MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 12.ed.2017

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 12.ed.2017

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6.4. Princípio da responsabilidade pessoal e responsabilidade patrimonial do agente e dos sucessores 6.4.1. Considerações gerais 6.4.2. Âmbito de proteção 6.4.3. Conformação e limitação 6.5. Tipos de penas e proibição de penas cruéis ou da pena de morte 6.5.1. Considerações gerais 6.5.2. Âmbito de proteção 6.6. Individualização da pena e progressão do regime penal 6.6.1. Considerações gerais 6.6.2. Âmbito de proteção 6.6.2.1. Considerações preliminares 6.6.2.2. Direito à individualização da pena 6.6.3. Conformação e limitação

7. Da não extradição de brasileiro, da não extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião e de outras limitações ao processo extradicional

7.1. Considerações gerais 7.2. Âmbito de proteção 7.2.1. Considerações preliminares: não extraditabilidade do brasileiro nato ou naturalizado 7.2.2. Não extraditabilidade do estrangeiro por crime político ou de opinião 7.2.3. Da não extradição em razão de extinção da punibilidade 7.3. Titularidade 7.4. Conformação e limitação 7.4.1. Considerações preliminares 7.4.2. Não extraditabilidade e ausência de observância dos parâmetros do devido processo legal 7.4.3. A prisão preventiva para extradição 7.4.4. Extradição e pena de morte ou prisão perpétua 8. Presunção de não culpabilidade 8.1. Considerações gerais 8.2. Âmbito de proteção 8.2.1. Considerações gerais

8.2.2. Presunção de não culpabilidade e compatibilidade com o recolhimento à prisão para apelar e com a inadmissibilidade de liberdade provisória

8.2.3. Presunção de não culpabilidade e pendência de recursos sem efeito suspensivo 8.2.4. Presunção de não culpabilidade e maus antecedentes 8.3. Conformação e limitação 9. A garantia do devido processo legal 9.1. Considerações preliminares 9.2. Da inadmissibilidade da prova ilícita no processo

9.2.1. Considerações preliminares 9.2.2. Âmbito de proteção 9.2.2.1. Considerações preliminares

9.2.2.2. Interceptações telefônicas, telemáticas, ambientais, quebra de sigilo de dados, privacidade e novas tecnologias

9.2.2.2.1. Evolução histórica 9.2.2.2.2. Interceptações telefônicas e telemáticas 9.2.2.2.3. Interceptações e encontro fortuito de provas 9.2.2.2.4. Interceptações e juiz competente 9.2.2.2.5. Privacidade e sigilo de dados 9.2.2.2.6. Quebra de sigilo de dados 9.2.2.2.7. Captações ambientais e monitoramento de espaços privados 9.2.2.2.8. Novas tecnologias e a Constituição 9.2.2.3. Da inviolabilidade de domicílio e da busca e apreensão 9.3. Das garantias constitucionais quanto à prisão 9.3.1. Considerações gerais

9.3.2. Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, medidas cautelares diversas da prisão e liberdade provisória

9.3.2.1. Prisão em flagrante 9.3.2.2. Prisão preventiva 9.3.2.2.1. Requisitos e prazos para prisão preventiva 9.3.2.3. Prisão temporária 9.3.2.4. Medidas cautelares diversas da prisão 9.3.2.5. Liberdade provisória

9.3.3. Do dever de comunicação da prisão e do local, onde se encontre o preso, ao juiz competente e à família ou pessoa por ele indicada, informação dos direitos do preso, inclusive o direito ao silêncio, direito à assistência da família e de advogado, direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou pelo interrogatório policial

9.3.3.1. Considerações gerais 9.3.3.2. Da comunicação imediata ao juiz competente e aos familiares do preso do local onde se encontra 9.3.3.2.1. Âmbito de proteção 9.3.3.2.2. Direito de assistência da família e do advogado 9.3.3.3. Do direito de permanecer em silêncio 9.3.3.3.1. Considerações gerais 9.3.3.3.2. Âmbito de proteção

9.3.3.3.3. Direito ao silêncio nas Comissões Parlamentares de Inquérito e nos processos disciplinares

9.3.4. Direito de identificação dos responsáveis pela prisão ou pelo interrogatório policial 9.3.5. Regime da prisão sob estado de defesa e estado de sítio 9.4. Proibição da prisão civil por dívida

9.4.1. Considerações preliminares 9.4.2. Âmbito de proteção 9.4.3. Conformação e limitação 9.4.3.1. Prisão civil do alimentante 9.4.3.2. Prisão civil do depositário infiel 9.4.4. Prisão civil do depositário infiel em face dos tratados internacionais de direitos humanos

Capítulo 5 - DIREITOS SOCIAIS - Gilmar Ferreira Mendes 1. Considerações preliminares 2. Funções dos direItos fundamentais e consequências no âmbito dos direitos sociais 2.1. Significados para os direitos fundamentais 2.2. Direitos fundamentais enquanto direitos de defesa 2.3. Direitos fundamentais enquanto normas de proteção de institutos jurídicos 2.4. Direitos fundamentais enquanto garantias positivas do exercício das liberdades 2.4.1. Direitos às prestações positivas 2.4.2. Direito à organização e ao procedimento 2.5. Direitos fundamentais, dever de proteção e proibição de proteção insuficiente 2.6. Reserva do possível e mínimo existencial 2.7. Proibição de retrocesso e limites do sacrifício 3. Direitos sociais na Constituição de 1988 e jurisprudência do STF 3.1. Direitos do trabalhador 3.2. O direito à educação 3.3. Direito à alimentação 3.4. Direito à moradia 3.5. Saúde, previdência e assistência social 3.5.1. O direito à saúde 3.5.1.1. O direito à saúde – âmbito de proteção 3.5.1.2. O Sistema Único de Saúde – considerações gerais 3.5.1.3. A judicialização do direito à saúde 3.5.1.4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 3.5.2. Previdência social 3.5.2.1. Contribuição previdenciária dos inativos 3.5.2.2. Benefício da pensão por morte e indicação de fonte de custeio 3.5.2.3. Desaposentação 3.5.3. Assistência social 3.5.3.1. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) 3.5.3.2. A constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS: a ADI 1.232 3.5.3.3. A revisão da decisão da ADI 1.232 na Rcl 4.374

3.5.3.4. Processo de inconstitucionalização e adoção de novos critérios 4. Notas conclusivas

Capítulo 6 - DIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME JURÍDICO DO ESTRANGEIRO - Gilmar Ferreira Mendes

1. Considerações gerais 2. Nacionalidade brasileira 2.1. Considerações preliminares 2.2. Brasileiros natos 2.3. Brasileiros naturalizados 2.4. Distinção entre brasileiro nato e naturalizado 2.5. Perda da nacionalidade brasileira 3. O Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses 4. Regime jurídico do estrangeiro 4.1. Considerações preliminares 4.2. Exclusão do estrangeiro do território nacional 4.3. Asilos político e diplomático 4.4. A situação de refugiado 4.5. Exceção doutrinária e jurisdicional: o caso Cesare Battisti

Capítulo 7 - OS DIREITOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO - Gilmar Ferreira Mendes 1. Introdução 2. Âmbito de proteção 2.1. Direito ao sufrágio 2.2. Voto direto, livre, secreto, periódico e igual 2.3. Igualdade de voto e sistemas eleitorais 2.3.1. Considerações gerais 2.3.2. O sistema proporcional brasileiro 2.4. Plebiscito, referendo e iniciativa popular 2.5. Condições de elegibilidade 2.6. Inelegibilidades 2.7. Reeleição 3. Restrição ou limitação de direitos políticos: perda e suspensão de direitos políticos 3.1. Perda de direitos políticos 3.2. A suspensão dos direitos políticos 4. Dos partidos políticos 4.1. Considerações preliminares 4.2. Autonomia, liberdade partidária, democracia interna e fidelidade partidária 4.2.1. Noções gerais

4.2.2. Fidelidade partidária e extinção do mandato 4.3. Igualdade de “chances” entre os partidos políticos 4.4. Financiamento dos partidos172 4.5. Acesso ao rádio e à televisão 4.6. O problema das coligações partidárias no sistema proporcional 5. O princípio da anualidade da lei eleitoral e o devido processo legal eleitoral 6. Mudanças na jurisprudência eleitoral e segurança jurídica

Capítulo 8 - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

I ESTADO FEDERAL - Paulo Gustavo Gonet Branco 1. Notícia de História 2. Características básicas do Estado Federal 2.1. Soberania e autonomia 2.2. Existência de uma Constituição Federal 2.3. Repartição de competências prevista constitucionalmente 2.4. Participação dos Estados -membros na vontade federal 2.5. Inexistência de direito de secessão 2.6. Conflitos: o papel da Suprema Corte e a intervenção federal 3. Conceito abrangente de Estado Federal 4. Por que os Estados assumem a forma federal? 5. O Estado Federal brasileiro 5.1. A União 5.1.1. Intervenção federal 5.1.1.1. Entes passíveis de intervenção federal 5.1.1.2. Procedimento 6. Os Estados -membros 6.1. Poder constituinte dos Estados -membros 6.2. Auto -organização do Estado -membro e processo legislativo 6.3. Separação de Poderes e princípio da simetria 6.4. Limitação relativa a competência legislativa reservada da União 6.5. Região metropolitana 7. Os municípios 8. O Distrito Federal 9. Territórios 10. A repartição de competências na Constituição de 1988 10.1. Competência geral da União 10.2. Competência de legislação privativa da União 10.3. Competência relativa aos poderes reservados dos Estados

10.4. Competência comum material da União, dos Estados -membros, do Distrito Federal e dos Municípios (competências concorrentes administrativas)

10.5. Competência legislativa concorrente 10.6. Competências dos Municípios 1. Inexistência de hierarquia entre lei federal e estadual 12. Competência privativa ou exclusiva? 13. Conflitos jurídicos no Estado Federal brasileiro I ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Gilmar Ferreira Mendes 1. Introdução 2. Princípios da administração pública 2.1. Princípio da legalidade 2.2. Princípio da reserva legal 2.3. Princípio da segurança jurídica 2.4. Princípio da impessoalidade 2.5. Princípio da moralidade 2.6. Princípio da publicidade 2.7. Princípio da eficiência 3. Responsabilidade civil do estado 4. O Supremo Tribunal Federal e o terceiro setor 4.1. Administração pública, organizações sociais e oscips 4.1.1. As Organizações Sociais no contexto da Reforma do Estado no Brasil

4.1.2. As Organizações Sociais no contexto do Programa Nacional de Publicização – PNP da Reforma do Aparelho do Estado: a transferência ao setor público não estatal da prestação de serviços não exclusivos do Estado

4.1.3. A Lei das Organizações Sociais (Lei n. 9.637/98) 4.1.4. A implementação do modelo de Organizações Sociais pelos Estados -membros

4.1.5. A experiência da Associação das Pioneiras Sociais – APS – A Rede Sarah de Hospitais do Aparelho Locomotor

Capítulo 9 - ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

I PODER LEGISLATIVO - Paulo Gustavo Gonet Branco 1. Introdução 2. Estrutura e funcionamento 3. Função de fiscalização 3.1. As Comissões Parlamentares de Inquérito 3.1.1. A previsão da CPI na Constituição 3.1.2. Controle judicial dos atos da CPI 3.1.3. Objeto da CPI 3.1.4. Limitação cronológica 3.1.5. CPI como direito das minorias parlamentares

3.1.6. Poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito 3.1.7. Testemunhas e indiciados 3.1.8. Testemunhas, CPI e separação de Poderes 3.1.9. Poderes cautelares 3.1.10. Diligências e requisição de documentos 3.1.1. Atuação do advogado do depoente 3.1.12. Considerações finais sobre as CPIs 4. Função legislativa 4.1. Processo legislativo 4.1.1. A iniciativa 4.1.1.1. Iniciativa comum 4.1.1.2. Iniciativa reservada 4.1.1.3. Iniciativa privativa de órgãos do Judiciário 4.1.1.4. Iniciativa privativa do Ministério Público 4.1.1.5. Iniciativa privativa da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União 4.1.1.6. Iniciativa privativa do Presidente da República 4.2. Discussão 4.3. Votação 4.4. Sanção ou veto 4.5. Promulgação e publicação 5. Notas sobre as espécies legislativas 5.1. Leis delegadas 5.1.1. Controle da delegação legislativa 5.2. Lei ordinária e lei complementar 5.3. Medidas provisórias 5.3.1. Notícia de história 5.3.2. As medidas provisórias na Constituição Federal de 1988. Natureza jurídica 5.3.3. Efeitos 5.3.4. Conceito de medida provisória 5.3.5. Pressupostos da medida provisória 5.3.6. Apreciação dos pressupostos da urgência e da relevância 5.3.7. Medida provisória. O conteúdo possível. Histórico legislativo 5.3.8. As limitações de conteúdo à medida provisória 5.3.8.1. Direito político 5.3.8.2. Medida provisória e organização do Ministério Público e do Judiciário 5.3.8.3. Medida provisória e leis orçamentárias 5.3.8.4. Medida provisória e matéria de lei complementar

5.3.8.5. Direito processual e direito penal 5.3.8.6. Medida provisória e confisco de poupança 5.3.8.7. Medida provisória e projeto de lei já aprovado pelo Congresso Nacional 5.3.8.8. Medida provisória e instituição ou majoração de impostos

5.3.8.9. Medida provisória e matéria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competência exclusiva ou privativa do Congresso ou das suas Casas

5.3.8.10. Reedição de medida provisória e medida provisória sobre matéria objeto de projeto de lei rejeitado 6. Medida provisória – conversão em lei ou rejeição. A medida provisória no Congresso Nacional 6.1. O prazo para apreciação da medida provisória 6.2. Aprovação total da medida provisória 6.3. Aprovação da medida provisória com emendas 6.4. Não conversão da medida provisória em lei 7. Outras questões em torno das medidas provisórias 7.1. Medida provisória que declara a inconstitucionalidade de outra 7.2. Medidas provisórias editadas e em vigor antes da EC n. 32/2001 7.3. Eficácia da medida provisória reeditada no regime anterior à EC n. 32/2001 7.4. Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas provisórias 8. Estatuto do congressista 8.1. Prerrogativa de foro 8.2. Perda do mandato 8.3. Deputados estaduais e distritais 8.4. Vereadores I PODER EXECUTIVO - Gilmar Ferreira Mendes 1. Eleição e mandato do Presidente da República 2. Reeleição do Presidente da República 3. Vice -Presidente da República, substituição e vacância 4. Ordem de sucessão e vacância dos cargos de Presidente e Vice -Presidente da República 5. Ministros de Estado 5.1. Considerações gerais

5.2. Requisitos especiais para o exercício de determinados cargos e sua compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado

5.3. Exercício de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra de decoro 6. Atribuições do Presidente da República 6.1. Direção da Administração Federal 6.1.1. Expedição de regulamento 6.1.2. Regulamento “autorizado” 6.1.3. Decretos autônomos 6.2. Relação com o Congresso Nacional e atuação no processo legislativo

6.2.1. Considerações preliminares 6.2.2. Edição de medidas provisórias 6.2.3. Sanção, veto, promulgação e publicação 6.2.4. Convocação extraordinária do Congresso Nacional 6.2.5. Atribuições no plano das relações internacionais

6.3. Atribuições concernentes à segurança interna, preservação da ordem institucional e da harmonia das relações federativas

6.4. Nomeação de juízes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores 7. Responsabilidade do Presidente da República, imunidades e prerrogativas 7.1. Considerações preliminares 7.2. Crimes de responsabilidade: conceito e extensão 7.3. Procedimento 7.4. Renúncia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 7.5. Processo contra o Presidente da República por crime comum 8. Do Conselho da República 9. Do Conselho de Defesa I PODER JUDICIÁRIO - Gilmar Ferreira Mendes 1. Introdução 2. Organização do poder judiciário 2.1. Estrutura 2.2. Quinto constitucional 2.3. Órgão especial 2.4. Funcionamento dos órgãos judiciários 2.4.1. Autonomia administrativa e financeira 2.4.1.1. Autonomia administrativa 2.4.1.2. Autonomia financeira 2.4.2. Custas e emolumentos 2.4.3. Precatórios 2.4.4. Celeridade na prestação jurisdicional 2.4.5. Fundamentação das decisões 2.4.6. Publicidade dos atos judiciais 3. Orgãos do poder judiciário: composição e competência 3.1. Supremo Tribunal Federal 3.1.1. Considerações gerais 3.1.2. Competência do Supremo Tribunal Federal 3.1.2.1. Considerações gerais 3.1.2.2. Competências implícitas 3.1.3. O Supremo Tribunal Federal e a modernização da prestação jurisdicional

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