Constituição Federal para Concursos - Dirley da Cunha Júnior e Marcelo Novelino - 7ª Edição - 2016

Constituição Federal para Concursos - Dirley da Cunha Júnior e Marcelo Novelino -...

(Parte 4 de 13)

e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos :Jbjetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

13. (FCC.TRE-R.Técnico Administrativo.2015) Nos termos da Constituição de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros:

a) soberania, cidadania e pluralismo político b) cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e inafastabilidade da jurisdição c) dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e função social da propriedade d) soberania, igualdade e liberdade e) dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde e fraternidade

14. (MPF.MPF.Procurador da Républica.2015) O pluralismo palitice É princípio fundante da ordem constitucional e deve ser compreendido não apenas em sua acepção :iolítico-partidária, mas alcançando todas as concepções e ideias que tenham relevância para o comportamento político coletivo;

15. (FCC.TRT-6.Juiz do Trabalho.2015) Ao tratar sobre a teoria do poder constituinte, leciona José Afonso da Silva que poder constituinte é o poder que cabe ao povo de dar-se uma constituição. Ainda sobre o assunto, afirma que se trata da vontade política do po\'o capaz de constituir o Estado por meio de uma constituição (cf. Poder constituinte e poder popular: estudos sobre a Constituição. São Paulo:

Malheiros, 2000, p. 67-68). Tal perspectiva teórica sobre o poder constituinte encontra resistência ou limitação na figura a) das constituições codificadas. b) das heteroconstituições. c) do bloco de constitucionalidade. d) das constituições dirigentes.

e) do método bonapartista de imposição da Constituição.

16. (PUC-PR.PGE-PR.Procurador Estadual.2015) A tarefa do Poder Constituinte é criar normas jurídicas constitucional, isto é, fazer a Constituição que atenda às demandas políticas e jurídicas de cnaçao ou transformação. Sobre a teoria do Poder Constituinte, assinale a assertiva CORRETA a) O Poder Constituinte derivado é competência constitucional estabelecida voltada exclusivamente à revisão do texto constitucional b) O Poder Constituinte derivado decorrente não pode ser :onsiderado limitado, sob pena de violação do princípio da autonomia dos entes federados c) De acordo com a teoria clássica do Poder Constituinte, a •:onstituição é resultado do exercício de um poder originário, anterior e superior a ela, no qual ela se r3di:a e do qual advêm toda a sua premência e irrestrição

Art.1° d) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

12. (ACAFE-Agente de Polícia -SC/2014) A República Federatin do Brasil, formada pela união indisso- lúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF).

Com base no enunciado acima é correto afirmar, exceto:

a) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

b) A soberania, a cidadania e o pluralismo político não sãc fundamentos da República Federativa do Brasil.

c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. d) É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos :Jbjetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

13. (FCC.TRE-R.Técnico Administrativo.2015) Nos termos da Constituição de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros:

a) soberania, cidadania e pluralismo político b) cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e inafastabilidade da jurisdição c) dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e função social da propriedade d) soberania, igualdade e liberdade e) dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde e fraternidade

14. (MPF.MPF.Procurador da Républica.2015) O pluralismo palitice É princípio fundante da ordem constitucional e deve ser compreendido não apenas em sua acepção :iolítico-partidária, mas alcançando todas as concepções e ideias que tenham relevância para o comportamento político coletivo;

15. (FCC.TRT-6.Juiz do Trabalho.2015) Ao tratar sobre a teoria do poder constituinte, leciona José Afonso da Silva que poder constituinte é o poder que cabe ao povo de dar-se uma constituição. Ainda sobre o assunto, afirma que se trata da vontade política do po\'o capaz de constituir o Estado por meio de uma constituição (cf. Poder constituinte e poder popular: estudos sobre a Constituição. São Paulo:

Malheiros, 2000, p. 67-68). Tal perspectiva teórica sobre o poder constituinte encontra resistência ou limitação na figura a) das constituições codificadas. b) das heteroconstituições. c) do bloco de constitucionalidade. d) das constituições dirigentes.

e) do método bonapartista de imposição da Constituição.

16. (PUC-PR.PGE-PR.Procurador Estadual.2015) A tarefa do Poder Constituinte é criar normas jurídicas constitucional, isto é, fazer a Constituição que atenda às demandas políticas e jurídicas de cnaçao ou transformação. Sobre a teoria do Poder Constituinte, assinale a assertiva CORRETA a) O Poder Constituinte derivado é competência constitucional estabelecida voltada exclusivamente à revisão do texto constitucional b) O Poder Constituinte derivado decorrente não pode ser :onsiderado limitado, sob pena de violação do princípio da autonomia dos entes federados c) De acordo com a teoria clássica do Poder Constituinte, a •:onstituição é resultado do exercício de um poder originário, anterior e superior a ela, no qual ela se r3di:a e do qual advêm toda a sua premência e irrestrição

20 Art. 2° d) O processo da mutação constitucional equivale formalmente ao exercício do Poder Constituinte derivado reformador e) O Poder Constituinte -tanto em sua versão originária quanto derivada -possui as mesmas características e limites, já que estabelece normas constitucionais por meio de um processo legislativo extraordinário.

17. (TRT-6.TRT-6.Juiz do Trabalho.2015) Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa COR-

RETA: O poder constituinte originário é o poder político por meio do qual se estabelece uma nova Constituição.Trata-se de poder inicial (não se funda em nenhum outro poder), ilimitado (por não necessitar observar o direito positivo anterior), incondicionado (não estando adstrito ao cumprimento de regras formais), permanente (não se esgota com a realização da Constituição, podendo a qualquer momento ser estabelecida nova ordem jurídica) e extraordinário (devendo ser exercido excepcionalmente).

li. O poder de reforma eventualmente se confunde com o fenômeno da mutação constitucional, já que aquele pode se dar por meio de um processo informal de mudança da Constituição, quando ocorre a alteração do sentido e alcance das normas constitucionais por obra de todos os atores políticos que protagonizam a interpretação da norma ápice. No âmbito do poder de reforma, os limites implícitos exercem a mesma autoridade daqueles explicitados na Constituição, uma vez que eles também se voltam ao asseguramento da identidade constitucional.

IV. A ampla maioria da doutrina constitucional brasileira não adere à teoria da dupla revisão ou dupla reforma constitucional a) Somente as afirmativas li e estão corretas b) Somente as afirmativas li e IV estão corretas c) Somente as afirmativas li, e IV estão corretas d) Somente as afirmativas Ili e IV estão corretas e) Todas as afirmativas estão corretas

01 e e e oz E 03 e 04 e 05 E e e 06 A 01 e os E e o9 A 10 A 1 D 12 B 13 A 14 e 15 B 16 C 17 D

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. '· '

1. BREVES COMENTÁRIOS

Inspirado na obra de Locke, Montesquieu escreveu o clássico tratado L'Esprit des !ois (1748). Após constatar, com base na "experiência eterna", que todo aquele que é investido no poder tende a dele abusar até que encontre limites, o escritor francês sustenta que a limitação a um poder só é possível se houver outro poder capaz de limitá-lo. (CAETANO, 2003). A descrição da Constituição inglesa como exemplo de limitação do poder pelo poder, segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2007) pode ter tido a intenção oculta, em razão das cautelas exigidas pela época, de "recomendar a divisão do poder como remédio contra o absolutismo e como garantia da liberdade", especialmente se assegurada a independência do Judiciário. No final do Século XVIII, este princípio transformou-se em dogma com a célebre consagração no art. 16 da declaração dos direitos do homem e do cidadão, na qual ficou estabelecido que "toda sociedade na qual não é assegurada a garantia dos direitos, nem determinada a separação dos poderes, não possui uma constituição."

Art. 2°

existiu em Montesquieu []. Mais do que separação, do que verdadeiramente se tratava

A doutrina liberal do início do século XIX preconizava uma rigorosa separação de funções a serem atribuídas com exclusividade a cada órgão da soberania. Esta rígida separação, baseada na interpretação do esquema extraído por Locke e Montesquieu da prática constitucional britânica, todavia, mostrou-se inadequada. (CAETANO, 2003). Canotilho (1993) constata que atualmente há uma tendência de se considerar que a teoria da separação dos poderes engendrou um mito, consistente na atribuição a Montesquieu de um modelo teórico reconduzível à teoria dos três poderes rigorosamente separados, no qual cada poder recobriria uma função própria sem qualquer interferência dos outros. Todavia, prossegue o constitucionalista português, "foi demonstrado por ElSENMANN que esta teoria nunca era de combinação de poderes: os juízes eram apenas «a boca que pronuncia as palavras da lei»; o poder executivo e legislativo distribuíam-se por três potências: o rei, a câmara alta e a câmara baixa, ou seja, a realeza, a nobreza e o povo (burguesia). O verdadeiro problema político era o de combinar estas três potências e desta combinação poderíamos deduzir qual a classe social e política favorecida."

A ideia de limitação da soberania por meio da repartição das competências distribuídas por diversos órgãos perdeu boa parte de seu valor, pois o princípio não apresenta a mesma rigidez de outrora, porquanto a ampliação das atividades estatais impôs novas formas de interrelaçáo entre os poderes, de modo a estabelecer uma colaboração recíproca. Nesse sentido, José Afonso da Silva (1997) ensina que "A 'harmonia entre os poderes' verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito. De outro lado, ·cabe assinalar que nem a divisão de funções entre os órgãos do poder nem sua independência são absolutas. Há in-· terferências, que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos, à busca do equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o desmando de um em detrimento do outro e especialmente dos governados." Por seu turno, João Maurício Adeodato (2009) identifica três fatores importantes e estreitamente conexos responsáveis por tornar obsoleta a tradicional separação de poderes: "a progressiva diferenciação entre texto e norma, a crescente procedimentalização formal das decisões e o aumento de poder do judiciário."

A Constituição de 1988, além de protegê-lo como cldusula pétrea (CF, art. 60, § 4°,

I), estabeleceu toda uma estrutura institucional de forma a garantir a independência entre eles, matizada com atribuições de controle recíproco. Nesse prisma, a separação dos poderes não impede o controle de atos do Legislativo e do Executivo pelo Poder Judiciário. A independência entre os poderes tem por finalidade estabelecer um sistema de "freios e contrapesos" para evitar o abuso e o arbítrio por qualquer dos Poderes. A harmonia se exterioriza no respeito às prerrogativas e faculdades atribuídas a cada um deles. Conforme destacado pelo Ministro Sepúlveda Pertence (STF -ADI 98), para fins de controle de constitucionalidade é necessário extrair da própria Constituição o traço essencial da atual ordem, por não haver uma "fórmula universal apriorística" para este princípio. 2

Art. 2°

existiu em Montesquieu []. Mais do que separação, do que verdadeiramente se tratava

A doutrina liberal do início do século XIX preconizava uma rigorosa separação de funções a serem atribuídas com exclusividade a cada órgão da soberania. Esta rígida separação, baseada na interpretação do esquema extraído por Locke e Montesquieu da prática constitucional britânica, todavia, mostrou-se inadequada. (CAETANO, 2003). Canotilho (1993) constata que atualmente há uma tendência de se considerar que a teoria da separação dos poderes engendrou um mito, consistente na atribuição a Montesquieu de um modelo teórico reconduzível à teoria dos três poderes rigorosamente separados, no qual cada poder recobriria uma função própria sem qualquer interferência dos outros. Todavia, prossegue o constitucionalista português, "foi demonstrado por ElSENMANN que esta teoria nunca era de combinação de poderes: os juízes eram apenas «a boca que pronuncia as palavras da lei»; o poder executivo e legislativo distribuíam-se por três potências: o rei, a câmara alta e a câmara baixa, ou seja, a realeza, a nobreza e o povo (burguesia). O verdadeiro problema político era o de combinar estas três potências e desta combinação poderíamos deduzir qual a classe social e política favorecida."

A ideia de limitação da soberania por meio da repartição das competências distribuídas por diversos órgãos perdeu boa parte de seu valor, pois o princípio não apresenta a mesma rigidez de outrora, porquanto a ampliação das atividades estatais impôs novas formas de interrelaçáo entre os poderes, de modo a estabelecer uma colaboração recíproca. Nesse sentido, José Afonso da Silva (1997) ensina que "A 'harmonia entre os poderes' verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito. De outro lado, ·cabe assinalar que nem a divisão de funções entre os órgãos do poder nem sua independência são absolutas. Há in-· terferências, que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos, à busca do equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o desmando de um em detrimento do outro e especialmente dos governados." Por seu turno, João Maurício Adeodato (2009) identifica três fatores importantes e estreitamente conexos responsáveis por tornar obsoleta a tradicional separação de poderes: "a progressiva diferenciação entre texto e norma, a crescente procedimentalização formal das decisões e o aumento de poder do judiciário."

A Constituição de 1988, além de protegê-lo como cldusula pétrea (CF, art. 60, § 4°,

I), estabeleceu toda uma estrutura institucional de forma a garantir a independência entre eles, matizada com atribuições de controle recíproco. Nesse prisma, a separação dos poderes não impede o controle de atos do Legislativo e do Executivo pelo Poder Judiciário. A independência entre os poderes tem por finalidade estabelecer um sistema de "freios e contrapesos" para evitar o abuso e o arbítrio por qualquer dos Poderes. A harmonia se exterioriza no respeito às prerrogativas e faculdades atribuídas a cada um deles. Conforme destacado pelo Ministro Sepúlveda Pertence (STF -ADI 98), para fins de controle de constitucionalidade é necessário extrair da própria Constituição o traço essencial da atual ordem, por não haver uma "fórmula universal apriorística" para este princípio. 2 Ar!. 2°

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