Curso de direito constitucional - marcelo novelino 2016

Curso de direito constitucional - marcelo novelino 2016

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2.2.1.2. A experiência francesa

A sangrenta Revolução Francesa (1789) teve por objetivo destruir o "Antigo Regime". Antes do surgimento do movimento constitucionalista francês, a composição social na França era profundamente estratificada, com a existência de três classes sociais distintas: a nobreza (Primeiro Estado), o clero (Segundo Estado) e o povo (Terceiro Estado). A revolução feita pelo Terceiro Estado, composto pela grande maioria de explorados e pela ascendente burguesia, foi o resultado do inconformismo com os mais variados privilégios usufruídos pela nobreza e pelo clero às custas dos tributos pagos pelo povo.

A constituição escrita foi utilizada, segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2005), como "uma arma ideológica contra o Anden Régime, contra o absolutismo, contra a confusão entre o Monarca e o Estado, contra uma organização acusada de ser irracional. Propunha substituir tudo isso por um governo moderado, incapaz de abusos, zeloso defensor das liberdades individuais."

O constitucionalismo francês é permeado por duas ideias básicas: a garantia dos direitos e a separação dos poderes. O principal precedente desta concepção, o célebre artigo 16 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), estabelece que "toda sociedade na qual não é assegurada a garantia dos direitos, nem determinada a separação dos poderes, não possui Constituição".

inglês (normas baseadas nos costumes; fontes diversas e incertas) fez com os

O constitucionalismo inglês exerceu forte influência na doutrina francesa, sobretudo em razão da obra de Montesquieu (De L'Esprit des Lois, de 1748), na qual foi dedicado todo um capítulo ao sistema constitucional adotado na Inglaterra. Entretanto, a dificuldade de compreensão da particular Lógica do sistema constitucional franceses acabassem por preferir sua captação de forma fridireta, por intermédio do sistema norte-americano (constituição composta por normas escritas e consolidadas em um documento único), cuja fonte inspiradora era o sistema inglês. Daí a peculiar influência recíproca no desenvolvimento dos sistemas na França e nos Estados Unidos.

e a ação do Estado em diversas esferas (saúde, educação, relações trabalhistas).

No constitucionalismo revolucionário francês, a constituição é concebida como um projeto político destinado a promover uma transformação política e social e que, em vez de se limitar a fixar as regras do jogo, dele participa diretamente do jogo condicionando futuras decisões coletivas sobre questões como o modelo econômico

Cap. 2 • CONSTITUCIONALISMO 49

Nas palavras de Prieto Sanchís (2005b), "a Constituição quer condicionar também, em grande medida, o que deve ser mandado, ou seja, qual deve ser a orientação da ação política em numerosas matérias." A diferença em relação ao modelo estadunidense fica claramente evidenciada n.a extensão dos dois textos constitucionais: enquanto aquele contemplou originariamente apenas sete artigos, o texto da Constituição francesa de 1793 era composto por quatrocentos e dois artigos.

Dentre as principais características da experiência francesa, destacam-se: I) a manutenção da monarquia constitucional; I) a Limitação dos poderes do Rei; II) a consagração do princípio da separação dos poderes, ainda que sem o rigor com que foi adotado nos EUA; e IV) a distinção entre Poder constituinte originário e derivado, cujo principal teórico foi o Abade Emmanuel Joseph Sieyes, com seu panfleto "O que é o Terceiro Estado?".

A França teve várias constituições no final do século XVIII. A primeira constituição escrita do país, ainda no período monárquico, foi redigida pela Assembleia Nacional Constituinte de 1789 e promulgada em 3 de setembro de 1791, tendo como preâmbulo a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. Embora esta seja apontada por muitos como a pioneira na Europa, Klaus Stern (1987) lembra que a Constituição polaca (Konstytuda) já havia surgido meses antes, em 3 de maio de 1791. Logo em seguida, ocorreu uma divisão entre os revolucionários franceses. A parcela da burguesia que não queria aprofundar a revolução por· temer um radicalismo popular aliou-se aos setores da nobreza liberal e do baixo clero -constituindo uma espécie de "plebe eclesiástica" -para formar o Clube dos Girondinos. Do Lado oposto, liderados pela pequena burguesia e apoiados pelas massas populares de Paris (sans-culottes), desejosos da ampliação dos direitos do povo, ficaram os Jacobinos. A partir da posição ocupada por esses grupos em relação à mesa da presidência da Convenção Nacional surgiram as modernas designações políticas de direita, centro e esquerda. À direita ficavam os girondinos que desejavam consolidar as conquistas burguesas, estancar a revolução e evitar a radicalização; ao centro, o grupo de burgueses sem posição política definida; e, à esquerda, a burguesia jacobina que defendia o aprofundamento da revolução. Esta divisão deu origem a dois estatutos qu:, apesar de nunca terem sido concretamente aplicados, foram de grande importância politico-histórica: a Constituição Girondino, proposta em fevereiro de 1793, e a Constituição Jacobina, adotada em 24 de junho do mesmo ano, mas revogada logo em seguida pela Convenção e seu Comitê de Salvação Pública. Em 2 de agosto de 1795, foi adotada a Constituição do Diretório, resultante de um compromisso entre os monarquistas e os jacobinos mais moderados (Convenção Termidoriana) (Dl

RUFFÍA, 1988).

Um golpe de Estado marcou o fim do ciclo revolucionário e a consolidação dos princípios da revolução nas instituições francesas, dando início à ditadura napoleônica. Escolhido para chefiar o golpe de derrubada do Diretório, Napoleão Bonaparte, c m o auxílio de militares e membros do governo, implanta o Consulado e retoma os princípios do Antigo Regime. Nos dias 9 e 10 de novembro de 1799 (18 e 19 de

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Brumário, segundo o calendário revolucionário}, com o apoio do exército, Napoleão e Sieyês dissolvem a Assembleia e instituem uma nova Constituição, aprovada em plebiscito com amplo apoio popular. No período do Consulado (1799 a 1804) foram elaboradas três constituições: I) a de 13 de dezembro de 1799, que conferia o governo a um triunvirato composto por três cônsules presididos por Napoleão; I) a de 1802, que nomeava Napoleão Cônsul vitalkio (Senatoconsulto); e I) a de 1804, que criava o Império (1804 a 1814}. Diversamente dos apreciáveis resultados obtidos no âmbito administrativo e da Legislação civil, as inovações introduzidas por Napoleão no plano constitucional não renderam bons frutos. Os artiffcios utilizados com o intuito de revestir de aparente Legitimidade democrática o arbítrio do Governante acabaram servindo de exemplo, anos mais tarde, aos governantes de Estados autoritários (DI RUFFÍA, 1988).

2.2.2. O surgimento das constituições sociais

As profundas transformações operadas na estrutura dos direitos fundamentais e do Estado de direito foram determinantes para o surgimento, pouco antes do fim da Primeira Guerra Mundial (1918), de um novo modelo de constituição. A igualdade formal conferida a patrões e empregados em suas relações contratuais, com total Liberdade para estipular as condições de trabalho, resultou no empobrecimento brutal das classes operárias. O agravamento das desigualdades sociais provocou a indignação dos trabalhadores assalariados, dos camponeses e das classes menos favorecidas que passaram a exigir dos poderes públicos não só o reconhecimento das Liberdades individuais, mas também a garantia de direitos relacionados às relações de trabalho, à educação e, posteriormente, à assistência aos hipossuficientes.

A crise econômica contribui decisivamente para a crise do regime Liberal, pois este pressupõe, para uma competição justa e equilibrada, certa igualdade de acesso às oportunidades e bens essenciais. A impotência do Liberalismo diante das demandas sociais que abalaram o século XIX foi determinante para a ampliação do papel do direito que, além de garantir a paz, a segurança e a justiça, passa também a promover o bem comum.3 O Estado abandona sua postura abstencionista para assumir um papel decisivo nas fases de produção e distribuição de bens, passando a intervir nas relações sociais, econômicas e Laborais. Questões existenciais, antes restritas ao âmbito individual, passam a ser assumidas pelo Estado, que se transforma em um prestador de serviços. A busca da superação do antagonismo existente entre a igualdade política e a desigualdade social faz surgir a noção de Estado social.

3. Não se desconhece que a pauperlzação das massas proletárias já havia se iniciado na primeira metade do século XIX, a ponto de a Constituição francesa de 1848, retomando o espírito das Constituições de 1791 e 1793, reconhecer direitos econômicos e sociais. Não obstante, conforme observa Fábio Konder Comparato (1999), a plena afirmação desses novos direitos somente vem a ocorrer no século X, com o advento das Constituições do México (1917) e de Weimar (1919).

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