organização e um exercício democráticos do Poder (ordem de domínio legitimada pelo povo). Outra característica marcante deste modelo de Estado é a ampliação do conceito meramente formal de democracia (participação popular, vontade da maioria, realização de eleições periódicas, alternância no Poder) para uma dimensão substancial, como decorrência do reconhecimento da força normativa e vinculante dos direitos fundamentais, os quais devem ser usufruídos por todos, inclusive pelas minorias perante a vontade popular (pluralismo, proteção das minorias,

Os fundamentos devem ser compreendidos como os valores estruturantes do Estado brasileiro, aos quais foi atribuído um especial significado dentro da ordem constitucional, sendo a dignidade da pessoa humana considerada o valor supremo do nosso ordenamento jurídico. Os princípios nos quais esses fundamentos se materializam desempenham um im- portante papel, seja de forma indireta, atuando como diretriz para a elaboração, interpretação e aplicação de outras do ordenamento jurídico, seja de forma direta, quando utilizados como razões para a decisão de um caso concreto.

A soberania pode ser definida como um poder polírico supremo e independente. Supremo, por não estar limitado por nenhum outro na ordem interna; independente, por não ter de acatar, na ordem internacional, regras que não sejam voluntariamente aceitas e por estar em igualdade com os poderes supremos dos outros povos. (CAETANO, 2003). Portanto, a soberania deve ser analisada em dois âmbitos distintos. A soberania externa se refere à representação dos Estados, uns para com os outros, na ordem internacional; a soberania interna é responsável pela delimitação da supremacia estatal perante seus cidadãos na ordem interna. Por ser um instituto dinâmico, a soberania não possui atualmente o mesmo conteúdo de outras épocas. A evolução do Estado de Direito formal para o Estado Constitucional Democrático fez com que, no plano interno, a soberania migrasse do soberano para o povo, exigindo-se uma legitimidade formal e material das Constituições. No plano externo, a rigidez de seus contornos foi relativizada com a reformulação do princípio da autodeterminação dos povos e o reconhecimento do Estado pela comunidade internacional.

A cidadania, enquanto conceito decorrente do princípio do Estado Democrático de

Direito, consiste na participação política do indivíduo nos negócios do Estado e até mesmo em outras áreas de interesse público. (BASTOS, 1995). O tradicional conceito de cidadania vem sendo gradativamente ampliado, sobretudo após a Segunda Grande Guerra Mundial.

Art. 1º

No Estado federativo os entes políticos que o compõem possuem autonomia, sendo o poder de cada um deles atribuído pela Constituição. Decorrente do princípio federativo, o princípio da indissolubilidade do pacto federativo ("união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal") veda aos Estados o direito de secessão. Caso ocorra qualquer tentativa de separação tendente a romper com a unidade da federação brasileira, é permitida a intervenção federal com o objetivo de manter a integridade nacional (CF, art. 34, I).

papel contramajoritário do Poder Judiciário).

A noção de Estado democrático de direito está indissociavelmente ligada à realização dos direitos fundamentais, porquanto se revela um tipo de Estado que busca uma profunda transformação do modo de produção capitalista, com o objetivo de construir uma sociedade na qual possam ser implantados níveis reais de igualdade e liberdade. (STRECK, 2009). Na busca pela conexão entre a democracia e o Estado de direito, o princípio da soberania popular se apresenta como uma das vigas mestras deste novo modelo, impondo uma organização e um exercício democráticos do Poder (ordem de domínio legitimada pelo povo). Outra característica marcante deste modelo de Estado é a ampliação do conceito meramente formal de democracia (participação popular, vontade da maioria, realização de eleições periódicas, alternância no Poder) para uma dimensão substancial, como decorrência do reconhecimento da força normativa e vinculante dos direitos fundamentais, os quais devem ser usufruídos por todos, inclusive pelas minorias perante a vontade popular (pluralismo, proteção das minorias,

Os fundamentos devem ser compreendidos como os valores estruturantes do Estado brasileiro, aos quais foi atribuído um especial significado dentro da ordem constitucional, sendo a dignidade da pessoa humana considerada o valor supremo do nosso ordenamento jurídico. Os princípios nos quais esses fundamentos se materializam desempenham um im- portante papel, seja de forma indireta, atuando como diretriz para a elaboração, interpretação e aplicação de outras do ordenamento jurídico, seja de forma direta, quando utilizados como razões para a decisão de um caso concreto.

A soberania pode ser definida como um poder polírico supremo e independente. Supremo, por não estar limitado por nenhum outro na ordem interna; independente, por não ter de acatar, na ordem internacional, regras que não sejam voluntariamente aceitas e por estar em igualdade com os poderes supremos dos outros povos. (CAETANO, 2003). Portanto, a soberania deve ser analisada em dois âmbitos distintos. A soberania externa se refere à representação dos Estados, uns para com os outros, na ordem internacional; a soberania interna é responsável pela delimitação da supremacia estatal perante seus cidadãos na ordem interna. Por ser um instituto dinâmico, a soberania não possui atualmente o mesmo conteúdo de outras épocas. A evolução do Estado de Direito formal para o Estado Constitucional Democrático fez com que, no plano interno, a soberania migrasse do soberano para o povo, exigindo-se uma legitimidade formal e material das Constituições. No plano externo, a rigidez de seus contornos foi relativizada com a reformulação do princípio da autodeterminação dos povos e o reconhecimento do Estado pela comunidade internacional.

A cidadania, enquanto conceito decorrente do princípio do Estado Democrático de

Direito, consiste na participação política do indivíduo nos negócios do Estado e até mesmo em outras áreas de interesse público. (BASTOS, 1995). O tradicional conceito de cidadania vem sendo gradativamente ampliado, sobretudo após a Segunda Grande Guerra Mundial.

14 Art.1°

Ao lado dos direitos políticos, compreendem-se em seu conteúdo os direitos e garantias fundamentais referentes à atuação do indivíduo em sua condição de cidadão.

Dentre os fundamentos do Estado brasileiro, a dignidade da pessoa humana possui um papel de destaque. Núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, constitui o valor constitucional supremo e, enquanto tal, deve servir, não apenas como razão para a decisão de casos concretos, mas principalmente como diretriz para a elaboração, interpretação e aplicação das normas que compõem a ordem jurídica em geral, e o sistema de direitos fundamentais, em particular. Como consequência da consagração da dignidade humana no texto constitucional impõe-se o reconhecimento de que a pessoa não é simplesmente um reflexo da ordem jurídica, mas, ao contrário, deve constituir o seu objetivo supremo, sendo que na relação entre o indivídu•J e o Estado deve haver sempre uma presunção a favor do ser humano e de sua personalidade. O indivíduo deve servir de "limite e fundamento do domínio político da República", pois o Estado existe para o homem e não o homem para o Estado. (CANOTILHO, 1993). A positivação constitucional impõe que a dignidade, apesar de ser originariamente um valor moral, seja reconhecida também como um valor tipicamente jurídico, revestido de normatividade: sua comagração como fundamento do Estado brasileiro não significa uma atribuição de dig:iidade às pessoas, mas sim a imposição aos poderes públicos do dever de respeito e proteção da dignidade dos indivíduos, assim como a promoção dos meios necessários a uma vida digna (NOVELINO, 2008).

O reconhecimento dos valores sociais do trabalho como um dos fundamentos do Estado brasileiro impede a concessáoo de privilégios econômicos condenáveis, por ser o trabalho, enquanto ponto de partida para o acesso ao mínimo existencial e condição de possibilidade para o exercício da autonomia, imprescindível à concretização da dignidade da pessoa humana. A partir do momento em que contribui para o progresso da sociedade à qual pertence, o indivíduo se sente útil e respeitado. Sem ter qualquer perspectiva de obter um trabalho com uma justa remuneração e com razoáveis condições para exercê-lo, o indivíduo acaba tendo sua dignidade violada. Por essa razio, a Constituição consagra o trabalho como um direito social fundamental (CF, art. 6°), conferindo-lhe proteção em diversos dispositivos. A liberdade de iniciativa, que envolve a liberdade de empresa (indústria e comércio) e a liberdade de contrato, é um princípio básico do liberalismo econômico (SILVA, 1997). Além de fundamento da República Federativa do Brasil, a livre iniciativa está consagrada como princípio informativo e fundante da ordem econômica (CF, art. 170), sendo constitucionalmente "assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei" (CF, art. 170, parágrafo único). Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor." (RE 349.686).

O pluralismo político, antes de ser uma teoria, consiste em uma situação objetiva, na qual estamos imersos. Nossas sociedades são pluralistas, isto é, são sociedades com vários centros de poder (BOBEIO, 2009). Do ponto de vista normativo, o reconhecimento constitucional do pluralismo como um dos fundamentos do Estado brasileiro impõe a opção por uma sociedade na qual a diversidade e as liberdades devem ser amplamente respeitadas. O pluralismo político deve ser compreendido em um sentido amplo, de modo a abranger não apenas a dimensão político-partidária (CF, art. 17), mas também a religiosa (CF, art.

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19), a econômica (CF, art. 170), a de idéias e de instituições de ensino (CF, art. 206, I), a cultural (CF, arts. 215 e 216) e a dos meios de informação (CF, art. 220). Este fundamento é concretizado, ainda, por meio do reconhecimento e proteção das diversas liberdades, dentre elas, a de opinião, a filosófico-religiosa, a intelectual, artística, científica, a de comunicação, a de orientação sexual, a profissional, a de informação, a de reunião e de associação (CF, art. 5°, IV, VI, IX, X, XIII, XIV, XVI e XVII).

O parágrafo único, do art. 1° da CRFB/8, reconhece e endossa a resposta democrática segundo a qual o povo é o autêntico titular do Poder Constituinte Originário, poder de natureza política encarregado de elaborar a constituição de um Estado. A doutrina juspositivista aponta três características que o diferenciam dos poderes constituídos. Trata-se de um poder inicial, por não existir nenhum outro antes ou acima dele; autônomo, por caber apenas ao seu titular a escolha do conteúdo a ser consagrado na Constituição; e incondicionado, por não estar submetido a nenhuma regra de forma ou de conteúdo. Já na concepção de viés jusnaturalista do Abade Em manuel Joseph Sieyes, autor da obra "O que é o Terceiro Estado?" e um dos princiapais teóricos do Poder Constituinte, este se caracteriza por ser incondicionado juridicamente pelo direito positivo, apesar de sua submissão aos princípios do direito natural; permanente, por continuar existindo mesmo após concluir a sua obra; e inalienável, por sua titularidade não ser passível de transferência, haja vista que a nação nunca perde o direito de querer mudar sua vontade.

Ao lado do Poder Constituinte Originário, existem outras espécies que, embora tenham a constituição como fundamento, também costumam ser denominadas de "constituintes".

O Poder Constituinte Decorrente é aquele conferido pela Constituição aos Estados-

-Membros para que possam se auto-organizar (CF, art. 25 e ADCT, art. 1). Nas palavras de Anna Cândida Ferraz (1979), possui "um caráter de complementariedade em relação à Constituição" e tem por finalidade "perfazer a obra do Poder Constituinte Originário nos Estados Federais, para estabelecer a Constituição dos seus Estados componentes." Por ser instituído e limitado pela Constituição da República, suas características são diametralmente opostas às do Poder Constituinte Originário. Trata-se de um poder jurídico, limitado e condicionado juridicamente.

O Poder Constituinte De1·ivado é o responsável pelas alterações no texto constitucional segundo as regras instituídas pelo Poder Constituinte Originário. Caracteriza-se por ser um poder instituído, jurídico, limitado e condicionado pelo direito. A Constituição de 1988 estabeleceu a possibilidade de sua manifestação por meio de reforma (CF, art. 60) ou de revisão constitucional (ADCT, art. 3°).

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Poder responsável pela criação da Constituição de um Estado. A posição dominante na doutrina é que possui natureza política (poder de fato).

Poder atribuído aos Estados- -membros para elaborar suas próprias constituições.

Poder consagrado na constituição para a modificação de suas normas por meio de emendas, seja de reforma (Poder Reformador), seja de revisão (Poder Revisor) .

Ar!. 1°

19), a econômica (CF, art. 170), a de idéias e de instituições de ensino (CF, art. 206, I), a cultural (CF, arts. 215 e 216) e a dos meios de informação (CF, art. 220). Este fundamento é concretizado, ainda, por meio do reconhecimento e proteção das diversas liberdades, dentre elas, a de opinião, a filosófico-religiosa, a intelectual, artística, científica, a de comunicação, a de orientação sexual, a profissional, a de informação, a de reunião e de associação (CF, art. 5°, IV, VI, IX, X, XIII, XIV, XVI e XVII).

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