Curso de direito constitucional - marcelo novelino 2016

Curso de direito constitucional - marcelo novelino 2016

(Parte 2 de 6)

2.2.1.2. A (i)legitimidade constitucional da descriminalização do aborto
gestante••.....................................•....
2.2.1.2.2. O aborto como problema de saúde pública
2.2.1.3. A não criminalização do aborto no direito comparado•...
2.2.2. Eutanásia e conceitos afins· ....................................... .
2.3. Quadro: direito à vida
3. Direito à igualdade
3.1. Evolução histórica•............................................
3.2. O direito à igualdade na Constituição de 1988
3.3. A dimensão objetiva e subjetiva do direito à igualdade
3.4. Âmbito de proteção e intervenção
3.5. Os destinatários do dever de igualdade•...............................•............•.....
3.6. Ações afirmativas•.....
4. Direito à privacidade•................................
4.1. Direito à intimidade, vida privada, honra e imagem•......
4.1.1. Âmbito de proteção
4.1.2. Restrições (intervenções restritivas)
4.1.2.1. Interceptação ambiental
4.1.2.2. Gravação clandestina•......
4.1.2.3. Quebra do sigilo de dados
4.1.3. Quadro: direito à intimidade, vida privada, honra e imagem•...................
4.2. Inviolabilidade do domicílio•............................................
4.2.1. Âmbito de proteção
4.2.2. Restrições (intervenções restritivas)
4.2.3. Quadro: inviolabilidade do domicílio
5. Direito à liberdade •
5.1. Liberdade de manifestação do pensamento•.......
5.1.1. Âmbito de proteção•..............................................•.......
5.1.2. Restrições (intervenções restritivas)
5.1.3. Quadro: liberdade de manifestação do pensamento
5.2. Liberdade de consciência, de crença e de culto
5.2.1. Âmbito de proteção
ciência)
5.2.1.2. Liberdade religiosa e dever de neutralidade do Estado
5.2.2. Restrições (intervenções restritivas)
5.3. Liberdade de comunicação pessoal
5.3.1. Âmbito de proteção
5.3.2. Restrições (intervenções restritivas)
5.3.3. Quadro: Liberdade de comunicação pessoal
5.4. Liberdade de exercido profissional
5.4.1. Âmbito de proteção
5.4.2. Restrições (intervenções restritivas)
5.4.3. Quadro: liberdade de exercido profissional
5.5. Liberdade de informação•............
,5.5.1. Âmbito de proteção•.................
·5.5.2. Restrições (intervenções restritivas)
5.5.3. Quadro: liberdade de informação
5.6. Liberdade de locomoção
5.6.1. Âmbito de proteção
5.6.2. Restrições (intervenções restritivas)

20 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Marcelo Novelino 2.2.1.2.1. Vida e dignidade do feto versus direitos fundamentais da 5.2.1.1. Objeção de consciência (escusa de consciência ou imperativo de cons-

2.2.1.2. A (i)legitimidade constitucional da descriminalização do aborto
gestante••.....................................•....
2.2.1.2.2. O aborto como problema de saúde pública
2.2.1.3. A não criminalização do aborto no direito comparado•...
2.2.2. Eutanásia e conceitos afins· ....................................... .
2.3. Quadro: direito à vida
3. Direito à igualdade
3.1. Evolução histórica•............................................
3.2. O direito à igualdade na Constituição de 1988
3.3. A dimensão objetiva e subjetiva do direito à igualdade
3.4. Âmbito de proteção e intervenção
3.5. Os destinatários do dever de igualdade•...............................•............•.....
3.6. Ações afirmativas•.....
4. Direito à privacidade•................................
4.1. Direito à intimidade, vida privada, honra e imagem•......
4.1.1. Âmbito de proteção
4.1.2. Restrições (intervenções restritivas)
4.1.2.1. Interceptação ambiental
4.1.2.2. Gravação clandestina•......
4.1.2.3. Quebra do sigilo de dados
4.1.3. Quadro: direito à intimidade, vida privada, honra e imagem•...................
4.2. Inviolabilidade do domicílio•............................................
4.2.1. Âmbito de proteção
4.2.2. Restrições (intervenções restritivas)
4.2.3. Quadro: inviolabilidade do domicílio
5. Direito à liberdade •
5.1. Liberdade de manifestação do pensamento•.......
5.1.1. Âmbito de proteção•..............................................•.......
5.1.2. Restrições (intervenções restritivas)
5.1.3. Quadro: liberdade de manifestação do pensamento
5.2. Liberdade de consciência, de crença e de culto
5.2.1. Âmbito de proteção
ciência)
5.2.1.2. Liberdade religiosa e dever de neutralidade do Estado
5.2.2. Restrições (intervenções restritivas)
5.3. Liberdade de comunicação pessoal
5.3.1. Âmbito de proteção
5.3.2. Restrições (intervenções restritivas)
5.3.3. Quadro: Liberdade de comunicação pessoal
5.4. Liberdade de exercido profissional
5.4.1. Âmbito de proteção
5.4.2. Restrições (intervenções restritivas)
5.4.3. Quadro: liberdade de exercido profissional
5.5. Liberdade de informação•............
,5.5.1. Âmbito de proteção•.................
·5.5.2. Restrições (intervenções restritivas)
5.5.3. Quadro: liberdade de informação
5.6. Liberdade de locomoção
5.6.1. Âmbito de proteção
5.6.2. Restrições (intervenções restritivas)

20 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Marcelo Novelino 2.2.1.2.1. Vida e dignidade do feto versus direitos fundamentais da 5.2.1.1. Objeção de consciência (escusa de consciência ou imperativo de cons-

5.6.3. Quadro: liberdade de locomoção
5.7. Liberdade de reunião •
5.7.1. Âmbito de proteção
5.7 .2. Restrições (intervenções re;tritivas)
5. 7 .3. Quadro: liberdade de reunião•...............................................................
5.8.1. Âmbito de proteçãc•...........•..............................................................
5.8.2. Restrições (intervenções restritivas)
5.8.3. Quadro: liberdade de associação•..............................................................
6. Direito à propriedade
6.1. Âmbito de proteção
6.2. Restrições (intervenções restritivas)
6.2.1. Princípio da função social da propriedade
6.2.2. Desapropriação
6.2.3. Requisição
6.2.4. Usucapião constitucional
6.2.5. Expropriação-sanção e confisco
6.3. Quadro: direito à propriedade
Capítulo 21 "" Garantias individuais
1. Garantias relacionadas à segurança jurídica
1.1. Principio da legalidade•........................................................................
1.2. Principio da não retroatividade das leis
1.2.1. Direito adquirido: ........................ .
1.2.2. Ato jurídico perfeito•..........................................................................
1.2.3. Coisa julgada•..........................................................................

5.8. Liberdade de associação··············-·

2.1. Garantias relativas às penas•...................................................................•.......
2.1.1. Princípio da· pessoalidade
2.1.2. Princípio da individualização
2.1.3. Princípio da humanidade
2.2. Garantias relativas à prisão
2.3.1. Espécies de prisão
2.3.1.1. Prisão extrapenal
2.3.1.2. Prisão caLtelar
2.2.2. Princípio da não aJtoincríminação
3. Garantias de natureza processual
3.1. Princípio da inafastabilidade da aoreciação jurisdicional
3.2. Princípio do juiz natural•.....................................................................................
3.3. Princípio do devido processo legal
3.4. Princípios do contraditóric· e da ampla defesa
3.5. Inadmissibilidade de provas ilícitas
3.6. Presunção de não culpabilidade
3.7. Princípio da razoável duração do processo
Capítulo 2Ações constitucionais ................................................................... ..
1. Aspectos introdutórios•.......
2. Habeas corpus ••••••.•..••.•••••••••••.••••.•..•••••••••.•••..•••••••••.•..•••.••........•.•••..•••••.•••••••.•••••
2.1. Modalidades
2.2. Legitimidade
2.3. Objeto e objetivo

2. Garantias de natureza penal···············-·

2.4. Considerações finais424
3. Habeas data425
3.1. Legitimidade ativa425
3.2. Legitimidade passiva426
3.3. Objeto e objetivo427
3.4. Hipóteses de cabimento427
3.4.1. Conhecimento de informações pessoais427
3.4.2. Retificação de dados428
3.4.3. Complementação de informações pessoais428
3.5. Interesse de agir429
3.6. Liminar e decisão de mérito429
4. Mandado de segurança430
4.1. Modalidades430
4.2. Mandado de segurança individual430
4.2.1. Legitimidade ativa430
4.2.2. Legitimidade passiva432
4.2.3. Objeto e objetivo433
4.2.4. Cabimento residual e vedações específicas433
4.2.5. Prazo para impetração435
4.2.6. Liminar435
4.2. 7. Decisão de mérito436
4.3. Mandado de segurança coletivo438
4.3.1. Legitimidade ativa438
4.3.2. Liminar e decisão de mérito440
5. Mandado de injunção440
5.1. Legitimidade ativa441
5.1.1. Mandado de injunção coletivo441
5.2. Legitimidade passiva442
5.3. Objeto e objetivo442
5.4. Parâmetro de controle4
5.5. Competêncía4
5.6. Procedimento445
5. 7. Liminar e decisão de mérito446
omissão448
6. Ação popular449
6.1. Legitimidade ativa449
6.2. Legitimidade passiva450
6.3. Objeto: atos impugnáveis451
6.4. Objetivo452
6.5. Tutela preventiva e reparatória453
6.6. Requisitos específicos: binômio ilegalidade-lesividade453
6.7. Competência454
6.8. Liminar455
6.9. Decisão de mérito456
7. Quadro: ações constitucionais456
Capítulo 23 Direitos sociais459
1. Aspectos introdutórios459
2. A adjudicação dos direitos sociais459
3. Reserva do possível461
4. Mínimo existencial463

2 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Marcelo Novelino 5.8. Quadro comparativo: mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por r Íi

2.4. Considerações finais424
3. Habeas data425
3.1. Legitimidade ativa425
3.2. Legitimidade passiva426
3.3. Objeto e objetivo427
3.4. Hipóteses de cabimento427
3.4.1. Conhecimento de informações pessoais427
3.4.2. Retificação de dados428
3.4.3. Complementação de informações pessoais428
3.5. Interesse de agir429
3.6. Liminar e decisão de mérito429
4. Mandado de segurança430
4.1. Modalidades430
4.2. Mandado de segurança individual430
4.2.1. Legitimidade ativa430
4.2.2. Legitimidade passiva432
4.2.3. Objeto e objetivo433
4.2.4. Cabimento residual e vedações específicas433
4.2.5. Prazo para impetração435
4.2.6. Liminar435
4.2. 7. Decisão de mérito436
4.3. Mandado de segurança coletivo438
4.3.1. Legitimidade ativa438
4.3.2. Liminar e decisão de mérito440
5. Mandado de injunção440
5.1. Legitimidade ativa441
5.1.1. Mandado de injunção coletivo441
5.2. Legitimidade passiva442
5.3. Objeto e objetivo442
5.4. Parâmetro de controle4
5.5. Competêncía4
5.6. Procedimento445
5. 7. Liminar e decisão de mérito446
omissão448
6. Ação popular449
6.1. Legitimidade ativa449
6.2. Legitimidade passiva450
6.3. Objeto: atos impugnáveis451
6.4. Objetivo452
6.5. Tutela preventiva e reparatória453
6.6. Requisitos específicos: binômio ilegalidade-lesividade453
6.7. Competência454
6.8. Liminar455
6.9. Decisão de mérito456
7. Quadro: ações constitucionais456
Capítulo 23 Direitos sociais459
1. Aspectos introdutórios459
2. A adjudicação dos direitos sociais459
3. Reserva do possível461
4. Mínimo existencial463

2 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Marcelo Novelino 5.8. Quadro comparativo: mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por r Íi

SUMARIO 23

5. Princípio da vedação de retrocesso463
6. Direitos sociais em espécie465
6.1. Direito à moradia466
6.2. Direitos individuais dos trabalhadores467
6.2.1. Direito ao trabalho e à garantia do emprego469
6.2.2. Direitos sobre as condições de trabalho469
6.2.3. Direitos relativos ao salário470
6.2.4. Direitos relativos ao repouso e à inatividade do trabalhador472
6.2.5. Direitos de proteção dos trabalhadores473
6.2.6. Direitos relativos aos dependentes do trabalhador474
6.2.7. Direito de participação dos trabalhadores474
6.3. Direitos coletivos dos trabalhadores474
6.3.1. Liberdade de associação profissional e sindical474
6.3.2. Direito de greve478
6.3.3. Participação em colegiados de órgãos públicos480
Capítulo 24 Direitos de nacionalidade·........................................................ 481
1. Conceito481
2. Espécies de nacionalidade482
2.1. Nacionalidade originária (primária ou atribuída)482
2.1.1. Critério territorial482
2.1.2. Critério sanguíneo483
2.2. Nacionalidàde adquirida (secundária, derivada,. ou de eleição)484
2.2.1. Naturalização tácita (grande naturalização ou naturalização coletiva)484
2.2.2. Naturalização expressa484
2.3. Quadro: espécies de nacionalidade486
3. Quase nacionalidade486
4. Diferenças de tratamento entre brasileiro nato e naturalizado487
4.1. Cargos privativos487
4.2. Assentos no Conselho da República488
4.3. Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão488
4.4. Extradição488
4.4.1. Crimes políticos e de opinião490
4.4.2. Sistema da contencíosidade limitada490
4.4.3. Princípio da especialidade490
4.4.4. Princípio da dupla punibilidade491
4.4.5. Direitos humanos e comutação da pena491
4.4.6. Retroatividade dos tratados de extradição491
4.5. Quadro: diferenças de tratamento492
5. Perda do direito de nacionalidade492
Capítulo 25 Dos direitos políticos495
1. Aspectos introdutórios·............................................................................................ 495
2. Espécies495
2.1. Direitos políticos positivos495
2.1.1. Direito de sufrãgio496
2.1.2. Alistabilidade (capacidade eleitoral ativa)496
2.1.3. Elegibilidade (capacidade eleitoral passiva)499
2.2. Direitos políticos negativos:................................................ 501
2.2.1. Inelegibilidades501

2.2.1.1. Inelegibilidade relativa em razão do cargo ........................................ 501

2.2.1.1.1. Cargos eletivos501
2.2.1.1.2. Cargos não eletivos503
xa)504
2.2.1.3. Militares505
2.2.1.4. Outros casos de inelegibilidade507
2.2.2. Perda e suspensão dos direitos políticos508
2.2.2.1. Recall509
2.3. Quadro: espécies de direitos políticos510
3. Principio da anterioridade eleitoral511
4. Dos partidos políticos511
4.1. Verticalização512
4.2. Fidelidade partidária513
5. Sistemas eleitorais514
5.1. Sistema majoritário515
5.2. Sistema proporcional515
5.3. Sistema misto516
5.4. O modelo "distrital"516
5.5. Quadro comparativo518

24 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Marcelo Novelino 2.2.1.2. Inelegibilidade relativa em razão do parentesco (inelegibilidade refle-

Capítulo 26 A federação brasileira521
1. Aspectos gerais521
1.1. Elementos constitutivos do Estado521
1.2. Formas de Estado522
1.2.1. Estado unitário (ou simples)522
1.2.2. Estado composto522
1.2.3. União incorporada524
2. Centralização e descentralização524
3. Características essenciais524
3.1. Quadro: Estado Federal525
4. Autonomia dos entes federativos
5. Tipos de federalismo525
5.1. Quanto ao surgimento (ou quanto à origem)527
5.2. Quanto à repartição de competências
5.3. Quanto à concentração do poder
5.4. Quanto à homogeneidade na distribuição de competências
5.5. Quanto às características dominantes do modelo federal
5.6. Quanto às esferas ou centros de competência
5. 7. Quadro: tipos de federalismo
6. Análise histórica532
7. Repartição de competências533
7 .1. Critérios utilizados na repartição de competências534
7.1.1. Campos específicos de competência legislativa e administrativa535
7 .1.2. Possibilidade de delegação535
7.1.3. Competências administrativas (ou materiais) comuns536
7 .1.4. Competências legislativas concorrentes537
7.1.5. Quadro: repartição de competências540

527 528 529 530 531 531 7 .2. Competências privativas e exclusivas ..................................................................... .. 540

2.2.1.1.1. Cargos eletivos501
2.2.1.1.2. Cargos não eletivos503
xa)504
2.2.1.3. Militares505
2.2.1.4. Outros casos de inelegibilidade507
2.2.2. Perda e suspensão dos direitos políticos508
2.2.2.1. Recall509
2.3. Quadro: espécies de direitos políticos510
3. Principio da anterioridade eleitoral511
4. Dos partidos políticos511
4.1. Verticalização512
4.2. Fidelidade partidária513
5. Sistemas eleitorais514
5.1. Sistema majoritário515
5.2. Sistema proporcional515
5.3. Sistema misto516
5.4. O modelo "distrital"516
5.5. Quadro comparativo518

24 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Marcelo Novelino 2.2.1.2. Inelegibilidade relativa em razão do parentesco (inelegibilidade refle-

Capítulo 26 A federação brasileira521
1. Aspectos gerais521
1.1. Elementos constitutivos do Estado521
1.2. Formas de Estado522
1.2.1. Estado unitário (ou simples)522
1.2.2. Estado composto522
1.2.3. União incorporada524
2. Centralização e descentralização524
3. Características essenciais524
3.1. Quadro: Estado Federal525
4. Autonomia dos entes federativos
5. Tipos de federalismo
• 5.1. Quanto ao surgimento (ou quanto à origem)527 i
' 5.2. Quanto à repartição de competências
5.3. Quanto à concentração do poder
5.4. Quanto à homogeneidade na distribuição de competências
5.5. Quanto às características dominantes do modelo federal
5.6. Quanto às esferas ou centros de competência
5. 7. Quadro: tipos de federalismo
6. Análise histórica532
7. Repartição de competências533
7 .1. Critérios utilizados na repartição de competências534
7.1.1. Campos específicos de competência legislativa e administrativa535
7 .1.2. Possibilidade de delegação535
7.1.3. Competências administrativas (ou materiais) comuns536
7 .1.4. Competências legislativas concorrentes537
7.1.5. Quadro: repartição de competências540
7 .2. Competências privativas e exclusivas540
8. Organização político-administrativa540
8.1. Capital Federal541
8.2. Incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados542
8.3. Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios544
9. Da intervenção545
9 .1. Intervenção federal545
9 .1.1. Pressupostos materiais546
9.1.2. Pressupostos formais546
9.1.3. Controle político e jurisdicional da intervenção547
9.2. Intervenção estadual548
9.2.1. Pressupostos materiais548
9.2.2. Pressupostos formais549
9.2.3. Controle político549
9.3. Quadro: espécies de intervenção549
Capítulo 27 Da União551
1. Posição da União na federação brasileira551
2. Competências551
3. Leis nacionais e leis federais552
4. Bens da União· ......... · ... · .... · ..... .
Capítulo 28 Dos Estados
1. Autonomia dos Estados
1.1. Auto-organização
1.1.1. Princípios limitativos
1.2. Autolegislação; ...................................................................... .
1.3. Autogoverno
1.3.1. Do Poder Legislativo estadual
1.3.1.1. Das garar;itias do Poder Legislativo estadual
1.3.2. Do Poder Executivo estadual
1.4. Autoadministração
2. Regiões metropolitanas
3. Dos bens dos estados
4. Iniciativa popular no âmbito estadual
Capítulo 29 Dos Municípios
1. O Município como ente federativo
2. ·::·:· ........................................................................ .
2.1. Composição das (amaras Mumcipa1s
2.2. Estatuto dos vereadores
2.3. Responsabilização dos prefeitos
3. Autolegislação
4. Autogoverno·
5. Autoadministração
6. Fiscalização orçamentária e financeira

SUMARIO 25

Capítulo 30 Do Distrito Federal e Territórios577
1. Distrito Federal577
1.1. Natureza jurídica577

1.2. Auto-organização .................................................................................................. 578

1.3. Autolegislação
_ 1.4. Autogoverno
1.5. Autoadministração
2. Territórios
3. Quadro: autonomias atribuídas aos entes federativos

26 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Marcelo Novelino

Capítulo 31 .,. Poder Legislativo585
1. Estrutura585
2. Funções
3. Deputados e senadores·
4. Atribuições do Congresso Nacional
5. Sessões Legislativas
6. Mesas diretoras
7. Comissões parlamentares
7 .1. Comissão representativa do Congresso Nacional
7 .2. Comissão parlamentar de inquérito federal
7 .2.1. Requisitos para a criação
7 .2.2. Poderes
7 .2.3. Limites
7 .2.4. Quadro -Comissão parlamentar de inquérito
7 .3. Comissão parlamentar de inquérito estadual
7 .4. Comissão parlamentar de inquérito municipal
8. Estatuto dos parlamentares federais
8.1. Imunidade material (inviolabilidade)
8.2. Imunidade formal
8.3. Prerrogativa de foro
8.4. Incompatibilidades
8.5. Perda do mandato: hipóteses de cassação e extinção
9. Quadro: competências
Capítulo 32 .,. Processo legislativo
1. Aspectos introdutórios
2. Espécies de processo legislativo
3. Processo legislativo ordinário
3.1. Fase introdutória
3.1.1. Iniciativa
3.2. Fase constitutiva
3.2.1. Sanção e veto
3.3. Fase complementar
3.4. Quadro: processo legislativo ordinário
4. Processo legislativo sumário
5. Processos legislativos especiais
5.1. Emendas à Constituição
5.2. Leis complementares
5.3. Medidas provisórias
5.3.1. Prazo de vigência
5.3.2. Regime de urgência
5.3.3. Trâmite
1.3. Autolegislação
_ 1.4. Autogoverno
1.5. Autoadministração
2. Territórios
3. Quadro: autonomias atribuídas aos entes federativos

26 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Marcelo Novelino

Capítulo 31 .,. Poder Legislativo585
1. Estrutura585
2. Funções
3. Deputados e senadores·
4. Atribuições do Congresso Nacional
5. Sessões Legislativas
6. Mesas diretoras
7. Comissões parlamentares
7 .1. Comissão representativa do Congresso Nacional
7 .2. Comissão parlamentar de inquérito federal
7 .2.1. Requisitos para a criação
7 .2.2. Poderes
7 .2.3. Limites
7 .2.4. Quadro -Comissão parlamentar de inquérito
7 .3. Comissão parlamentar de inquérito estadual
7 .4. Comissão parlamentar de inquérito municipal
8. Estatuto dos parlamentares federais
8.1. Imunidade material (inviolabilidade)
8.2. Imunidade formal
8.3. Prerrogativa de foro
8.4. Incompatibilidades
8.5. Perda do mandato: hipóteses de cassação e extinção
9. Quadro: competências
Capítulo 32 .,. Processo legislativo
1. Aspectos introdutórios
2. Espécies de processo legislativo
3. Processo legislativo ordinário
3.1. Fase introdutória
3.1.1. Iniciativa
3.2. Fase constitutiva
3.2.1. Sanção e veto
3.3. Fase complementar
3.4. Quadro: processo legislativo ordinário
4. Processo legislativo sumário
5. Processos legislativos especiais
5.1. Emendas à Constituição
5.2. Leis complementares
5.3. Medidas provisórias
5.3.1. Prazo de vigência
5.3.2. Regime de urgência
5.3.3. Trâmite
5.3.4. Rejeição628
5.3.5. Revogação629
5.3.6. Limitações materiais630
5.3. 7. Edição de medidas provisórias nos Estados e Muniápios631
5.3.8. Controle de constitucionalidade das medidas provisórias632
5.4. Leis delegadas633
5.4.1. Processo legislativo633
5.4.2. Sustação634
5.4.3. Limitações materiais634
5.5. Decreto legislativo634
5.6. Resoluções634
5. 7. Quadro comparativo: processo legislativo635
Capítulo 3 .,. Tribunal de Contas637
1. Aspectos introdutórios637
2. Tribunal de Contas da União637
2.1. Competências;................................................ 638
2.1.1. Competência fiscalizadora639
2.1.2. Competência judicante640
2.1.3. Competência sancionatória640
2.1.4. Competência consultiva641
2.1.5. Competência informativa641
2.1.6. Competência corretiva641
3. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da Ulnião641
4. Tribunais de contas dos Estados, Distrito Federal e Muniápios642
Capítulo 34 .,. Poder Executivo643
1. Sistemas de governo643
1.1. Parlamentarismo643
1.2. Presidencialismo644
1.3. Semipresidencialismo (ou semiparlamentarismo)644
2. Competências do Presidente da República645
3. Substituição e sucessão do Presidente da República647
4. Decretos e regulamentos648
5. Ministros de Estado649
6. Funcionários públicos650
7. Da responsabilidade do Presidente da República650
7.1. Crimes de responsabilidade651
7.2. Crimes comuns654
7.3. Imunidade à prisão cautelar654
7 .4. Irresponsabilidade penal relativa654
8. Da responsabilidade dos governadores dos Estados do Distrito Federal655
8.1. Crimes comuns,........................................................................................... 655
8.2. Crimes de responsabilidade656
9. Da responsabilidade dos prefeitos657
10. Quadro: competências658
1. A responsabilização político-administrativa dos agentes políticos659
Capítulo 35 .,. Poder Judiciário;............................................. 663
1. Aspectos introdutórios663

SUMÁRIO 27 1.1. Funções típicas· e atípicas ...................................................................................... 663

1.2. Estrutura organizacional664
2. Disposições gerais665
2.1. Garantias institucionais665
2.2. Garantias funcionais6
2.2.1. Vedações668
2.3. Tempo de "atividade jurídica" para ingresso na magistratura
2.4. Órgão especial
2.5. Quinto constitucional
2.6. Cláusula da reserva de plenário (regra do full bench)
2.7. Juizados especiais
2.8. Justiça de Paz
2.9. Precatório
2.9.1. Regime dos precatórios
2.9.2. Dispensa de precatório
2.9.3. Prazo para pagamento
2. 9 .4. Honorários advocaticios
2.9.5. Sequestro da quantia devida

28 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Marcelo Novelino

2.9.6. Intervenção federal e estadual684
2.9.7. Possibilidade de compensação
2.9.8. Leilão
3. Conselho Nacional de Justiça
3.1. Composição
3.2. Competências
4. Supremo Tribunal Federal
4.1. Competências
4.1.1. Proteção constitucional
4.1.2. Crimes comuns e de responsabilidade
4.1.3. Tutela das liberdades constitucionais
4.1.3.1. Habeas corpus
4.1.3.2. Mandado de segurança e habeas data
4.1.3.3. Mandado de injunção
4.1.4. Litígios e conflitos
4.1.5. Outras competências
4.2. Recurso extraordinário
4.2.1. Aspectos introdutórios
4.2.1.1. Prequestionamento
4.2.1.2. Prévio esgotamento da instância ordinária699
4.2.1.3. Impossibilidade de reexame de fatos e provas700
4.2.2. Repercussão geral
4.2.3. Hipóteses de cabimento
4.2.2.1. Violação a dispositivo constitucional
4.2.2.2. Declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
4.2.2.3. Declaração de constitucionalidade de lei ou ato de governo local
4.2.2.4. Declaração de validade de lei local contestada em face de lei federal704
4.3. Súmula vinculante704
4.3.1. Natureza706
4. 3. 2
4.3.3. Reqms1tos constituaona1s706
4.3.4. Extensão dos efeitos708
4.3.5. Quadro: súmula vinculante709
4.4. Reclamação constitucional709

5. Superior Tribunal de Justiça ......................................................................................... .. 712

1.2. Estrutura organizacional664 5.1. Competências........................................................................................................ 712
2. Disposições gerais665 5.1.1. Proteção do ordenamento jurídico federal...................................................... 712
2.1. Garantias institucionais665 5.1.1.1. Contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal............ 712
2.2. Garantias funcionais6 5.1.1.2. Conflito entre ato de governo local e lei federal................................ 714
2.2.1. Vedações668 5.1.1.3. Divergência jurisprudencial.............................................................. 714
2.3. Tempo de "atividade jurídica" para ingresso na magistratura
2.4. Órgão especial
2.5. Quinto constitucional
2.6. Cláusula da reserva de plenário (regra do full bench)
2.7. Juizados especiais
2.8. Justiça de Paz
2.9. Precatório
2.9.1. Regime dos precatórios
2.9.2. Dispensa de precatório
2.9.3. Prazo para pagamento
2. 9 .4. Honorários advocaticios
2.9.5. Sequestro da quantia devida

28 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Marcelo Novelino SUMÁRIO 29

674 • l 674 f

5.1.2. Crimes comuns e de responsabilidade714
5.1.3. Tutela das liberdades constitucionais715
5.1.3.1. Mandado de segurança e habeas data715
5.1.3.2. Habeas corpus716
5.1.3.3. Mandado de injunção716
5.1.4. Litígios e conflitos716
5.1.5. Outras competência5717
6. Tribunais Regionais Federais e ju'zes federais717
6.1. Composição718
6.2. Competência718
6.2.1. Litígios e conflitos719
6.2.2. Competência criminal719
2.9.6. Intervenção federal e estadual684 6.2.3. Tutela das liberdades constitucionais e direitos humanos................................ 720
2.9.7. Possibilidade de compensação
2.9.8. Leilão
3. Conselho Nacional de Justiça
3.1. Composição
3.2. Competências
4. Supremo Tribunal Federal
4.1. Competências
4.1.1. Proteção constitucional
4.1.2. Crimes comuns e de responsabilidade
4.1.3. Tutela das liberdades constitucionais
4.1.3.1. Habeas corpus
4.1.3.2. Mandado de segurança e habeas data
4.1.3.3. Mandado de injunção
4.1.4. Litígios e conflitos
6.2.4. Outras competências721
6.3. Foro das causas de interesse da União721
7. Tribunais e juízes do Trabalho722
7.1. Composição722
7 .2. Competência723
. 7 dos Tribunais do Trabalho724
8. Tnbuna1s e JUlzes Ele1tora1s-.................................................................................... 725
8.1. Estrutura e composição725
8.2. Competência726
9. Tribunais e juízes Militares727
9.1. Estrutura e composição727
9.2. Justiça Militar da União728
10. Tribunais de Justiça e juízes éstaduais728
10.1.Justiça Militar estadual729
4.1.5. Outras competências
4.2. Recurso extraordinário
4.2.1. Aspectos introdutórios
4.2.1.1. Prequestionamento
4.2.1.2. Prévio esgotamento da instância ordinária699
4.2.1.3. Impossibilidade de reexame de fatos e provas700 1 Capítulo 36 Ministério Público........................................................................... 735
4.2.2. Repercussão geral
4.2.3. Hipóteses de cabimento
4.2.2.1. Violação a dispositivo constitucional
4.2.2.2. Declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
4.2.2.3. Declaração de constitucionalidade de lei ou ato de governo local
1. Definição constitucional735
2. Natureza jurídica736
3. Prinápios institucionais736
3.1. Prinápio da unidade737
3.2. Principio da indivisibilidade737
4.2.2.4. Declaração de validade de lei local contestada em face de lei federal704 3.3. Princípio da independência funcional....................................................................... 737
4.3. Súmula vinculante704 3.4. Principio do promotor natural................................................................................. 738
4.3.1. Natureza706 4. Estrutura orgânica......................................................................................................... 739
4. 3. 2
4.3.3. Reqms1tos constituaona1s706 707
4.1. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas739
4.2. Conselho Nacional do Ministério Público740
4.3.4. Extensão dos efeitos708 5. Procurador-Geral da República ................................................................................. ....... 7 41
4.3.5. Quadro: súmula vinculante709 6. Procurador-Geral de Justiça............................................................................................ 7 42
4.4. Reclamação constitucional709 7. Funções institucionais ............ ....................................................................................... 7 43

5. Superior Tribunal de Justiça ......................................................................................... .. 712 7 .1. Ação penal pública................................................................................................ 7 4

7.1.1. Poder de investigação criminal745
7 .2. Inquérito civil e ação civil pública745
7 .3. Controle de constitucionalidade747
7 .4. Controle externo da atividade policial747
7 .5. Outras funções748
8. Ingresso na carreira749
9. Garantias750
9.1. Vitaliciedade751
9.2. Inamovibilidade751
9.3. Irredutibilidade de subsídio752
10. Vedações752
Capítulo 37 Advocacia Pública755
1. Aspectos introdutórios755
2. Regime funcional755
3. Advocacia-Geral da União756
4. Advogado-Geral da União758
5. Procuradores dos Estados e do Distrito Federal759
5.1. Regime jurídico760
Capítulo 38 Advocacia e Defensoria Pública" ....................................... . 761
1. Advocacia761
1.1. Princípio da indispensabilidade do advogado761
1.2. Princípio da inviolabilidade do advogado762
1.3. Prisão cautelar763
1.4. Estatuto da advocacia763
2. Defensoria Pública765
2.1. Normas gerais de organização das defensorias públicas767
2.2. Autonomia funcional e administrativa769
2.3. Princípios institucionais770

30 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Marcelo Novelino

Capítulo 39 Estado de defesa e estado de sítio775
1. Aspectos introdutórios775
2. Estado de defesa775
3. Estado de sítio776
Capítulo 40 Forças Armadas779
1. Definição constitucional779
2. Punições disciplinares779
3. Regime jurídico779
4. Serviço militar obrigatório781
Capítulo 41 Segurança pública783
1. Finalidade783
2. Polícia ostensiva e polícia judiciária783

1 ci m

" \i t: L ij

7.1.1. Poder de investigação criminal745
7 .2. Inquérito civil e ação civil pública745
7 .3. Controle de constitucionalidade747
7 .4. Controle externo da atividade policial747
7 .5. Outras funções748
8. Ingresso na carreira749
9. Garantias750
9.1. Vitaliciedade751
9.2. Inamovibilidade751
9.3. Irredutibilidade de subsídio752
10. Vedações752
Capítulo 37 Advocacia Pública755
1. Aspectos introdutórios755
2. Regime funcional755
3. Advocacia-Geral da União756
4. Advogado-Geral da União758
5. Procuradores dos Estados e do Distrito Federal759
5.1. Regime jurídico760
Capítulo 38 Advocacia e Defensoria Pública" ....................................... . 761
1. Advocacia761
1.1. Princípio da indispensabilidade do advogado761
1.2. Princípio da inviolabilidade do advogado762
1.3. Prisão cautelar763
1.4. Estatuto da advocacia763
2. Defensoria Pública765
2.1. Normas gerais de organização das defensorias públicas767
2.2. Autonomia funcional e administrativa769
2.3. Princípios institucionais770

30 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Marcelo Novelino

Capítulo 39 Estado de defesa e estado de sítio775
1. Aspectos introdutórios775
2. Estado de defesa775
3. Estado de sítio776
Capítulo 40 Forças Armadas779
1. Definição constitucional779
2. Punições disciplinares779
3. Regime jurídico779
4. Serviço militar obrigatório781
Capítulo 41 Segurança pública783
1. Finalidade783
2. Polícia ostensiva e polícia judiciária783

1 ci m

" \i t: L f; ij

.. " tl

Capitulo 42Seguridade social ........................................................................... 791
1. Disposições gerais791
2. Objetivos791
3. Financiamento794
4. Da saúde799
4.1. Critérios para a adjudicação de medicamentos800
4.2. Custeio do Sistema Único de Saúde802
4.3. Diretrizes do Sistema Único de Saúde803
4.4. Assistência à saúde e iniciativa privada804
4.5. Competências do Sistema Único de Saúde805
5. Da previdência social806
5.1. Organização806
5.2. Benefícios807
5.3. Valor dos benefícios: cálculo, limites e reajuste;..................................... 810
6. Da assistência social811
Capítulo 43 Educação, cultura e desporto815
1. Da educação815
1.1. Princípios informadores815
1.2. Competências dos entes federativos818
2. Da cultura818
3. Do desporto820
Capítulo 4 Família, criança, adolescente e idoso823
1. Da família823
1.1. Proteção estatal da entidade familiar824
1.2. Divórcio825
2. Da criança, do adolescente e do jovem826
3. Do idoso828
Capítulo 45 Temática específica831
1. Ciência, tecnologia e inovação831
2. Comunicação social832
2.1. Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão835
3. Meio ambiente:....................................................................................... 835
3.1. Destinatários do direito ao meio ambiente e do dever de proteção837
3.2. Princípios informadores do direito ambiental837
3.3. Efetividade do direito ao meio ambiente837
3.4. Responsabilização ambiental839
4. Índios840
4.1. Princípios informadores841
4.2. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios841
Referências bibliográficas845

Índice remissivo................................................................................................................. 867

TÍTULO 1 TEORIA

1 " CAPÍTULO 1

Direito constitucional

Sumário: 1. Natureza -2. Definição -3. Objeto -4. Fontes de juridicidade: 4.1. Fontes do direito constitucional: 4.1.1. Os costumes constitucionais; 4.1.2. A criação judicial do direito; 4.1.3. A doutrina como fonte indireta de produção do direito.

1. NATUREZA

Conhecer a essência do direito constitucional e suas singularidades contribui para uma adequada compreensão e solução dos problemas constitucionais. Dentro da maior e mais tradicional divisão do direito positivo -público e privado -, o direito constitucional é classificado como um ramo interno do direito público. Por ser a constituição o fundamento de validade de todas as normas do ordenamento jurídico, há quem o considere como o tronco do qual derivam todos os demais ramos do direito.

O direito constitucional se diferencia não apenas por seu objeto e tarefas, mas também por peculiaridades, como o seu grau hierárquico, a classe de suas normas, as condições de sua validade e a capacidade para se impor perante a realidade social (HESSE, 2001a).

O caráter supremo e vinculante das normas constitucionais condiciona a forma e o conteúdo dos atos elaborados pelos podieres públicos, sob pena de invalidação. A supremacia do direito constitucional é um pressuposto da função desempenhada pela constituição como ordem jundica fundamental da comunidade, cujas normas vinculam todos os poderes, inclusive o Legislativo.

O caráter aberto da constituição permite a sua comunicação com outros sistemas.

Nesse sentido, Konrad Hesse (2001a) assinala ser a constituição não um sistema fechado e onicompreensivo, mas um "conjunto de princípios concretos e elementos básicos do ordenamento jurídico da comunidade, para o qual oferece uma diretriz (norma marco).'' A abertura do constitucional, no entanto, não é ilimitada, pois se' apresenta apenas na medida suficiente para garantir a margem de ação necessária à liberdade do processo político, permitindo a persecução de diferentes concepções e objetivos, de acordo com as mudanças técnicas, econômicas e sociais. Permite uma adaptação à evolução histórica., algo indispensável para a própria exis- tência e eficácia da constituição.

A garantia imanente decorre da inexistência de uma instância superior capaz de assegurar o cumprimento da constituição. O direito constitucional, por ter que se garantir por si mesmo, exige uma configuraç-ão apta a assegurar, mediante a independência e harmonia entre os poderes, a observância espontânea e natural de suas normas pelos poderes constituídos.

36 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Marcelo Novelino

2. DEFINIÇÃO

Definir um objeto consiste em delimitar os seus aspectos gerais e específicos com o intuito de diferenciá-Lo dos demais. Com base nos pressupostos Lógico-formais, o direito constitucional pode ser definido como o ramo interno do direito público (gênero próximo) que tem por objeto o estudo sistematizado das normas supremas, originárias e estruturantes do Estado (diferença específica).

Meirelles Teixeira (1991) define o direito constitucional, deforma sintética, como o "estudo da teoria das constituições e da constituição do Estado brasileiro, em particular"; e, deforma analítica, como "o conjunto de princípios e normas que regulam a própria existência do Estado moderno, na sua estrutura e no seu funcionamento, o modo de exercício e os Limites de sua soberania, seus fins e interesses fundamentais, e do Estado brasileiro, em particular." Para José Afonso da Silva (1997), enquanto ciência positiva das constituições, trata-se do "ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado."

3. OBJETO

O direito constitucional tem por objeto característico de estudo as normas referentes aos direitos e garantias fundamentais, à estruturação do Estado e à organização dos poderes, matérias tipicamente consagradas pelas constituições.

Manuel García-Pelayo (1993) diferencia três disciplinas; conforme o objeto específico a ser estudado:

I) direito constitudonal positivo (particular ou espedal): tem por objeto a interpretação, sistematização e crítica das normas constitucionais vigentes em um determinado Estado como, e.g., o direito constitucional brasileiro;

I) direito constitudonal comparado: tem por finalidade o estudo comparativo e crítico das normas constitucionais positivas, vigentes ou não, de diversos Estados, desenvolvido com o intuito de destacar singularidades e contrastes entre as diversas ordens jurídico-constitucionais; e

I) direito constitudonal geral: compreende a sistematização e classificação de conceitos, princípios e:instituições de diversos ordenamentos jurídicos visando à identificação dos pontos comuns, isto é, das características essencialmente semelhantes de um determinado grupo de constituições. Por meio desta disciplina, procura-se estabelecer uma teoria geral do direito constitucional.

4. FONTES DE JURIDICIDADE

O problema das fontes está relacionado ao modo de constituição e manifestação do direito positivo vigente em uma determinada sociedade. A palavra "fonte" (do

36 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Marcelo Novelino

2. DEFINIÇÃO

Definir um objeto consiste em delimitar os seus aspectos gerais e específicos com o intuito de diferenciá-Lo dos demais. Com base nos pressupostos Lógico-formais, o direito constitucional pode ser definido como o ramo interno do direito público (gênero próximo) que tem por objeto o estudo sistematizado das normas supremas, originárias e estruturantes do Estado (diferença específica).

Meirelles Teixeira (1991) define o direito constitucional, deforma sintética, como o "estudo da teoria das constituições e da constituição do Estado brasileiro, em particular"; e, deforma analítica, como "o conjunto de princípios e normas que regulam a própria existência do Estado moderno, na sua estrutura e no seu funcionamento, o modo de exercício e os Limites de sua soberania, seus fins e interesses fundamentais, e do Estado brasileiro, em particular." Para José Afonso da Silva (1997), enquanto ciência positiva das constituições, trata-se do "ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado."

3. OBJETO

O direito constitucional tem por objeto característico de estudo as normas referentes aos direitos e garantias fundamentais, à estruturação do Estado e à organização dos poderes, matérias tipicamente consagradas pelas constituições.

Manuel García-Pelayo (1993) diferencia três disciplinas; conforme o objeto específico a ser estudado:

I) direito constitudonal positivo (particular ou espedal): tem por objeto a interpretação, sistematização e crítica das normas constitucionais vigentes em um determinado Estado como, e.g., o direito constitucional brasileiro;

I) direito constitudonal comparado: tem por finalidade o estudo comparativo e crítico das normas constitucionais positivas, vigentes ou não, de diversos Estados, desenvolvido com o intuito de destacar singularidades e contrastes entre as diversas ordens jurídico-constitucionais; e

I) direito constitudonal geral: compreende a sistematização e classificação de conceitos, princípios e:instituições de diversos ordenamentos jurídicos visando à identificação dos pontos comuns, isto é, das características essencialmente semelhantes de um determinado grupo de constituições. Por meio desta disciplina, procura-se estabelecer uma teoria geral do direito constitucional.

4. FONTES DE JURIDICIDADE

O problema das fontes está relacionado ao modo de constituição e manifestação do direito positivo vigente em uma determinada sociedade. A palavra "fonte" (do

Cap. 1 • DIREITO CONSTITUCIONAL 37

Latim fons ou fontis), que significa nascente de água, vem sendo utilizada metaforicamente pela ciência do direito, desde o século XVI, para designar de onde este provém. As fontes do direito são, portanto, os fatores responsáveis pela constituição de sua normatividade. ·

A experiência jurídica revela a existência de três bases constitutivas fundamentais do direito: a Legislação, a tradição e a jurisdição. Conforme o tipo de sistema (civil Law ou common law), via de regra, uma delas se sobressai "como polo de organização do conjunto" e convoca as demais, de forma que todas acabam por participar do processo global de constituição do direito (MIRANDA, 2000a). Em que pese a diversidade de grau e de articulação entre as fontes, todo sistema constitucional possui normas advindas da Lei, dos costumes e da jurisprudência.

4.1. Fontes do direito constitucional

Toda classificação doutrinária é subjetiva e, de certa forma, arbitrária. Para ser útil, além de coerente, deve facilitar a compreensão de uma determinada realidade estudada. Nas palavras de VirgHio Afonso da Silva (2003), "classificações ou são coerentes e metodologicamente sólidas, ou são contraditórias -quando, por exemplo, são misturados diversos critérios distintivos -e, por isso, pouco ou nada úteis." As classificações das fontes do direito são bastante diversificadas, não havendo consenso nem mesmo acerca do sentido no qual devem ser trabalhadas. Utilizando como paradigma a classificação adotada por Norberto Bobbio (1996), as fontes de juridicidade podem ser .divididas em originárias e derivadas.

Nos países de civil law, a fonte onginária do direito constitucional é a constituição escrita que, na condição dé fonte principal e suprema, pode delegar competências a outros poderes ou reconhecer, ainda que implicitamente, normatividade a outras fontes. As fontes derivadas delegadas são as resultantes de competências atribuídas pela constituição a órgãos inferiores para a produção de normas jurídicas regulamentadoras. Enquadram-se nesta espécie, por exemplo, as Leis e decretos que Lhe servem de apoio, bem como a jurisprudência decorrente da integração e interpretação de seus dispositivos. As fontes derivadas reconhecidas compreendem as normas jurídicas produzidas antes ou durante a vigência de uma constituição e que são por ela acolhidas. É o caso, por exemplo, das Leis recepcionadas e dos costumes constitucionais.

Originária: Constituição escrita

Fontes do direto constitucional

Delegadas: leis, decretos e jurisprudência

Derivadas

Reconhecidas: costumes

38 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Marcelo Novelino

4.1.1. Os costumes constitucionais

O surgimento de um costume ocorre quando a prática reiterada de certos atos é capaz de criar, no meio social, a convicção de sua obrigatoriedade. Para que este tenha valor jurígeno, é imprescindível a conjugação do aspecto objetivo, consistente na prática comum e habitual de determinados atos, com o aspecto subjetivo, caracterizado pela crença de que tais atos são necessários ou indispensáveis à coletividade.

O costume constitucional se diferencia dos demais não pela forma de surgimento, mas por ter um conteúdo relacionado aos direitos fundamentais, à estrutura do Estado ou à organização dos poderes. Parte da doutrina critica a aceitação dos costumes como fonte do direito constitucional por considerar que a manifestação da vontade do povo deve ocorrer exclusivamente por meio da Assembleia Constituinte ou de um órgão equivalente (princípio da soberania nacional), bem como por entender que a existência de normas criadas à margem da constituição vulnera sua supremacia (conceito de constituição formal). A despeito de tais argumentos, os costumes constitucionais, quando compatíveis com a constituição escrita, devem ser admitidos por terem um papel relevante na interpretação de dispositivos e na integração de Lacunas constitucionais. Vale notar, no entanto, que o reconhecimento de uma norma costumeira como direito constitucional não escrito depende da confirmaçã9, ainda que implícita, pelas cortes constitucionais, principais órgãos responsáveis pela guarda das constituições. Nesse sentido, o entendimento adotado por Klaus Stern (1987) que cita, como exemplo de costume no direito alemão, a "cláusula rebus sic stantibus" reconhecida pelo Tribunal Constitucional Federal como "um componente não escrito do direito constitucional federal." A extensão e a prolixidade da Constituição brasileira deixam pouco espaço para o surgimento de costumes constitucionais. Um dos raros exemplos neste sentido é o "voto de Liderança", de acordo com o qual, no processo simbólico de votação das matérias Legislativas, o voto dos Líderes dos partidos políticos representa o de seus Liderados presentes à sessão. No processo de votação nominal, os Líderes votam em primeiro Lugar para que os demais parlamentares saibam, antes de votar, em que sentido foi o voto da Liderança de seu partido.

(Parte 2 de 6)

Comentários