Constituição Federal para Concursos - Dirley da Cunha Júnior e Marcelo Novelino - 7ª Edição - 2016

Constituição Federal para Concursos - Dirley da Cunha Júnior e Marcelo Novelino -...

(Parte 5 de 13)

2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA

• STF/755 -Nomeação de dirigentes: aprovação legislativa e fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal

O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade ta expressão "empresas públicas, sociedades de economia mista" constante do art. 12, bem assim da íntegra do inciso IV do art. 2 e do art. 32, todos da Lei 1.288/9 do Estado de Santa Catarina. A norma impugnada estabelece condições e critérios a serem observados para o exercício de cargos de dire;ão da Administração Indireta da referida unidade federativa. Quanto ao art. 12 da aludida lei catariroense, o Tribunal confirmou a orientação fixada no julgamento da medida cautelar no sentido da impossibilidade de a Assembleia Legislativa manifestar-se sobre a indicação de dirigentes de empresa pública e de sociedade de economia mista feita pelo Poder Executivo. Assentou, contudo, não haver óbice relativamente aos dirigentes de autarquias. No tocante ao inciso IV do art. 2 e ao art. 32, o Colegiado aduziu que os preceitos extrapolariam o sistema de freios e contrapesos autorizado pela Constituição. Asseverou que os artigos em questão, além de determinarem o fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal como condição para a aprovação prévia pelo Poder Legislativo dos titulares de determinados cargos, criariam mecanismo de fiscalização pela Assembleía Legislativa que se estenderia após a exoneração dos ocupantes dos citados cargos. Reputou, ainda, violado o princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2!!) em virtude da outorga à Assembleia legislativa de competências para fiscalizar, de modo rotineiro e indiscriminado, a evolução patrimonial dos postulantes de cargos de direção da Administração Indireta do Estado-membro e de seus ex-ocupantes, bem como as atividades por eles desenvolvidas nos dois anos seguintes à exoneração. Destacou que essas atribuições não teriam relação com as funções próprias do Legislativo. ADI 2225/SC, Rei. Min. Dias Toffoli, 21.8.2014. Pleno.

STF/765 -ADC 3-DF. Rei. Min. Gilmar Mendes

Ação declaratória de const;tucionalidade. Medida Cautelar. 2. Julgamento conjunto com as ADls 4.947, 5.020 e 5.028. 3. Relação ce dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. LC 78/93, Resolução/TSE 23.389/13 e Dec. Legislativo 424/13, este último objeto da ação em epígrafe. 4. O Plenário considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instrução levada a efeito nas ADls e transformou o exame da medida cautelar em julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei complementar, no caso, a LC 78/93, pela via do decreto legislativo. 6. Ausência de previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário. Violação à separação dos poderes. 7. O DL 424/13 foi editado no mês de dezembro de 2013, pOC'tanto, há menos de 1 (um) ano das eleições gerais de 2014. Violação ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos do art. 16 da CF/8. 8. Inconstitucionalidade formal e material do Dec. Legislatill'O 424/13. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada improcedente.

STF/745 -AgRg no RE 788.170-0F. Rei. Min. Cármen Lúcia

do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas: possibilidade. ().

Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e constitucional. Intervenção excepcional

STF/756 -ADI: diário oficial estadual e iniciativa de lei

O Plenário confirmou medida cautelar e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.454/0, do Estado do Rio Grande do Sul. A lei, de iniciativa parlamentar, disciplina as matérias suscetíveis de publicação pelo Diário Oficial do Estado, órgão vinculado ao Poder Executivo. O Tribunal consignou que, no caso, estaria configurada a inconstitucionalidade formal e material do ato normativo impugnado. Afirmou que a edição de regra que disciplinasse o modo de atuação de órgão integrante da Administração Indireta do Estado-membro somente poderia advir de ato do Chefe do Poder Executivo estadual. Haveria, ademais, na edição da norma em comento, nítida afronta ao princípio constitucional da separação dos Poderes, na medida em que, ao se restringir a proibição de publicações exclusivamente ao Poder Executivo, teria sido criada situação discriminatória em relação a um dos Poderes do Estado-membro. ADI 2294/RS, Rei. Min. Ricardo Lewandowski, 2ZB.2014. Pleno.

Arl. 2°

., STF/765 -ADI e emenda parlamentar -1

O Plenário, por maioria, confirmou medida acauteladora e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 2 da Lei 10.385/95 do Estado do Rio Grande do Sul. O artigo impugnado decorre de emenda parlamentar ao texto de iniciativa do Poder Judiciário. Considera, de efetivo exercício, "para todos os efeitos legais, os dias de paralisação dos servidores do Poder Judiciário, compreendidos no período de 13 de março de 1995 a 12 de abril de 1995, mediante compensação a ser definida pelo próprio Poder". O Tribunal asseverou que a jurisprudência do STF admitiria emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa privativa dos Poderes Executivo e Judiciário, desde que guardassem pertinência temática e não em aumento de despesas. O cotejo entre o Projeto de Lei 54/95, apresentado pelo Poder Judiciário gaúcho e a Proposta de Emenda Parlamentar 4/95, que dera origem à norma ora impugnada evidenciaria que a emenda não guardaria pertinência temática com o projeto originário-reajuste de ve-ncimentos dos servidores do Poder Judiciário gaúcho. Ao fundamento de que o preceito desrespeitaria os limites do poder de emenda, o Tribunal entendeu haver ofensa ao princípio da separação de Poderes (CF, art. 2). Por se tratar de iniciativa de competência do Poder Judiciário, inviável à 2ssembleia legislativa gaúcha propor emendas que afetassem a autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário, sob pena de exercer poder de iniciativa paralela. ADI 1333/RS, Rei. Min. Cármen Lúcia, 29.10.2014. Pleno.

STF/760 -ADI e vício material

O Plenário confirmou medida cautelar e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.235/03 do Estado do Paraná. A norma citada proíbe o Poder Executivo estadual de iniciar, renovar e manter, em regime de exclusividade, as contas dos depósitos que especifica, em qualquer instituição bancária privada, e adota outras providências. O Tribunal asseverou que a norma questionada teria intentado revogar o regime anterior, estabelecido pela Lei 12.909/0, além de desconstituir os atos e contratos firmadc·s com base em suas normas. Destacou, ainda, que o art. 32 da Lei 14.235/03, ao afirmar que "caberá ao Poder Executivo revogar, imediatamente, todos os atos e contratos firmados nas condições previstas no art. 12 desta lei", teria violado os princípios da separação dos Poderes e da segurança jurídica. ADI 3075/PR, Rei. Min. Gilmar Mendes, 24.9.2014. Pleno.

3. QUESTÕES DE CONCURSOS

01. {Cespe -Analista Legislativo -Consultor Legislativo -Câmara dos Deputados/2014) À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens a seguir Se, em certa ação judicial, o juízo competente impuser ao Poder Executivo determinada obrigação, sob pena de multa diária pelo seu descumprimento, tal imposição não ofenderá o princípio da separação dos poderes.

02. {CESPE.FUB.Assistente em Aministração.2015) Julgue os itens a seguir, a respeito da Constituição

Federal de 1988 (CF) e dos fundamentos da República Federativa do Brasil. De acordo com a CF, o poder emana do povo, mas é dividido em três funções -executiva, egislativa e judiciária -, que, bem delimitadas, são impedidas de exercer competências umas das outras

03. {FGV.DPE-MT.Analista Advocacia.2015) A ordem constitucional, ao dio.por sobre a existência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos si, mostra-se compatível com a possibilidade de a) uma Comissão Parlamentar de Inquérito examinar a juridicidade de atos praticados pelo Poder Judiciário, de modo a identificar possíveis desvios de conduta b) a Constituição Estadual determinar a prévia aprovação, pela Asserrbleia Legislativa, de todos os presidentes de entes da Administração Pública nomeados pelo Poder Executivo c) o Presidente do Tribunal de Justiça ser convocado a prestar esclarecimentos perante a Assembleia Legislativa

Arl. 2°

., STF/765 -ADI e emenda parlamentar -1

O Plenário, por maioria, confirmou medida acauteladora e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 2 da Lei 10.385/95 do Estado do Rio Grande do Sul. O artigo impugnado decorre de emenda parlamentar ao texto de iniciativa do Poder Judiciário. Considera, de efetivo exercício, "para todos os efeitos legais, os dias de paralisação dos servidores do Poder Judiciário, compreendidos no período de 13 de março de 1995 a 12 de abril de 1995, mediante compensação a ser definida pelo próprio Poder". O Tribunal asseverou que a jurisprudência do STF admitiria emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa privativa dos Poderes Executivo e Judiciário, desde que guardassem pertinência temática e não em aumento de despesas. O cotejo entre o Projeto de Lei 54/95, apresentado pelo Poder Judiciário gaúcho e a Proposta de Emenda Parlamentar 4/95, que dera origem à norma ora impugnada evidenciaria que a emenda não guardaria pertinência temática com o projeto originário-reajuste de ve-ncimentos dos servidores do Poder Judiciário gaúcho. Ao fundamento de que o preceito desrespeitaria os limites do poder de emenda, o Tribunal entendeu haver ofensa ao princípio da separação de Poderes (CF, art. 2). Por se tratar de iniciativa de competência do Poder Judiciário, inviável à 2ssembleia legislativa gaúcha propor emendas que afetassem a autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário, sob pena de exercer poder de iniciativa paralela. ADI 1333/RS, Rei. Min. Cármen Lúcia, 29.10.2014. Pleno.

STF/760 -ADI e vício material

O Plenário confirmou medida cautelar e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.235/03 do Estado do Paraná. A norma citada proíbe o Poder Executivo estadual de iniciar, renovar e manter, em regime de exclusividade, as contas dos depósitos que especifica, em qualquer instituição bancária privada, e adota outras providências. O Tribunal asseverou que a norma questionada teria intentado revogar o regime anterior, estabelecido pela Lei 12.909/0, além de desconstituir os atos e contratos firmadc·s com base em suas normas. Destacou, ainda, que o art. 32 da Lei 14.235/03, ao afirmar que "caberá ao Poder Executivo revogar, imediatamente, todos os atos e contratos firmados nas condições previstas no art. 12 desta lei", teria violado os princípios da separação dos Poderes e da segurança jurídica. ADI 3075/PR, Rei. Min. Gilmar Mendes, 24.9.2014. Pleno.

3. QUESTÕES DE CONCURSOS

01. {Cespe -Analista Legislativo -Consultor Legislativo -Câmara dos Deputados/2014) À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens a seguir Se, em certa ação judicial, o juízo competente impuser ao Poder Executivo determinada obrigação, sob pena de multa diária pelo seu descumprimento, tal imposição não ofenderá o princípio da separação dos poderes.

02. {CESPE.FUB.Assistente em Aministração.2015) Julgue os itens a seguir, a respeito da Constituição

Federal de 1988 (CF) e dos fundamentos da República Federativa do Brasil. De acordo com a CF, o poder emana do povo, mas é dividido em três funções -executiva, egislativa e judiciária -, que, bem delimitadas, são impedidas de exercer competências umas das outras

03. {FGV.DPE-MT.Analista Advocacia.2015) A ordem constitucional, ao dio.por sobre a existência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos si, mostra-se compatível com a possibilidade de a) uma Comissão Parlamentar de Inquérito examinar a juridicidade de atos praticados pelo Poder Judiciário, de modo a identificar possíveis desvios de conduta b) a Constituição Estadual determinar a prévia aprovação, pela Asserrbleia Legislativa, de todos os presidentes de entes da Administração Pública nomeados pelo Poder Executivo c) o Presidente do Tribunal de Justiça ser convocado a prestar esclarecimentos perante a Assembleia Legislativa

Arl. 3º d) 0 Poder Legislativo, por meio de comissão específica, referendar as licenças ambientais concedidas pelo Poder Executivo e) o Poder Legislativo editar leis interpretativas, de modo a direcionar a atuação dos Poderes Executivo e Judiciário no sentido indicado

Uh o1 e 02

Art. 32 Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 1-construir uma sodedaae livre,'jusfa li -garantir o desenvolvimento nacional;

Ili -erradicar a pobreza e a .ma.rginaUzação e ·r!!duzir as desigualdades sociais e regionais;

·IV-promover o bem de todos; seni preconi:eifos de origem, raÇa, sexo, cor, idade e qllaisquer outras formas de discriminação.

1. BREVES COMENTÁRIOS

A Constituição brasileira de 1988, inspirada no art. 9° da Constituição portuguesa de 1976, inovou em relação às nossas constituições anteriores ao estabelecer os objetivos fundamentais que visam à promoção e concretização dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art. 1°). Diversamente dos fundamentos, que são valores estruturantes do Estado brasileiro, os objetivos fundamentais consistem em algo exterior a ser perseguido. Consagrados em normas-princípio, estabelecem finalidades a serem promovidas pelos poderes públicos, os quais têm o dever de empreender, na maior medida possível, os esforços necessários para alcançá-los.

A construção de uma sociedade justa e solidária (princípio da solidariedade) e a busca pela redução das desigualdades sociais e regionais estão associadas à concretização do princípio da igualdade material (igualdade de fato), legitimando, portanto, a adoção de políticas afirmativas (ações afirmativas ou discriminações positivas) por parte do Estado.

A erradicação da pobreza é uma das muitas concretizações do princípio da dignidade da pessoa humana, por estar indissociavelmente relacionada à promoção de condições dignas de vida. Com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, foi instituído pela EC 31/2000 o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, cujos recursos são aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida (ADCT, art. 79). O prazo de vigência, inicialmente previsto até o ano de 2010, foi prorrogado por prazo indeterminado pela EC 67/2010.

A promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de preconceito e discriminação, está diretamente relacionada à proteção e promoção da dignidade da pessoa humana e ao respeito às diferenças, como exigência do pluralismo.

Este rol é apenas exemplificativo, ou seja, os objetivos fundamentais não se exaurem naqueles expressamente enumerados. 25

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